sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/02/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 17/02/2025 - 21:03 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O Presidente convidou a
senhora Jane Aparecida da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10
minutos, para falar sobre: Inclusão do símbnolo de cordão de girassol nas placas de
prioridade. Atas: O Presidente colocou à disposição dos vereadores a ata da 4ª sessão
extraordinária e da 3ª sessão ordinária. Deixou em apreciação a ata da 2ª sessão
ordinária. Como não houve manifestação em contrário, declarou a ata em apreciação
aprovada. Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que
realizasse a leitura das decisões de arquivamento da 2ª promotoria de Justiça da Comarca
de Lagoa da Prata; dos Ofícios 20 e 21 do gabinete do Prefeito confirmando o
agendamento das audiências públicas de prestação de contas da saúde e o executivo em
geral; do Ofício 2/2025 do Gerente Geral da Escola do Legislativo da Assembleia de Minas;
e do Ofício 1/2025 da secretaria municipal de assistência social. Avisos: O Presidente
comunicou a todos que a Audiência Pública de Prestação de Contas do Município – Geral –
foi agendada para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 18 horas. Relembrou ainda, que a
Audiência de Prestação de Contas da Saúde será no dia 26/02/2025, também às 18 horas. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 25 de 2025, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário
de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, se há
possibilidade de se realizar recapeamento de toda pavimentação asfáltica da Avenida Bela
Vista do bairro Santa Helena até o seu final no bairro Chico Miranda. - Obs.: Apresentação
do requerimento em plenário. Autor: Mauro do Gás, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 2 - Requerimento nº 26 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal
de Transportes e Limpeza Pública, bem como ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes,
que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar uma nova sinalização de
trânsito em frente ao CEMEI Alexandre Bernardes Primo, no centro desta cidade, em
especial para demarcar o espaço de embarque e desembarque de alunos, com faixas no
solo, cones, caso necessário, e placas, considerando que a placa afixada no local está
bastante danificada, muito alta e encoberta por galhos de árvore, e as faixas no solo estão
apagadas. Que informem ainda, se há possibilidade de se pedir à Secretaria de Meio
Ambiente que faça a devida poda nas árvores que ficam em frente ao CEMEI, para que a
sinalização fique bem visível. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor:
Carla Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
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encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 27 de
2025, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se
envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Desportos e ao Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, que informem a esta Casa se há possibilidade de se
executar o cercamento da Pista de Skate, com a extensão e continuação do gradil da
Quadra de Basquete 3 x 3 - Quadra de Basquete de Rua Alisson Caetano de Freitas,
contornando por fora do passeio, fixado no asfalto, até chegar no final da Pista de Skate.
Que me informem ainda, se há possibilidade de se construir banheiros na Praça Capitão
José Baía, ou nas proximidades, de forma a atender tanto as crianças, inclusive com
fraldário, quanto adultos e pessoas com deficiência. - Obs.: Apresentação do requerimento
em plenário. Autor: Janeany, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 -
Requerimento nº 28 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde,
Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se estender o
“Horário do Trabalhador”, que se dá das 17 às 19 horas nas Unidades de Saúde -
Estratégias Saúde da Família – ESF’s – passando-o para semanal, igual é feito na
Policlínica, em vez de ser de 15 em 15 dias. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: Soninha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 -
Requerimento nº 29 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de
Desenvolvimento Econômico, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar
estudo visando a instalação de uma unidade do SENAI – Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial – em Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 6 -
Requerimento nº 30 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Saúde,
Sabrina Elen de Novaes, e aos demais órgãos e setores competentes, que informem a esta
Casa acerca da destinação do recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
Esse incentivo, previsto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, é repassado
anualmente, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) diretamente aos fundos municipais,
com a finalidade de estimular e valorizar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os
Agentes de Combate às Endemias (ACE), que desempenham papel essencial na política
nacional de atenção básica, vigilância sanitária e epidemiológica. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: Ana Ruth, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 7
- Requerimento nº 31 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando a Secretária Municipal de Saúde,
Sabrina Elen de Novaes, e aos demais setores competentes, um estudo de viabilidade
técnico-financeira para a aquisição de uma sede própria para a Unidade Básica de Saúde
(PSF) do bairro Santa Eugênia, neste município. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: João Pedro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 8 -
Requerimento nº 32 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental e
consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Diretor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, Geraldo Júnior dos Santos,
convocando-o a comparecer a esta Casa, no prazo regimental e nos termos da Lei
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Orgânica do Município, acompanhado pelo Diretor adjunto, Daniel Marcondes Delfino; e
pelo Controlador interno, Thiago Donizete de Souza, da Autarquia Municipal, bem como
de outros profissionais que entender pertinentes, para que possam prestar contas a esta
Casa Legislativa e à população a respeito das atividades exercidas, projetos a serem
implementados e, principalmente, sobre a situação financeira do SAAE-LP, especialmente
de forma a prestar contas dos trabalhos realizados em 2024 pela autarquia. - Obs.:
Discussão e votação únicas do requerimento em plenário. Autor: Toninho da Laje, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o
vereador Toninho da Laje. ; 9 - Indicação nº 16 de 2025, O Vereador infra-assinado
indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade realizar pavimentação
asfáltica na Rua Anita de Souza Gontijo, que fica entre a Rua Vereador Chico Ferreira e
Rua Prefeito Paulo Lobato, no Bairro Chico Miranda. - Obs.: Votação da indicação em
plenário. Autor: Mauro do Gás, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 10 - Indicação nº 17 de 2025, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo
Municipal, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, na forma regimental, a
necessidade de realizar pavimentação asfáltica na Rua José Maria Botelho, em que se
localiza a Escola Estadual Monsenhor Alfredo Dohr, especificamente nos trechos
compreendidos entre as ruas Vereador Chico Ferreira e Prefeito Paulo Lobato. - Obs.:
Votação da indicação em plenário. Autor: Mauro do Gás, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 18 de 2025, A Vereadora infra￾assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se
executar pavimentação asfáltica em um trecho da Rua José Maria Resende, entre a Rua
Bahia e a Rua Alagoas, próximo à Igreja Batista El Shaday, nesta cidade. - Obs.: Votação
da indicação em plenário. Autor: Carla Andrade, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 19 de 2025, A Vereadora infra￾assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se fazer
um estudo sobre as árvores consideradas comprometidas no município, para que possa ser
feita a poda dessas árvores como uma ação preventiva, evitando acidentes e transtornos à
população. - Obs.: Votação da indicação em plenário. Autor: Janeany, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 20 de 2025, O
Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a
necessidade de se instalar uma rotatória no cruzamento da Rua Rio Grande do Sul com a
Rua Manaus, bem como a implantação da devida sinalização, tanto com placas, quanto no
solo. - Obs.: Votação da indicação em plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2025, Autoriza concessão de folga a Empregado Público Efetivo da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata que realizar doação de sangue ou medula óssea,
voluntariamente, nos termos que menciona. - Obs.: Apresentação do projeto de resolução
em plenário. Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O Presidente encaminhou o Projeto à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 15 - Projeto de Lei CM nº 2 de 2025, Declara de Utilidade Pública a
Associação Amar Cura, Corpo, Mente, Dor. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: Carla Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente
encaminhou o Projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 16 - Projeto de Lei
CM nº 3 de 2025, Altera a “Lei 1.089 de 9 de outubro de 2003” que estabelece normas e
critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida e dá outras providências, para acrescentar a ela o Art. 7º-A. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autores: Ana Ruth, João Pedro, Toninho da Laje,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente encaminhou o Projeto às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio
Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 17 - Projeto de Lei EM nº 20 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 239.273,61. - Obs.: Apresentação do projeto
em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
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53, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente encaminhou o Projeto às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. ; 18 - Projeto de Lei EM nº 21 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 510.600,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 58, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente encaminhou o Projeto às Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 19 - Projeto de Lei EM nº 22 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 790.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 61, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente encaminhou o Projeto às Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 20 - Projeto de Lei EM nº 23 de 2025, Altera a “Lei Municipal nº
3.879 de 29 de agosto de 2023”, que dispõe sobre a doação de imóveis públicos, e dá
outras providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O Presidente encaminhou o Projeto à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação. ; 21 - Projeto de Lei EM nº 24 de 2025, Altera a “Lei Municipal nº 3.774 de
02 de fevereiro de 2023”, que Cria o programa Municipal que autoriza o Poder Executivo a
fornecer, gratuitamente Kit composto por Uniforme e Material Escolar aos alunos da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências. - Obs.: Apresentação do projeto em
plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 67,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente encaminhou o Projeto às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. ; 22 - Projeto de Lei EM nº 25 de 2025, Altera a “Lei nº
3.938, de 22 de Dezembro de 2023”, que autoriza o pagamento de despesas cartorárias
para regularização e outorga de Escritura e Registro de Imóveis doados pelo Município de
Lagoa da Prata/MG. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O Presidente encaminhou o Projeto às Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
; 23 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025, Autoriza concessão de folga a Servidor Público
que realizar doação de sangue ou medula óssea, voluntariamente, nos termos que
menciona. - Obs.: Apresentação do anteprojeto em plenário. Autor: Toninho da Laje, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto apresentado e aguardando discussão e
votação únicas na próxima sessão ordinária. ; 24 - Moção nº 1 de 2025, A Vereadora
infra-assinada, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à
aprovação do Plenário Moção de Aplausos às Servidoras do Sistema Nacional de Emprego
- SINE de Lagoa da Prata: Sônia Aparecida Lourenço e Maria Aparecida Araújo Rezende
parabenizando-as pelos relevantes trabalhos realizados em prol do Município e da
população de nossa cidade. - Obs.: Apresentação da moção em plenário. Autor: Janeany,
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Moção apresentada e aguardando discussão
e votação únicas na próxima sessão ordinária. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Janeany / MDB ; 2 - Mauro do Gás / PP ; 3 - Elias Motorista
/ PP ; 4 - Carla Andrade / PL ; 5 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 6 - Toninho da Laje /
Republicanos ; 7 - Ana Ruth / PSD ; 8 - João Pedro / PSD ; 9 - Soninha / Republicanos 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 7 de 2025, Projeto de Lei nº
07/2025-“Altera a “Lei nº 3.937, de 22 de dezembro de 2023”, que institui no Âmbito do
Município de Lagoa da Prata o Programa Bolsa Atleta, Revoga a Lei nº 2.152/2013, Lei nº
2627/2015, Lei nº 3190/2019 e Lei nº 3.543/2021, e dá outras providências.” - Obs.:
Discussão e Votação Únicas do Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 17, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ; 2 - Projeto de
Lei EM nº 11 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 125.082,67. - Obs.:
Discussão e Votação Únicas do Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 29, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Soninha, João Pedro, Ana
Ruth, Carla Andrade, Elias Motorista e Toninho da Laje. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 12 de
2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00. - Obs.: Discussão e Votação
Únicas do Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 32, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 13 de 2025,
Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências. - Obs.: Discussão e
Votação Únicas do Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 34, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Soninha e Toninho da Laje. ; 5 - Anteprojeto de
Lei nº 2 de 2025, Autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata a
transportar alunos que estudam em Cursos de Graduação ou Nível Técnico em Instituições
de Ensino Superior, em Polos Estaduais ou Federais, nas hipóteses que menciona. - Obs.:
Discussão e Votação Únicas do Anteprojeto. Autor: Ana Ruth, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Ana Ruth,
Elias Motorista, João Pedro, Toninho da Laje e Soninha. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 15 de
2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 421.238,94. - Obs.: Leitura de pareceres
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 7 -
Projeto de Lei EM nº 17 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
5.026.565,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 46,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do Projeto, respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 18 de 2025, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 321.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
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Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do Projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O Presidente declarou encerrados os trabalhos e marcou uma
sessão ordinária para segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 às 18 horas com a seguinte
ordem do dia: discussão e votação únicas dos projetos de lei EM 15, 17 e 18/2025; do
anteprojeto de lei nº 3/2025; da moção nº 1/2025 – de aplausos e leitura de pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
_____________________
ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
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FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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