sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/02/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 19:20 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / Sem partido ; Vice-Presidente: PAVIO /
Sem partido ; 1º Secretário: CAROL CASTRO / Sem partido 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / Sem partido ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / Sem partido ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / Sem partido ; PAVIO
/ Sem partido ; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; TONINHO DA LAJE / Sem partido 
Justificativas de Ausências na Sessão: SONINHA / Atestado Médico 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da página da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a fazerem oração do Pai
Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O presidente convidou a
senhora Elizabete da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos,
para falar sobre: Emenda Constitucional nº 103/2019. Atas: O presidente colocou à
disposição dos vereadores a ata da 2ª sessão ordinária. E em apreciação as atas da 1ª
sessão ordinária e 3ª sessão extraordinária de 2024. Como não houve manifestação em
contrário, declarou as atas em apreciação aprovadas. Correspondências Recebidas: O
presidente solicitou à secretária que fizesse leitura do ofício 60/2024 da 1ª promotoria de
justiça de Lagoa da Prata. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 9 de 2024, A Vereadora infra-assinada,
na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento,
que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, que
envie a esta Casa as seguintes informações a respeito da situação atual do imóvel
permutado com a loteadora V8, através da lei 3.835/2023, que passou ao Município a
propriedade conhecida como “Chácara Pensilvânia” respondendo aos seguintes
questionamentos: 1 – Quais os planos para que o imóvel cumpra sua função social? 2 – Há
algum projeto para que algum dos setores do Executivo funcione no local? 3 – O que o
Município tem feito e investido para conservação do imóvel e proteção contra invasão e
depredação por terceiros? 4 – Quais as medidas de proteção da fauna e flora existente no
local tem sido tomadas pela Administração? E ainda que enviem imagens de como está o
local atualmente. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: CAROL
CASTRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento ao Executivo. ; 2 - Requerimento nº 10 de 2024, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à
Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes, bem como aos meios de
comunicação da Prefeitura, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa,
a possibilidade de divulgar informação sobre o canal digital para a população lagopratense
e quais os meios que o Executivo tem adotado para divulgar essa informação. Que
informem ainda as famílias beneficiárias do bolsa-família e os beneficiários do BPC que
têm direito à antena digital gratuita para a utilização do canal digital e quais as
providências eles devem tomar para receber este benefício. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: LISA MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao Executivo. ; 3 - Requerimento nº
11 de 2024, Os Vereadores infra-assinados, nos termos do Artigo 3º da Resolução desta
Casa de nº 495/2005, que “Cria a Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda
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de Oliveira e contém outras providências”, alterada por outras Resoluções, vêm
apresentar os nomes das mulheres a serem agraciadas com a referida comenda para
aprovação do Plenário. As homenageadas serão as seguintes mulheres: Dorcelina Maria
Mendes Batista – indicada pelo Vereador Toninho da Laje; Glorestina Maria Rodrigues
Otaviano – indicada pela Vereadora Lisa Miranda; Jane Aparecida da Silva – indicada pela
Vereadora Carol Castro; Júnia Bernardes Fernandes – indicada pela Vereadora Soninha;
Laiana Cardoso de Miranda e Modesto – Indicada pelo vereador Hermano Fofão; Letícia
Aparecida Faria– indicada pelo Vereador Cici; Maria Aparecida de Deus Dias – indicada
pelo Vereador Leandro Bibiano; Marisa Nunes Miranda– indicada pelo Vereador Pavio e
Viviani Rocha Fonseca – indicada pelo Vereador Sargento Washington. - Obs.: Discussão e
votação únicas do requerimento. Autores: TONINHO DA LAJE, CAROL CASTRO, CICI,
HERMANO FOFÃO, LEANDRO BIBIANO, LISA MIRANDA, PAVIO, SARGENTO
WASHINGTON, SONINHA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestou-se a vereadora Carol Castro. ; 4 - Projeto de Lei CM nº 3
de 2024, Altera a “Lei 3.862 de 12 de julho de 2023” que dá nome a vias públicas que
menciona. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: HERMANO FOFÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 8 de 2024, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.856.666,67. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 20, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 9 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 130.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 24, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 7 -
Projeto de Lei EM nº 10 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
200.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 27, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 - Moção nº 1
de 2024, O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência
que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à
Constituição do Estado de Minas Gerais sugerida pelo Movimento Independente dos
Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais – MIOSP-MG. - Obs.: Apresentação da
moção em plenário. Autor: SARGENTO WASHINGTON, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Moção aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / Sem partido ; CICI / MDB ;
HERMANO FOFÃO / Sem partido ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / Sem
partido ; PAVIO / Sem partido ; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; TONINHO DA LAJE
/ Sem partido 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 5 de 2023,
Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata da
Classificação e Provimento dos Cargos e da Promoção, Progressão, Vencimentos e
Atribuições dos Servidores e revoga a Lei Complementar 49/2005. - Obs.: Apresentação de
Emendas e leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Emendas apresentadas. Pareceres
pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 2 - Projeto de Lei
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Complementar - EM nº 13 de 2023, Institui a Comissão Permanente de Planejamento
de Compras e cria Gratificação para os Servidores Municipais que compõem a Comissão
Permanente de Planejamento de Compras e dá outras providências. - Obs.: Leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 396, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 2 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 150.000,00. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 5,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 6 de 2024, Altera a
“Lei nº 3.940, de 28 de dezembro de 2023”, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2024. - Obs.: Leitura de
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 5 - Projeto de Lei EM
nº 7 de 2024, Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona - Obs.: Leitura de
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para quarta￾feira, dia 14 de fevereiro de 2024, às 18h com a seguinte ordem do dia: discussão e
votação únicas dos projetos de lei EM nº 2, 6 e 7/2024; do projeto de lei complementar EM
nº 13/2023; da Moção de Apoio 01/2024 e das emendas ao projeto de lei complementar
CM nº 5/2023 e leitura de pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Sem partido 
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Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / Sem
partido 
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1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ Sem partido 
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WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND / Sem
partido 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
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ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
Sem partido 
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WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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