sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/03/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 11/03/2025 - 20:11 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O Presidente convidou o
senhor Edson Tadeu da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos,
para falar sobre: Abordagem policial e abuso de autoridade. Atas: O Presidente colocou à
disposição dos vereadores a ata da 7ª sessão extraordinária; da 6ª sessão ordinária e das
Audiências Públicas de prestação de contas da secretaria municipal de saúde e do
executivo - geral. Deixou em apreciaçãos as atas da 6ª sessão extraordinária e da 5ª
ordinária. Como não houve manifestação em contrário, declarou as atas em apreciação
aprovadas. Correspondências Recebidas: O presidente solicitou à secretária que fizesse
a leitura ofícios nº 44, 45, 46, 47, 48 e 50, em resposta, respectivamente, aos
requerimentos nº 22, 23, 24, 19, 02 e 09; do e-mail do hospital São Carlos, cujos relatórios
ficaram à disposição dos vereadores na Secretaria Desta Casa. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 41 de 2025, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário de Obras e
Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e ao Secretário de desportos, Rodrigo Lacerda
Ramos, solicitando avaliação e possibilidade de construção de quadras poliesportivas que
atendam às necessidades específicas de cada modalidade esportiva em nossa comunidade.
A proposta inclui a criação de espaços dedicados para treinamento individualizado,
permitindo que atletas tenham acesso a sessões de treino com seus respectivos
treinadores, conforme as exigências de cada esporte. - Obs.: Apresentação do
requerimento em Plenário. Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 42 de 2025, A Vereadora
infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita
ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa, se há
possibilidade de se enviar ao Poder Legislativo Municipal Projeto de Lei Complementar
visando alterar a Legislação vigente para deixar de forma expressa e bem clara nos
dispositivos legais que a Guarda Civil Municipal pode executar ações de segurança
urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos
demais órgãos de segurança pública previstos no Art. 144 da Constituição da República e
excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da
atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do Art. 129, Inciso VII, da CR/1988,
nos termos da Tese de Julgamento de 20/02/2025, de Repercussão Geral, do Supremo
Tribunal Federal – STF, Tema nº 656, nos au - Obs.: O requerimento foi retirado de pauta a
pedido da autora. Autor: Carla Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada a pedido do
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Autor - Obs.: O requerimento foi retirado de pauta a pedido da autora. ; 3 -
Requerimento nº 43 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo,
Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, sobre a possibilidade de realização
de pavimentação asfáltica na Rua Alexandre Bernardes Primo, no trecho entre a Rua
Ângelo Perilo e a Alameda das Acácias, na Avenida Getúlio Vargas, entre a Rua Ângelo
Perilo e a Alameda das Acácias, e na Alameda das Acácias, até a Rua Professor Jacinto
Ribeiro. - Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário. Autor: Mauro do Gás, Número
de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 - Requerimento nº 44 de
2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Desportos, que informe a esta Casa
se há possibilidade de se firmar uma Parceria ou Convênio com a Associação Esporte
Lagoense de Veteranos, inscrita no CNPJ nº 01.916.996/0001-42 e com o Social Esporte
Clube, inscrito no CNPJ nº 20.663.738/0001-49, entidades sem fins lucrativos que são
proprietárias do Campo de Futebol situado no Bairro Marília, nos termos da Lei Municipal
nº 752/1997, visando a implementação de projeto(s) esportivo(s) no referido campo, nos
moldes do bem-sucedido projeto realizado no bairro Chico Miranda, no Estádio Dona Zazá,
também conhecido como Campo do Baiano. - Obs.: Apresentação do requerimento em
Plenário. Autor: Elias Motorista, Número de Protocolo: 109, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 5 - Requerimento nº 45 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na
forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário
Municipal de Desportos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se concretizar a
cobertura e a reforma da Quadra Poliesportiva do Distrito de Martins Guimarães. - Obs.:
Apresentação do requerimento em Plenário. Autor: Janeany, Número de Protocolo: 110,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento
do requerimento ao Executivo Municipal. ; 6 - Requerimento nº 46 de 2025, A
Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento,
que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos
Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se instalar uma Passagem Elevada
para Pedestres na Av. Getúlio Vargas, em seu cruzamento com a Rua Luiz Guadalupe, no
centro da cidade, interligando a calçada em frente a uma panificadora situada no local à
calçada em frente a uma loja de tecidos situada no outro lado da mesma Av. Getúlio
Vargas. - Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário. Autor: Soninha, Número de
Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 7 - Requerimento nº 47 de
2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja determinada a realização de uma Audiência Pública sobre
Políticas Públicas de Atendimento às Pessoas com Autismo, por ocasião do Dia Mundial do
Autismo, que ocorrerá no dia 02 de abril, para debater sobre as medidas e instrumentos
necessários para garantir o cumprimento das Leis de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) vigentes. - Obs.: Discussão e votação únicas do
requerimento em plenário. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 112, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o
vereador Toninho da Laje. ; 8 - Indicação nº 23 de 2025, O Vereador infra-assinado
indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se tomar as devidas
providências para a remoção do redutor de velocidade (quebra-molas) situado na Av.
Vereador Dr. Antenor Chagas Madeira, nas proximidades do semáforo recentemente
instalado na interseção com a Avenida José Bernardes Maciel. - Obs.: Votação única da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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indicação. Autor: Elias Motorista, Número de Protocolo: 113, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 24 de 2025, O Vereador infra￾assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se tomar
as devidas providências para a remoção do redutor de velocidade (quebra-molas)
localizado na Avenida Fernão Dias, nas proximidades do Condomínio Jardins da Lagoa. -
Obs.: Votação única da indicação. Autor: Elias Motorista, Número de Protocolo: 114, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei EM
nº 35 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade
Que Menciona. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 96, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 11 -
Projeto de Lei EM nº 36 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 100, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 37 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 150.000,00 - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 104, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 13 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025, Dispõe sobre a Isenção do
Pagamento de Impostos Municipais para Pessoas com Doenças Graves e Degenerativas
domiciliadas no Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do anteprojeto em
plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 90, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Anteprojeto apresentado e aguardando discussão e votação únicas na
próxima sessão ordinária. ; 14 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2025, Dispõe sobre a
distribuição gratuita de remédios de baixo custo e fraldas geriátricas para pessoas
inscritas no Cadastro Único – CadÚnico - no Município de Lagoa da Prata. - Obs.:
Apresentação do anteprojeto em plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Número de
Protocolo: 91, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto apresentado e
aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária. ; 
Oradores do Expediente: 1 - João Pedro / PSD ; 2 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 3 -
Carla Andrade / PL ; 4 - Ana Ruth / PSD ; 5 - Elias Motorista / PP ; 6 - Janeany / MDB ; 7 -
Mauro do Gás / PP ; 8 - Toninho da Laje / Republicanos ; 9 - Soninha / Republicanos 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei CM nº 4 de 2025, Altera a “Lei 3.919
de 22 de novembro de 2023” que Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como
símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta, no Município de Lagoa da
Prata, para acrescentar a ela os §§ 3º e 4º ao Art. 4º. - Obs.: Leitura de pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e
Defesa dos Direitos Humanos sobre o projeto. Autor: Carla Andrade, Número de
Protocolo: 70, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 2 - Projeto de Lei EM nº
16 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 159.112,91. - Obs.: Leitura de
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto,
respectivamente. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 19 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 200.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 48,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do Projeto, respectivamente. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 26 de 2025, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 88.081,97. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 71, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 5 - Projeto de Lei EM nº
27 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 340.200,00. - Obs.: Leitura de
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 73, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto,
respectivamente. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 28 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal
a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Leitura de pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 76, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 7 - Projeto
de Lei EM nº 30 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar
ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.500.000,00. -
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 80, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto,
respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 31 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 995.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 82,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do Projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda￾feira, dia 17 de março de 2025, às 18 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e
votação únicas do Projeto de Lei CM 4/2025; dos Projetos de Lei EM 16, 19, 26, 27, 28, 30
e 31/2025; dos Anteprojetos de Lei 4 e 5/2025; e Leitura de Pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
_____________________
ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
_____________________
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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