sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/02/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 20:41 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O Presidente convidou o
senhor Carlos Frederico Muchon a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10
minutos, para falar sobre: Projeto para o galpão dos Congadeiros no Bairro Marília e
apresentação da nova diretoria. Atas: O Presidente colocou à disposição dos vereadores a
ata da 5ª sessão extraordinária e da 4ª sessão ordinária. Deixou em apreciação a ata da 4ª
sessão extraordinária e da 3ª ordinária. Como não houve manifestação em contrário,
declarou a ata em apreciação aprovada. Correspondências Recebidas: O presidente
solicitou à secretária que fizesse a leitura das correspondências: Ofício 1/2025 da Escola
do Legislativo em resposta ao requerimento 9; E-mail da Diretoria do SAAE em resposta
ao requerimento 032/2025. Avisos: O presidente comunicou a todos que a Audiência de
Prestação de Contas da Saúde será no dia 26/02/2025, também às 18 horas e ainda que a
Audiência Pública de Prestação de Contas do Município – Geral – será dia 27 de fevereiro
de 2025, às 18 horas. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 33 de 2025, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário
Municipal de Administração e Governo e a outros setores competentes, que informem a
esta Casa, se há possibilidade de se interceder junto ao DER ou firmar uma parceria ou
convênio, visando a execução de obras para a reforma dos trevos situados na MG-170, os
quais viabilizam acesso a Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do requerimento em
Plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 -
Requerimento nº 34 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, e aos demais órgãos e setores competentes,
que informem a esta Casa a viabilidade de realização de estudo técnico e financeiro para a
pavimentação asfáltica da Rua Pará, no trecho compreendido entre a Rua Mato Grosso,
nas imediações da quadra esportiva do Bairro Santa Helena, passando pela Avenida Brasil
até a Rua José Bernardes Maciel, nesta cidade. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: Toninho da Laje, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 -
Requerimento nº 35 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária de Cultura e Turismo,
Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, ao Secretário de Meio Ambiente, Anderson
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Rodrigues Andrade, e ao demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a
possibilidade de adoção e/ou reforço de medidas urgentes e eficazes para prevenir
acidentes envolvendo banhistas e turistas na Praia Municipal de Lagoa da Prata, diante da
presença e ataques de Pirambebas (Serrasalmus brandtii), espécie de peixe carnívoro que,
em determinadas condições, pode representar risco à segurança da população. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: João Pedro, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 4 - Requerimento nº 36 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na
forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta
Casa, se há previsão para a realização de intervenções visando a recuperação total do piso
da calçada no entorno da Praia Pública Municipal, em especial nas partes mais utilizadas
pelos cidadãos para a prática de corrida e caminhada. Que informe ainda, se é possível
colocar um bebedouro à disposição dos cidadãos que utilizam o referido calçadão. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Soninha, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 5 - Requerimento nº 37 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na
forma regimental, nos termos do § 2º do Art. 128 do Regimento Interno desta Casa, requer
a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que a Reunião Ordinária do dia 5 de março de
2025, seja adiada para o dia 7 de março de 2025, às 18 horas. - Obs.: Discussão e votação
únicas do requerimento. Autor: Janeany, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se as vereadoras Janeany, Carla Andrade e o
Vereador Toninho da Laje. ; 6 - Indicação nº 21 de 2025, O Vereador infra-assinado
indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de realizar a
pavimentação asfáltica da Rua Manoel Pena, no trecho compreendido entre a Rua
Modesto Gomes e a Rua Direita; da Rua Direita, no trecho entre a Rua Manoel Pena e a
Rua João Martins Vasconcelos; e da conclusão do asfaltamento de toda a extensão da Rua
João Martins Vasconcelos, garantindo a ligação plena entre os Bairros Américo Silva e
Mangabeiras. - Obs.: Votação única da indicação. Autor: João Pedro, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Indicação nº 22 de 2025, Os
Vereadores infra-assinados, indicam ao Executivo Municipal, na forma regimental, a
necessidade de se revitalizar a Praça Olímpio Pinto Ribeiro, também conhecida como
Pracinha do Cruzeiro, situada no centro da cidade, com a melhoria na iluminação,
instalação de parquinho infantil, com pintura no solo para jogos e brincadeiras infantis,
iguais as existentes na Rua de Lazer próximo à Praia Pública Municipal, instalação de
mesas para jogos de tabuleiro e outros equipamentos que possam permitir a utilização da
praça pela população, de forma saudável e com segurança. Indica-se ainda, serviços de
manutenção constante, tanto de limpeza, quanto dos referidos equipamentos a serem
instalados. - Obs.: Votação única da indicação. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei CM nº 4 de 2025, Altera a “Lei
3.919 de 22 de novembro de 2023” que Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol
como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta, no Município de
Lagoa da Prata, para acrescentar a ela os §§ 3º e 4º ao Art. 4º. - Obs.: Apresentação do
projeto em plenário. Autor: Carla Andrade, Número de Protocolo: 70, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente encaminhou o projeto às Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos
Direitos Humanos. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 26 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 88.081,97. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 71, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 10 -
Projeto de Lei EM nº 27 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
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Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
340.200,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 73, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei
EM nº 28 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 76, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 12 -
Projeto de Lei EM nº 29 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
430.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 13 - Projeto de Lei
EM nº 30 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.500.000,00. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 80, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 14 - Projeto de Lei
EM nº 31 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 995.000,00. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 82, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Soninha / Republicanos ; 2 - Ana Ruth / PSD ; 3 - Janeany /
MDB ; 4 - Toninho da Laje / Republicanos ; 5 - Mauro do Gás / PP ; 6 - Elias Motorista / PP
; 7 - Carla Andrade / PL ; 8 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 9 - João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 15 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 421.238,94. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 41, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o
Vereador Toninho da Laje. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 17 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 5.026.565,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 46, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores
Janeany, Toninho da Laje, Elias Motorista, Soninha e Mauro do Gás. ; 3 - Projeto de Lei
EM nº 18 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 321.000,00. - Obs.:
Discussão e Votação Únicas do Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestaram-se os vereadores Janeany, Elias Motorista e Toninho da Laje. ; 4 -
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025, Autoriza concessão de folga a Servidor Público que
realizar doação de sangue ou medula óssea, voluntariamente, nos termos que menciona. -
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Obs.: Discussão e Votação Únicas do Anteprojeto. Autor: Toninho da Laje, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores
João Pedro e Toninho da Laje. ; 5 - Moção nº 1 de 2025, A Vereadora infra-assinada,
regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do
Plenário Moção de Aplausos às Servidoras do Sistema Nacional de Emprego - SINE de
Lagoa da Prata: Sônia Aparecida Lourenço e Maria Aparecida Araújo Rezende
parabenizando-as pelos relevantes trabalhos realizados em prol do Município e da
população de nossa cidade. - Obs.: Discussão e Votação Únicas da Moção. Autor: Janeany,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram￾se os vereadores Janeany e Toninho da Laje. Aguardando entrega da moção. ; 6 - Projeto
de Resolução nº 1 de 2025, Autoriza concessão de folga a Empregado Público Efetivo da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata que realizar doação de sangue ou medula óssea,
voluntariamente, nos termos que menciona. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do Projeto.
; 7 - Projeto de Lei CM nº 3 de 2025, Altera a “Lei 1.089 de 9 de outubro de 2003” que
estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para acrescentar a ela o
Art. 7º-A. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação;
Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o
Projeto. Autores: Ana Ruth, João Pedro, Toninho da Laje, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ;
8 - Projeto de Lei EM nº 4 de 2025, Projeto de Lei nº 04/2025-“Cria o Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências e Revoga a Lei Municipal nº 2164 de 17 de Dezembro de
2013”. - Obs.: Leitura de pareceres de todas Comissões permanentes sobre o Projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 12, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
Projeto, respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 20 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 239.273,61. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 53, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 10 - Projeto de Lei EM
nº 21 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 510.600,00. - Obs.:
Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 58, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto,
respectivamente. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 22 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 790.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 61, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 12 - Projeto de Lei EM
nº 23 de 2025, Altera a “Lei Municipal nº 3.879 de 29 de agosto de 2023”, que dispõe
sobre a doação de imóveis públicos, e dá outras providências. - Obs.: Leitura de parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do Projeto. ; 13 - Projeto de Lei EM
nº 24 de 2025, Altera a “Lei Municipal nº 3.774 de 02 de fevereiro de 2023”, que Cria o
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programa Municipal que autoriza o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente Kit
composto por Uniforme e Material Escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 67,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do Projeto, respectivamente. ; 14 - Projeto de Lei EM nº 25 de 2025, Altera
a “Lei nº 3.938, de 22 de Dezembro de 2023”, que autoriza o pagamento de despesas
cartorárias para regularização e outorga de Escritura e Registro de Imóveis doados pelo
Município de Lagoa da Prata/MG. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão extraordinária para
quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025, às 17:40h, com a seguinte ordem do dia: discussão e
votação únicas do projeto de Lei CM nº2/2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
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_____________________
ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
_____________________
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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