sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/01/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 19:48 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / cidadania ; Vice-Presidente: PAVIO / PV
; 1º Secretário: CAROL CASTRO / PSB ; 2º Secretário: SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO FOFÃO
/ cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV ;
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da página da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a fazerem oração do Pai
Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O presidente colocou à disposição dos
vereadores as atas da 1ª sessão ordinária e 3ª sessão extraordinária de 2024. E em
apreciação as atas da 14ª Audiência Pública de 2023; das 23ª a 27ª sessões
extraordinárias de 2023; 46ª a 48ª sessões ordinárias de 2023 e das 1ª e 2ª sessões
extraordinárias de 2024. Como não houve manifestação em contrário, declarou as atas
colocadas em apreciação aprovadas. Correspondências Recebidas: O presidente
solicitou à secretária que fizesse leitura do ofício 1/2024 da ASCALP; e dos ofícios 13 a
28/2024 do gabinete do prefeito em resposta, respectivamente, aos requerimentos 89, 90,
109, 112, 113, 114, 117, 118, 120, 121, 124, 127, 129, 130, 133 e 134/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 3 de 2024, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, ao Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e demais setores competentes, que
informem a esta Casa se há possibilidade de se instalar mesas de concreto para jogos de
tabuleiros nas Praças da Matriz e do Cruzeiro, na região central da cidade, e na Praça
Capitão José Bahia, na região da Praia Municipal, no intuito de melhorar as condições de
lazer e integração para os cidadãos, especialmente para a comunidade idosa. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: PAVIO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo. ; 2 - Requerimento nº 4 de 2024, A Vereadora infra-assinada, na forma
regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita
à Secretária de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que envie a esta Casa de Leis,
informações a respeito das trocas dos Kits de Uniformes que foram distribuídos aos alunos
da Rede Municipal de Ensino, conforme publicado nas redes sociais do Município, em
especial o seguinte: 1 – Qual a quantidade de kits de uniforme que foram ou terão que ser
trocados? 2 – Por favor, nos envie um relatório constando os nomes dos alunos ou de seus
responsáveis legais, que precisaram e/ou precisarão trocar as peças do kit de uniformes. 3
- Considerando que as peças do uniforme que compõem os kits possuem a identificação do
Município de Lagoa da Prata, inclusive o Brasão Municipal, as peças que não forem
utilizadas ou distribuídas aos alunos serão devolvidas à empresa fornecedora? - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: CAROL CASTRO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo. ; 3 - Requerimento nº 5 de 2024, O Vereador infra￾assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
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Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa se
há previsão para a execução de obras e intervenções destinadas a solucionar os problemas
de escoamento das águas pluviais nas vias públicas que contornam a Lagoa das Palmeiras,
nesta cidade, bem como para a manutenção do asfalto, considerando que elas estão com
muitos buracos, que colocam em risco a integridade física de motociclistas, ciclistas,
motoristas, pedestres e moradores das imediações, assim como podem gerar danos
materiais aos cidadãos. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: CICI,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento
do requerimento ao Executivo. ; 4 - Requerimento nº 6 de 2024, O Vereador infra￾assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa se
há previsão para o início das obras e intervenções destinadas a solucionar os problemas
de escoamento das águas pluviais existentes no Município, considerando que há valores
no Orçamento Municipal destinados à drenagem pluvial na Ação nº 4.061 - Drenagem de
Vias, com dotações que somam o valor de R$ 61.000,00. Que nos informe ainda, se há
previsão para a solução do problema consistente no acúmulo de água no Bairro Coronel
Luciano, mais especificamente, na Rua dos Buritis, entre os números 105 e 165, conforme
demonstrado pelas fotografias que seguem anexas. - Obs.: Apresentação do requerimento
em plenário. Autor: SARGENTO WASHINGTON, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo. ; 5 -
Requerimento nº 7 de 2024, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, Luiz
da Silva Júnior, bem como ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos
Santos, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, quais as medidas
que a Administração pretende tomar em relação às motos que eram utilizadas pelos
Guardas Civis e Fiscais de Lagoa da Prata, tais como: se serão utilizadas por outros
setores, se serão leiloadas, ou qual a destinação que elas terão. Que informem ainda, se a
Administração realizou um estudo sobre a viabilidade de se deixar de pagar o Adicional de
Periculosidade aos servidores que as utilizavam em troca do uso de carro, que é um
veículo cujas manutenções são mais caras e muitas vezes não compensa apenas um
servidor por carro. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: LISA
MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo. ; 6 - Requerimento nº 8 de 2024, Os
Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o plenário, que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde,
bem como à Procuradoria-Geral do Município, que enviem a esta Casa os seguintes
documentos: 1 - Cópia do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho –
referente às Agentes Comunitárias de Saúde – ACS – o qual atestou as condições de
trabalho a que as referidas profissionais são submetidas; 2 – Cópia das decisões judiciais
oriundas de Processos em que o Município foi desobrigado do pagamento do Adicional de
Insalubridade para as ACS, com a numeração de tais processos; 3 – Cópia do Ofício nº
476/2023/PROC, emitido pela Procuradoria-Geral do Município ao Setor de Pessoal, em 16
de outubro de 2023. - Obs.: Discussão e votação únicas do requerimento. Autor: TONINHO
DA LAJE, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestaram-se os vereadores: Carol Castro, Lisa Miranda e Cici. ; 7 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2024, Regulamenta a utilização de Certificado Digital e Assinaturas
Digitais por parte dos Vereadores, para assinatura de documento eletrônico, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e revoga “Resolução 868, de 04 de maio de 2023”. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 - Projeto de
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Lei Complementar - CM nº 1 de 2024, Autoriza o pagamento de Adicionais aos
Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos Casos Que
Menciona. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2024, Altera a “Lei
Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991” - Altera as atribuições ao Cargo de
Procurador Geral Adjunto do Município. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 18, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 4 de 2024, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 4.522.200,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 9, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 5 de 2024, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 5.620.642,67. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 6 de 2024, Altera a “Lei nº 3.940, de 28
de dezembro de 2023”, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da
Prata para o Exercício Financeiro de 2024. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 14, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 7 de 2024, Modifica Nome de
Logradouro Público Que Menciona - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 
Oradores do Expediente: 1 - CICI / MDB ; 2 - TONINHO DA LAJE / cidadania ; 3 -
SARGENTO WASHINGTON / Avante ; 4 - PAVIO / PV ; 5 - CAROL CASTRO / PSB ; 6 -
LEANDRO BIBIANO / PSD - Observação: O vereador dispensou o uso da palavra. ; 7 -
LISA MIRANDA / cidadania ; 8 - HERMANO FOFÃO / cidadania ; 9 - SONINHA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / PSB ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / cidadania ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / cidadania ; PAVIO / PV
; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / MDB ; TONINHO DA LAJE / cidadania 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei CM nº 2 de 2024, Revisa o Valor do
Subsídio dos Vereadores do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação
únicas do projeto. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Hermano Fofão. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 3
de 2024, Dispõe sobre a Revisão dos Valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 7, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda￾Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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feira, dia 5 de fevereiro de 2024, às 18h com a seguinte ordem do dia: leitura de
pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / cidadania 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / PV 
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES /
MDB 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND /
cidadania 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
cidadania 
_____________________
WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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