sessao nº 25

Ata Eletrônica da 25ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 14/12/2023 - 16:00 ;
Encerramento: 16:37 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa sessão por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 130 de 2023, Autoriza doação
de bens que menciona e dá outras providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 319,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 153 de 2023, Altera a “Lei nº 3.918, de 14 de
novembro de 2023” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 376, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 3 - Projeto de Lei CM nº 13 de
2022, DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD – NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. - Obs.: Discussão e votação
únicas do Substitutivo ao projeto. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 129
de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o
Exercício Financeiro de 2024. - Obs.: Apresentação de emenda (s) e leitura de Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 316,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Emendas apresentadas e parecer pela
aprovação do projeto. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 136 de 2023, Altera a Lei nº
3.554/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 – 2025. - Obs.:
Apresentação de emenda (s) e leitura de Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Emendas apresentadas e parecer pela aprovação do projeto. ; 6 -
Projeto de Lei EM nº 139 de 2023, Altera a Lei nº 3.880/2023, que Institui as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências. - Obs.: Apresentação de
emenda (s) e leitura de Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Emendas apresentadas e parecer pela aprovação do projeto. ; 7 - Projeto de Lei EM nº
145 de 2023, Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social de
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/12/2023
Rua Angêlo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br 15/12/2023
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Imóveis de propriedade do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação de Emenda
e leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde,
Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 360, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Emendas apresentadas e pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº
146 de 2023, “Institui no Âmbito do Município de Lagoa da Prata o Programa Bolsa
Atleta, Revoga a Lei nº 2.152/2013, Lei nº 2627/2015, Lei nº 3190/2019 e Lei nº
3.543/2021, e dá outras providências”. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei EM nº
147 de 2023, “Autoriza o pagamento de despesas cartorárias para regularização e
outorga de Escritura e Registro de Imóveis doados pelo Município de Lagoa da Prata/MG”.
- Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 362, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
projeto, respectivamente. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 154 de 2023, Altera a “Lei nº
3.879 de 29 de Agosto de 2023”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e
o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº
1.529, de 08 de agosto de 2007” – Casa Mineira. - Obs.: Apresentação de Substitutivo e
leitura de Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Substitutivo apresentado e parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda￾feira, 18 de dezembro de 2023, às 18 horas com a seguinte ordem do dia: discussão e
votação únicas do projeto de Resolução nº 16/2023; dos projetos de lei CM 13/2022 e
18/2023; dos projetos de lei EM 146 e 147/2023; e da moção 10/2023 (de apoio); e das
emendas aos projetos de lei EM 129, 136, 139 e 145/2023, e do substitutivo ao projeto de
lei 154/2023 e leitura de pareceres aos projetos de lei EM 155 e 156/2023; Projeto de lei
CM 19/2023; Projeto de Resolução 17/2023 e Projeto de Lei Complementar EM 9/2022 -
Para arquivamento - inconstitucionalidade. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
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