sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/03/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 17/03/2025 - 21:41 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: Primeiramente, o
Presidente convidou a senhora Letícia Lúcia Santos a fazer o uso da Tribuna Popular pelo
prazo de 10 minutos, para falar sobre: crianças com diabetes. Após, convidou o senhor
Silvio Elias Gomes a fazer o uso da Tribuna Popular, pelo mesmo prazo, para falar sobre:
atribuições do legislativo, do administrativo e executivo do município conforme as leis do
código de postura, de ética e do plano diretor. Atas: O Presidente colocou à disposição dos
vereadores a ata da 8ª sessão extraordinária e da 7ª sessão ordinária. Deixou em
apreciação as atas da 7ª sessão extraordinária e da 6º sessão ordinária e das Audiências
Públicas de Prestação de contas da secretaria municipal de saúde e do executivo – geral.
Como não houve manifestação em contrário, declarou as atas em apreciação aprovadas.
Correspondências Recebidas: O presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura
ofícios nº 32 a 43/2025, em resposta, respectivamente, aos requerimentos nº 01, 03, 04,
05, 06, 07, 10, 13, 14, 17, 18, e 21; dos Ofícios nº 63 e 64, em resposta aos requerimentos
27 e 28, e os e-mails do hospital São Carlos, cujos relatórios ficaram à disposição dos
vereadores na Secretaria Desta Casa. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 48 de 2025, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário
de Obras, Reginaldo Henrique, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar
reforma da Estação Ferroviária do Distrito de Martins Guimarães. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: Mauro do Gás, Número de Protocolo: 127, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 49 de 2025, Os
Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando que ela
informe a esta Casa se há possibilidade de se interceder junto ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Lagoa da Prata, que organizará a próxima EXPÔ LAGOA, para que no dia em
que a entrada for franca, por meio de Parceria com o Município de Lagoa da Prata, possa
ser feita uma campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis, de forma que cada
cidadão que adentrar no Parque de Exposições possa realizar a doação de, no mínimo, um
quilo de alimento não perecível. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
Autores: Ana Ruth, Elias Motorista, João Pedro, Número de Protocolo: 128, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 50 de 2025, A Vereadora
infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao
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Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita
ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que
informe a esta Casa, se há possibilidade de se instalar uma Passagem Elevada para
Pedestres na Alameda das Acácias, em frente ao IMAM – Instituto Maria Augusta
Machado. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Carla Andrade,
Número de Protocolo: 129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 -
Requerimento nº 51 de 2025, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental,
requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde,
Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa, consultado o Prefeito, se há
possibilidade da Administração enviar Projeto de Lei ao Legislativo Municipal visando
autorização para que o Município possa distribuir, gratuitamente, Sensores de Glicose
para crianças e adolescentes que convivem com Diabetes Melito Tipo 1, visando o
monitoramento contínuo da glicose. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
Autores: Carla Andrade, Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 130, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 - Requerimento nº 52 de 2025, O Vereador
infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata (SAAE-LP), Geraldo
Júnior dos Santos, e aos demais setores competentes, solicitando informações acerca da
realização de um estudo hidrogeológico no município, especialmente na região da Lagoa
das Palmeiras e adjacências, a fim de avaliar a qualidade da água, a do solo e possíveis
impactos ambientais. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Toninho
da Laje, Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao SAAE. ; 6 - Requerimento
nº 53 de 2025, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o
presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Educação, Adriana
Aparecida Ferreira, que informe a esta Casa, consultando o Prefeito se for o caso, se há
possibilidade do Município assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Educação, via Superintendência Regional de
Educação, se for o caso, podendo envolver talvez até mesmo as Caixas Escolares das
Escolas Estaduais, visando concretizar o repasse, por parte do Município, de materiais
escolares e mochila para os alunos das escolas estaduais do Ensino Fundamental I, que
seus pais sejam residentes e domiciliados no Município de Lagoa da Prata. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autores: Ana Ruth, Carla Andrade, Elias
Motorista, Janeany, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da Laje, Tuty da
Borracharia, Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 7 -
Requerimento nº 54 de 2025, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental,
requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que convoca o
Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, para que, no prazo
regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, venha a esta Casa para falar aos
Vereadores, à população e, em especial, aos Servidores Públicos Municipais. - Obs.:
Discussão e votação únicas do requerimento em plenário. Autores: Elias Motorista, Ana
Ruth, Carla Andrade, Janeany, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da Laje, Tuty
da Borracharia, Número de Protocolo: 133, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Elias Motorista, João Pedro,
Janeany e Toninho da Laje. ; 8 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2025,
Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
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Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 9 - Projeto
de Lei EM nº 38 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar
ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.776,99. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 10 - Projeto de Lei
EM nº 39 de 2025, Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio
Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM, autorizando o
ingresso do Município de Lagoa da Prata-MG como consorciado e dá outras providências. -
Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 118, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei
EM nº 40 de 2025, Autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata a
fornecer transporte aos alunos que estudam em Cursos de Graduação ou Nível Técnico em
Instituições de Ensino Estaduais ou Federais, nas hipóteses que menciona. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo,
Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 41 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Permutar Bem Público que Menciona - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 13 - Moção nº 2
de 2025, O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, vem, respeitosamente,
solicitar a Vossa Excelência que seja submetida à apreciação do Plenário uma Moção de
Aplausos à Academia de Luta Triunfo Muay Thai. parabenizando-a pelos significativos
trabalhos realizados em benefício do nosso Município e da população local, destacando
sua contribuição para a valorização do esporte e seu compromisso com a inclusão de
pessoas com deficiência e de baixa renda. - Obs.: Apresentação da moção em plenário.
Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Moção apresentada e aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão
ordinária. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Mauro do Gás / PP ; 2 - Soninha / Republicanos ; 3 -
Toninho da Laje / Republicanos ; 4 - João Pedro / PSD ; 5 - Ana Ruth / PSD ; 6 - Janeany /
MDB ; 7 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 8 - Carla Andrade / PL ; 9 - Elias Motorista / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei CM nº 4 de 2025, Altera a “Lei 3.919
de 22 de novembro de 2023” que Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como
símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta, no Município de Lagoa da
Prata, para acrescentar a ela os §§ 3º e 4º ao Art. 4º. - Obs.: Discussão e votação únicas do
projeto. Autor: Carla Andrade, Número de Protocolo: 70, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Carla Andrade
e Toninho da Laje. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 16 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 159.112,91. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
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GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 44, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 3 -
Projeto de Lei EM nº 19 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
200.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 48, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Elias
Motorista, Toninho da Laje, Ana Ruth, João Pedro e Janeany. ; 4 - Projeto de Lei EM nº
26 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 88.081,97. - Obs.: Discussão e
votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 71, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Não houve manifestação. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 27 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 340.200,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 73, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 28 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas
do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
76, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 30 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 1.500.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 80, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: João Pedro,
Toninho da Laje, Ana Ruth, Elias Motorista e Janeany. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 31 de
2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 995.000,00. - Obs.: Discussão e votação
únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 82, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Não houve manifestação. ; 9 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025, Dispõe sobre a Isenção
do Pagamento de Impostos Municipais para Pessoas com Doenças Graves e Degenerativas
domiciliadas no Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do
anteprojeto. Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 90, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da
Laje. ; 10 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2025, Dispõe sobre a distribuição gratuita de
remédios de baixo custo e fraldas geriátricas para pessoas inscritas no Cadastro Único –
CadÚnico - no Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do
anteprojeto. Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 91, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 11 -
Projeto de Lei EM nº 14 de 2025, Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato
de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais -
CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais
e dá outras providências. - Obs.: Apresentação de emenda e leitura de pareceres de todas
as comissões permanentes. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Emenda
apresentada e pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 32 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 1.511.914,60. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autores: , Número de Protocolo: 84, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto,
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respectivamente. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 33 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 214.622,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 86, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação das Emendas, respectivamente. ; 14 - Projeto de Lei
EM nº 34 de 2025, Altera a “Lei nº 3.946, de 28 de Dezembro de 2023”, que dispõe
sobre o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social de Imóveis de
propriedade do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Leitura de pareceres da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 88, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Pareceres pela constitucionalidade do Projeto. ; 15 - Projeto de Lei EM nº 35 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. -
Obs.: Apresentação do Substitutivo e leitura de pareceres das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
sobre o Substitutivo. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 96, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Substitutivo a ele apresentado.
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, com o texto do Substitutivo. ;
16 - Projeto de Lei EM nº 36 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 100, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 17 - Projeto de Lei EM
nº 37 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00 - Obs.:
Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 104, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto,
respectivamente. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" convocou uma sessão extraordinária para
sexta-feira, dia 21 de março, às 16 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e
votação únicas do Projeto de Lei EM 32/2025 e das Emendas ao Projeto de Lei EM
14/2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
_____________________
ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
_____________________
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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