sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/03/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 24/03/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O Presidente convidou o
senhor Roberto de Almeida Madeira a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10
minutos, para falar sobre: cachorros na rua. Atas: O Presidente colocou à disposição dos
vereadores a ata da 9ª sessão extraordinária e da 8ª sessão ordinária. Deixou em
apreciação as atas da 8ª sessão extraordinária e da 7ª sessão ordinária. Como não houve
manifestação em contrário, declarou as atas em apreciação aprovadas. 
Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura
dos ofícios nº 67 a 74/2025; 76 a 81/2025, e 87/2025, em resposta, respectivamente, aos
requerimentos nº 25, 27, 29, 30, 31, 34, 36, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 26 e 54; e do Ofício nº
04/2025 do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 55 de 2025, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que se envie ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário
Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e à Secretária de Cultura e Turismo,
Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, que informem a esta Casa, se há possibilidade de
se concretizar a cobertura da quadra de peteca da praia municipal. - Obs.: Apresentação
do requerimento em plenário. Autor: Mauro do Gás, Número de Protocolo: 154, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 56 de 2025, Os
Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se
envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente
Requerimento que solicita ao secretário de transporte e limpeza urbana, Luiz da Silva
Júnior que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar: Sinalização nas
proximidades das portarias da APAE; Sinalização de parada obrigatória próxima à APAE;
Retirada de local de lixo na Rua José Bernardes Lobato; Melhoria na limpeza pública em
áreas críticas. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autores: Carla Andrade,
Ana Ruth, Elias Motorista, Janeany, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da Laje,
Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 3 - Requerimento nº 57 de 2025, Os Vereadores infra-assinados, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e
Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos que informe a esta Casa, se há possibilidade de
realização de melhorias urgentes nas calçadas próximas às escolas e na região central do
município. Adicionalmente, requer a implementação de rampas de acessibilidade
adequadas para pessoas com deficiência (PCD) cadeirantes ou com mobilidade reduzida,
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em especial em locais de acesso público, como instituições de saúde e educação. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autores: Tuty da Borracharia, Ana Ruth, Carla
Andrade, Elias Motorista, Janeany, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 -
Requerimento nº 58 de 2025, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental,
requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita a Secretaria de saúde, Sabrina Elen
de Novaes e a Secretaria de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes que informem a
Esta Casa quais as providências estão sendo tomadas para assegurar os direitos das
pessoas com deficiência intelectual e múltipla (PCDs) no âmbito do atendimento à saúde e
assistência social, bem como no fornecimento de medicamentos de uso contínuo. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autores: Janeany, Ana Ruth, Carla Andrade,
Elias Motorista, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da Laje, Tuty da Borracharia,
Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 -
Requerimento nº 59 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de
Transportes e Limpeza Pública, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar
uma completa limpeza nos bueiros situados no cruzamento da Rua Luz com Rua Manoel
Pena, no Bairro Américo Silva, nesta cidade. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: Soninha, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 6 - Requerimento nº 60 de 2025, O vereador infra-assinado, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Executivo Municipal que
encaminha o presente requerimento à Secretária de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de
Miranda e Modesto, e à Secretária de Desenvolvimento Econômico, Ana Cláudia Fonseca
de Melo, que informem a Esta Casa se há possibilidade de se retomar com as feirinhas aos
sábados na Praia Municipal de Lagoa da Prata, acompanhadas de apresentações artísticas
e culturais locais, visando fomentar o comércio, valorizar os artistas da cidade e
proporcionar maior rotatividade e entretenimento à população. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: Elias Motorista, Número de Protocolo: 159, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 7 - Requerimento nº 61 de 2025, O Vereador
infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando
ao Secretário de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, e ao demais setores
competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de adoção e/ou reforço de
medidas urgentes e eficazes para fechar a mata existente no Parque dos Buritis, de forma
a impedir o trânsito de veículos. Que informem ainda quais as medidas serão tomadas
para reflorestamento e recuperação da área ambiental que foi degradada quando, anos
atrás, tentou-se a abertura de uma rua no local. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 8 - Requerimento nº 62 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal
de Transportes e Limpeza Pública, que informe a esta Casa se há possibilidade de se
destinar Servidores Públicos Municipais que atuam na área da limpeza no Município para
trabalharem, periodicamente, em períodos planejados de acordo com a necessidade e
demanda, no Distrito de Martins Guimarães, para que possam executar a limpeza e capina
da praça, margem das vias públicas e demais espaços públicos daquela localidade. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 161,
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento
do requerimento ao Executivo Municipal. ; 9 - Requerimento nº 63 de 2025, O Vereador
infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando
ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e ao Chefe do Setor de
Esportes, Carlos Henrique Xavier e aos demais setores competentes, que informem a esta
Casa a viabilidade de se realizar a limpeza da piscina do Lagoa Tênis Clube, popularmente
conhecido como Praça de Esportes, de forma mais frequente. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 162, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 10 - Indicação nº 25 de 2025, O Vereador infra￾assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade realizar
pavimentação asfáltica na Rua José Xavier, no Bairro Mangabeiras, nesta cidade, em
frente a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Lagoa da Prata –
MG. - Obs.: Votação única da indicação em plenário. Autor: João Pedro, Número de
Protocolo: 163, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Indicação nº 26 de 2025, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na
forma regimental, a necessidade de se realizar uma limpeza nos bueiros da Rua Luz, em
especial aqueles situados em seus cruzamentos com a Rua Francisco Bernardes Primo e
com a Rua Sete de Setembro, no Bairro Américo Silva, nesta cidade. - Obs.: Votação única
da indicação em plenário. Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 164, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Lei EM nº 42 de
2025, Altera a “Lei nº 1.569 de 12 de dezembro de 2007”, que autoriza o Município a
outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras
providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2025, Altera a “Lei nº 2.472 de 06 de maio
de 2015”, que Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e
Contém Outras Providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 14 - Projeto de Lei EM nº 44 de 2025, Autoriza o
Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de
22 de março, de 1991”. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 139, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 15 - Projeto de Lei EM nº 45 de 2025, Autoriza o Município a outorgar
escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 423, de 26 de setembro, de
1990”. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ;
16 - Projeto de Lei EM nº 46 de 2025, Autoriza o Município a Doar Imóveis Que
Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos
termos da “Lei nº 494, de 12 de dezembro, de 1991”. - Obs.: Apresentação do projeto em
plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à
comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 17 - Projeto de Lei EM nº 47 de 2025,
Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei
nº 509, de 29 de abril, de 1992”. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 146, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 18 - Projeto de Lei EM nº 48 de 2025, Autoriza o
Município a Doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de
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doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 746, de 08 de abril, de 1997”. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 149, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 19 -
Projeto de Lei EM nº 49 de 2025, Autoriza o Município a outorgar escritura de doação
de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de 02 de julho, de 1998”. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 20 -
Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Altera a “Lei Complementar
Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991” que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público
Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências. - Obs.:
Apresentação do anteprojeto de lei complementar em plenário. Autor: Janeany, Número de
Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto de lei
complementar apresentado e aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão
ordinária. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 2 - Mauro do Gás / PP ; 3 -
Soninha / Republicanos ; 4 - Toninho da Laje / Republicanos ; 5 - Carla Andrade / PL ; 6 -
Janeany / MDB ; 7 - João Pedro / PSD ; 8 - Ana Ruth / PSD ; 9 - Elias Motorista / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 14 de 2025, Aprova e Ratifica o
Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Lagoa da
Prata, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. - Obs.: Discussão e votação únicas
do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
38, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestaram-se os vereadores: Ana Ruth, Toninho da Laje, João Pedro, Elias Motorista e
Carla Andrade. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 33 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 214.622,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 86, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Janeany,
Toninho da Laje e Carla Andrade. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 34 de 2025, Altera a “Lei
nº 3.946, de 28 de Dezembro de 2023”, que dispõe sobre o Programa de Regularização
Fundiária de Interesse Social de Imóveis de propriedade do Município de Lagoa da Prata. -
Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 88, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 35 de
2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que
Menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas do substitutivo ao projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 96, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 5 -
Projeto de Lei EM nº 36 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 100, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os
vereadores: Carla Andrade e Toninho da Laje. ; 6 - Requerimento Executivo nº 1 de
2025, Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação de Projeto de
Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$150.000,00 ”, atendendo à
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solicitação da Controladoria Municipal. - Obs.: Discussão e votação únicas do
requerimento de retirada do projeto, nos termos do art. 90 § 2º da Resolução nº 865 desta
Casa (regimento interno). Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o
vereador Toninho da Laje. Com a aprovação do requerimento, o presidente determinou o
encaminhamento do projeto ao arquivo. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 37 de 2025, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00 - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 104, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada a pedido do Autor - Obs.: Requerimento do executivo nº 01/2025
aprovado em plenário (ofício nº 086/2025). Projeto encaminhado ao arquivo. ; 8 - Moção
nº 2 de 2025, O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, vem,
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência que seja submetida à apreciação do Plenário
uma Moção de Aplausos à Academia de Luta Triunfo Muay Thai. parabenizando-a pelos
significativos trabalhos realizados em benefício do nosso Município e da população local,
destacando sua contribuição para a valorização do esporte e seu compromisso com a
inclusão de pessoas com deficiência e de baixa renda. - Obs.: Discussão e votação únicas
da moção. Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 121, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: João Pedro,
Toninho da Laje, Carla Andrade e Ana Ruth. Aguardando entrega da moção. ; 9 - Projeto
de Lei Complementar - CM nº 1 de 2025, Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de
julho de 1.991”, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata. - Obs.:
Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, e de Educação, Saúde,
Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o Projeto. Autor: João
Pedro, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres
pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 10 - Projeto de Lei
EM nº 39 de 2025, Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio
Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM, autorizando o
ingresso do Município de Lagoa da Prata-MG como consorciado e dá outras providências. -
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 118, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto,
respectivamente. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 40 de 2025, Autoriza o Poder Executivo
do Município de Lagoa da Prata a fornecer transporte aos alunos que estudam em Cursos
de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de Ensino Estaduais ou Federais, nas
hipóteses que menciona. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, e de
Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o
Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 120,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do Projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão extraordinária para
quinta-feira, 27 de março de 2025, às 16:00h, com a seguinte ordem do dia: oitiva do
secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, em atendimento ao
Requerimento nº 54/2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
_____________________
ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
_____________________
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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