sessao nº 48

Ata Eletrônica da 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/12/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 20:55 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da
página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Entrega de Moção: O
presidente convidou os representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa da
Prata para receberem Moção de Aplausos. E solicito à Secretária que fizesse a leitura da
Moção de Aplausos nº 9/2023. A vereadora Soninha, autora da moção, teve prazo de 5
minutos para se manifestar e em seguida, fez a entrega da Moção de Aplausos aos
homenageados. Os homenageados, na pessoa de Sabrina Elen, dispuseram do prazo de 5
minutos para uso da palavra. Tribuna Popular: O presidente convido o senhor Marlúcio
Sérgio dos Santos a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar
sobre: Asfaltamento da rua José Lucas, no bairro Mangabeiras e Marcação de Exames de
Saúde. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 134 de 2023, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior e a Secretária de Saúde,
Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa se há a possibilidade de implementação
de insulfilm nos veículos utilizados para o transporte de pacientes pela rede de saúde. -
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao Executivo
Municipal. ; 2 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2023, Institui a Comissão
Permanente de Planejamento de Compras e cria Gratificação para os Servidores
Municipais que compõem a Comissão Permanente de Planejamento de Compras e dá
outras providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 396, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - TONINHO DA LAJE / cidadania ; 2 - CAROL CASTRO / PSB
; 3 - HERMANO FOFÃO / cidadania ; 4 - LEANDRO BIBIANO / PSD ; 5 - LISA MIRANDA /
cidadania ; 6 - CICI / MDB ; 7 - PAVIO / PV ; 8 - SARGENTO WASHINGTON / Avante ; 9 -
SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 16 de 2023, Dispõe sobre o
Código de Ética para os Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. -
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Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 2 - Projeto de Lei
CM nº 13 de 2022, DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –
PAD – NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. - Obs.: Discussão e
votação únicas do projeto. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores Carol Castro, Toninho da Laje
e Sargento Washington. ; 3 - Projeto de Lei CM nº 18 de 2023, Cria e dá nome a espaço
público que menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: HERMANO
FOFÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestou-se o vereador Hermano Fofão. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 146 de 2023,
“Institui no Âmbito do Município de Lagoa da Prata o Programa Bolsa Atleta, Revoga a Lei
nº 2.152/2013, Lei nº 2627/2015, Lei nº 3190/2019 e Lei nº 3.543/2021, e dá outras
providências”. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 361, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Sargento
Washington, Carol Castro e Hermano Fofão. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 147 de 2023,
“Autoriza o pagamento de despesas cartorárias para regularização e outorga de Escritura
e Registro de Imóveis doados pelo Município de Lagoa da Prata/MG”. - Obs.: Discussão e
votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 362, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Manifestaram-se os vereadores Sargento Washington e Toninho da Laje. ; 6 - Moção
nº 10 de 2023, O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa
Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APOIO aos
Agricultores e Caçadores que exercem suas atividades no Brasil, em repúdio à suspensão
de licenças para o manejo de javalis, pois, se trata de um animal que provoca desequilíbrio
ambiental, causa assoreamento de corpos d’água, erosão no solo, danos à fauna e flora,
prejuízos a lavoras, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros animais. - Obs.:
Discussão e votação únicas da moção. Autor: SARGENTO WASHINGTON, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores
Sargento Washington e Toninho da Laje. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 129 de 2023, Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de
2024. - Obs.: Discussão e votação únicas das emendas 1-2 (impositivas individuais) ao
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 316,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram￾se os vereadores Carol Castro e Sargento Washington. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 129 de
2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício
Financeiro de 2024. - Obs.: Discussão e votação únicas das emendas 3-4 (impositivas de
bancadas) ao projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 316, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestou-se a vereadora Carol Castro. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 129 de 2023,
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício
Financeiro de 2024. - Obs.: Discussão e votação únicas das emendas não impositivas 1 e 2
ao projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
316, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.:
Manifestaram-se os vereadores: Cici, Hermano Fofão, Soninha, Sargento Washington, Lisa
Miranda, Pavio, Carol Castro e Toninho da Laje. Votaram a favor da emenda os
vereadores: Carol Castro, Cici, Lisa Miranda e Sargento Washington. ; 10 - Projeto de
Lei EM nº 136 de 2023, Altera a Lei nº 3.554/2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2022 – 2025. - Obs.: Discussão e votação únicas da emenda ao projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 332, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 139 de 2023, Altera a Lei nº 3.880/2023, que
Institui as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências. -
Obs.: Discussão e votação únicas da emenda ao projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
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NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 337, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 13 - Projeto de Lei
EM nº 154 de 2023, Altera a “Lei nº 3.879 de 29 de Agosto de 2023”, que autoriza o
Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de
doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007” – Casa
Mineira. - Obs.: Discussão e votação únicas do substitutivo ao projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 378, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores:
Sargento Washington, Carol Castro e Toninho da Laje. ; 14 - Projeto de Resolução nº 17
de 2023, Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata. - Obs.: Leitura de Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação sobre o
projeto. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 15 - Projeto de Lei CM nº 19 de 2023, Dispõe sobre a
permissão da presença de Doula, sempre que solicitado pela parturiente, durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidade, hospital, casa de parto e
demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, no âmbito do Município de
Lagoa da Prata. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos
sobre o projeto. Autor: HERMANO FOFÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 16 -
Projeto de Lei EM nº 155 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
730.800,00. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação;
e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 383, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
projeto, respectivamente. ; 17 - Projeto de Lei EM nº 156 de 2023, Altera a “Lei nº
995, de 22 de novembro de 2001”, que institui gratificação à Secretária Executiva do
Conselho Municipal de Saúde. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 18 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 9 de 2022, Altera a Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de
1991. - Obs.: Leitura de parecer pelo arquivamento do projeto - inconstitucionalidade.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Parecer pela inconstitucionalidade do projeto por ausência de estimativa de
impacto orçamentário. Projeto arquivado. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e convocou para uma sessão extraordinária
para a próxima quinta-feira, 21 de dezembro de 2023, às 16 horas, com a seguinte Ordem
do Dia: discussão e votação únicas dos Projeto de Resolução 17/2023; do projeto de lei CM
19/2023; e dos projetos de Lei EM 129, 136, 139, 154, 155 e 156/2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
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Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
_____________________
WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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