sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/02/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 20:00 
Mesa Diretora: Presidente: TONINHO DA LAJE / Sem partido ; Vice-Presidente: PAVIO /
Sem partido ; 1º Secretário: CAROL CASTRO / Sem partido ; 2º Secretário: SONINHA /
Sem partido 
Lista de Presença na Sessão: CAROL CASTRO / Sem partido ; CICI / MDB ; HERMANO
FOFÃO / Sem partido ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / Sem partido ; PAVIO
/ Sem partido ; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / Sem partido ; TONINHO
DA LAJE / Sem partido 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da página da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a fazerem oração do Pai
Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O presidente convidou a
senhora Idalina Rodrigues da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10
minutos, para falar sobre: Emendas ao Projeto e Projeto de Lei Complementar CM 5/2023
– Plano de carreira dos servidores. Em seguida convidou o senhor Caio Miranda Ferreira a
fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: Plano de
Carreira dos servidores da Câmara (Projeto de Lei Complementar CM 5/2023). Atas: O
presidente colocou à disposição dos vereadores a ata da 3ª sessão ordinária. E em
apreciação a ata da 2ª sessão ordinária. Como não houve manifestação em contrário,
declarou a ata colocada em apreciação aprovada. Correspondências Recebidas: O
presidente solicito à secretária que fizesse leitura do ofício 74/2024 da secretaria de
saúde, cujos relatórios foram entregues aos vereadores. Avisos: O presidente comunicou a
todos que a Audiência Pública de Prestação de Contas da secretaria Municipal de saúde
referente ao terceiro quadrimestre de 2023 foi agendada para dia 22 de fevereiro, às 18
horas, no plenário. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 12 de 2024, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, bem como ao
Secretário de Obras e Urbanismo Reginaldo Henrique dos Santos que informem a esta
Casa sobre quarteirão situado no bairro São Francisco, entre as ruas Francisco Silveira,
Maranhão, Piauí e Cecílio Bernardes, onde se localiza a popular “Capelinha da Maria
Helena”, qual o motivo do local ser utilizado como depósito de areia e brita por
particulares, se há autorização para isso, se o Executivo tem realizado a devida
fiscalização do imóvel de propriedade do Município. E, por fim, que informem também se
há a possibilidade de ser construída uma praça de lazer no local, com área verde,
instalação de quadra de esporte, academia ao livre e até mesmo um parquinho de
brinquedos para crianças. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: LISA
MIRANDA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento ao Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 13 de 2024, O
Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento,
solicitando à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen Novaes, e demais setores
competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de disponibilizar a unidade
móvel de saúde bucal para realização de atendimentos odontológicos nas Comunidades
Terapêuticas do município. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor:
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TONINHO DA LAJE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento ao Executivo Municipal. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 11 de
2024, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00. - Obs.: Apresentação do
projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 30, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada
de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - TONINHO DA LAJE / Sem partido ; 2 - LISA MIRANDA /
Sem partido ; 3 - PAVIO / Sem partido ; 4 - LEANDRO BIBIANO / PSD - Observação: O
vereador dispensou o uso da palavra. ; 5 - CICI / MDB ; 6 - SONINHA / Sem partido ; 7 -
HERMANO FOFÃO / Sem partido ; 8 - SARGENTO WASHINGTON / Avante ; 9 - CAROL
CASTRO / Sem partido 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL CASTRO / Sem partido ; CICI / MDB ;
HERMANO FOFÃO / Sem partido ; LEANDRO BIBIANO / PSD ; LISA MIRANDA / Sem
partido ; PAVIO / Sem partido ; SARGENTO WASHINGTON / Avante ; SONINHA / Sem
partido ; TONINHO DA LAJE / Sem partido 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2023,
Institui a Comissão Permanente de Planejamento de Compras e cria Gratificação para os
Servidores Municipais que compõem a Comissão Permanente de Planejamento de
Compras e dá outras providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 396, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 2 -
Projeto de Lei EM nº 2 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
150.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se a vereadora Carol Castro. ; 3 -
Projeto de Lei EM nº 6 de 2024, Altera a “Lei nº 3.940, de 28 de dezembro de 2023”,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício
Financeiro de 2024. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 14, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 4 - Projeto de Lei
EM nº 7 de 2024, Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona - Obs.: Discussão
e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 16, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 5 - Moção nº 1 de 2024, O Vereador infra￾assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à
aprovação do Plenário MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição do Estado
de Minas Gerais sugerida pelo Movimento Independente dos Operadores da Segurança
Pública de Minas Gerais – MIOSP-MG. - Obs.: Discussão e votação únicas da moção. Autor:
SARGENTO WASHINGTON, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Sargento Washington. ; 6 - Projeto de Lei
Complementar - CM nº 5 de 2023, Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata, trata da Classificação e Provimento dos Cargos e da Promoção,
Progressão, Vencimentos e Atribuições dos Servidores e revoga a Lei Complementar
49/2005. - Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 1. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim:
4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores:
Sargento Washington, Carol Castro, Cici, Lisa Miranda e Hermano Fofão. Votaram a favor
da emenda os vereadores: Sargento Washington, Carol Castro, Cici e Lisa Miranda. ; 7 -
Projeto de Lei Complementar - CM nº 5 de 2023, Institui o Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata da Classificação e Provimento dos Cargos e da
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Promoção, Progressão, Vencimentos e Atribuições dos Servidores e revoga a Lei
Complementar 49/2005. - Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 2. Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Manifestou-se o
vereador Sargento Washington. Votaram a favor da emenda os vereadores Sargento
Washington, Carol Castro, Cici e Lisa Miranda. ; 8 - Projeto de Lei Complementar - CM
nº 5 de 2023, Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata
da Classificação e Provimento dos Cargos e da Promoção, Progressão, Vencimentos e
Atribuições dos Servidores e revoga a Lei Complementar 49/2005. - Obs.: Discussão e
votação únicas da emenda 3. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores Hermano Fofão e Toninho da
Laje. Votaram a favor da emenda os vereadores: Hermano Fofão, Soninha, Leandro
Bibiano e Pavio. ; 9 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 5 de 2023, Institui o
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata da Classificação e
Provimento dos Cargos e da Promoção, Progressão, Vencimentos e Atribuições dos
Servidores e revoga a Lei Complementar 49/2005. - Obs.: Discussão e votação únicas da
emenda 4. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Manifestaram-se os vereadores Hermano Fofão, Sargento Washington, Toninho e
Cici. ; 10 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 5 de 2023, Institui o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata da Classificação e Provimento dos
Cargos e da Promoção, Progressão, Vencimentos e Atribuições dos Servidores e revoga a
Lei Complementar 49/2005. - Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 5. Autores: ,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se
o vereador Toninho da Laje. ; 11 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024, Regulamenta a
utilização de Certificado Digital e Assinaturas Digitais por parte dos Vereadores, para
assinatura de documento eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e revoga
“Resolução 868, de 04 de maio de 2023”. - Obs.: Apresentação de Emenda(s) e leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Emendas apresentadas. Pareceres pela constitucionalidade
e aprovação do projeto, respectivamente. ; 12 - Requerimento nº 14 de 2024, Sirvo-me
do presente, com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do
Regimento Interno desta Casa, para requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se
adiar a leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar nº CM 1/2024 que
Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos Efetivos da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona, para a próxima Sessão Ordinária,
dia 19 de fevereiro de 2024. - Obs.: Discussão e votação únicas do requerimento. Autor:
HERMANO FOFÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Manifestou-se o vereador Hermano Fofão. ; 13 - Projeto de Lei Complementar -
CM nº 1 de 2024, Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos Efetivos
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona. - Obs.: Apresentação
de Emendas e leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Ante a aprovação do requerimento
14, a leitura de pareceres foi adiada. ; 14 - Projeto de Lei CM nº 3 de 2024, Altera a
“Lei 3.862 de 12 de julho de 2023” que dá nome a vias públicas que menciona. - Obs.:
Apresentação de Substitutivo e Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação sobre o Projeto. Autor: HERMANO FOFÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Substitutivo apresentado e parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 15 -
Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2024, Altera a “Lei Complementar nº 003,
de 22 de maio de 1991” - Altera as atribuições ao Cargo de Procurador Geral Adjunto do
Município. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre
o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
18, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade do
projeto. ; 16 - Projeto de Lei EM nº 158 de 2023, Dispõe sobre a aquisição de imóvel
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pelo Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 401, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 17 - Projeto de Lei EM
nº 4 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.522.200,00. - Obs.: Leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ;
18 - Projeto de Lei EM nº 5 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
5.620.642,67. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 11,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 19 - Projeto de Lei EM nº 9 de 2024, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 130.000,00. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 24, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda￾feira, dia 19 de fevereiro de 2024, às 18h com a seguinte ordem do dia: discussão e
votação únicas do projeto de lei complementar CM nº 5/2023; do projeto de lei
complementar EM nº 1/2024; dos projetos de lei EM nº 158/2023, 4, 5, e 9/2024; das
emendas ao projeto de Resolução nº 1/2024; do substitutivo ao projeto de lei CM nº
3/2024 e leitura de pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Sem partido 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSÉ CARLOS
BERNARDO / Sem
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário:
CAROLINE DE
CARVALHO CASTRO
/ Sem partido 
____________________
2º Secretário:
SÔNIA ANTÔNIA
DIAS TAVARES / Sem
partido 
_____________________
WALDECIR
CÂNDIDO DA SILVA
/ MDB 
_____________________
HERMANO
DRUMMOND / Sem
partido 
_____________________
LEANDRO BIBIANO
DO CARMO / PSD 
_____________________
ELISANDRA MARIA
MIRANDA SILVA /
Sem partido 
_____________________
WASHINGTON
FELIPE VIDAL
BENTO / Avante 
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