sessao nº 10

Câmara Municipal de Lagoa da Prata
sa a Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 102 Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 20º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 31/03/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 31/03/2025 - 20:41
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: Primeiramente, o
Presidente convidou a senhora Maria Cristina Rabelo Pedrosa a fazer o uso da Tribuna
Popular, pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: apresentação da campanha da
fraternidade "fraternidade e ecologia integral". Após, convidou a senhora Regina Antônia
de Abreu a fazer o uso da Tribuna Popular pelo mesmo prazo, para falar sobre: problemas
ambientais vivenciados na comunidade de Lagoa da Prata. Atas: O Presidente colocou à
disposição dos vereadores a ata da 102 sessão extraordinária e da 9º sessão ordinária.
Deixou em apreciação as atas da 9º sessão extraordinária e da 8º ordinária. Como não
houve manifestação em contrário, declarou as atas em apreciação aprovadas.
Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura
dos Ofícios nº 88 a 92/2025, em resposta, respectivamente, aos requerimentos nº 11, 35,
40, 48 e 50; do Ofício do Tribunal de Contas de Minas Gerais; do Convite do SOS; e dos e-
mails do hospital São Carlos, cujos relatórios ficaram à disposição dos vereadores na
Secretaria Desta Casa. Avisos: O Presidente comunicou a todos que o lançamento do
Parlamento Jovem e da Escola do Legislativo ocorrerá amanhã, 1º de abril, no plenário da
Câmara Municipal.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 64 de 2025, A Vereadora infra-
assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à
Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, e aos demais setores
competentes que estudem a possibilidade de ampliar a Creche Tia Maria Olívia, localizada
no bairro Chico Miranda, bem como a viabilidade de realização de uma permuta
envolvendo o imóvel pertencente à Associação Comunitária dos Moradores do bairro
Chico Miranda, situado ao lado da referida creche. - Obs.: Apresentação do requerimento
em plenário. Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 173, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 65 de 2025, O Vereador infra-assinado, na
forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando aos setores
competentes, em especial a Secretaria Municipal de Administração e Governo, que
informem a esta Casa, se há viabilidade para a instalação de redes Wi-Fi gratuitas nos
seguintes espaços públicos: Praia Municipal, Praça Coronel Carlos Bernardes (da Matriz
de São Carlos Borromeu), Praça da Matriz de São Sebastião, Praça do Museu, Rua de
Lazer, Praça Olinto Pinto Ribeiro (Praça do Cruzeiro), Praça da Igreja do Rosário, no
Distrito de Martins Guimarães, bem como em outras áreas em que a Administração
Municipal considerar pertinentes. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
Rua Ângelo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
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Autor: Mauro do Gás, Número de Protocolo: 174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 3 - Requerimento nº 66 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal
de Administração e Governo, que envie a esta Casa, cópia do(s) documento(s) em que
constam os cálculos da diferença pela equivalente remuneração a que os Servidores
Públicos Municipais teriam direito nos últimos cinco anos, nos termos do Art. 19 da Lei
Complementar Municipal nº 258/2023, incluindo tanto dos Servidores Aposentados,
quanto dos Servidores que se encontram na ativa. - Obs.: Apresentação do requerimento
em plenário. Autor: Janeany, Número de Protocolo: 175, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 4 - Requerimento nº 67 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal
de Transportes e Limpeza Pública, bem como ao Secretário de Administração e Governo,
que informem a esta Casa se há previsão para a realização de um Leilão para a alienação
de diversos veículos, máquinas e implementos que se encontram inservíveis e estão
depositados na garagem da Administração Pública Municipal ou em outras localidades.
Que informem ainda, caso já exista a referida previsão, quais providências já foram
tomadas para a concretização da alienação destes bens móveis inservíveis para o
Município. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Elias Motorista,
Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 -
Requerimento nº 68 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo,
Reginaldo Henrique dos Santos, e aos demais setores competentes, solicitando
informações acerca da existência de projetos e da viabilidade para a realização de obras
de pavimentação asfáltica em pontos estratégicos dos bairros Mangabeiras e Gomes, em
nossa cidade. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: João Pedro,
Número de Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 6 -
Requerimento nº 69 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Saúde,
Sabrina Elen de Novaes, a Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luis
Lopes, e aos demais setores competentes, solicitando informações acerca da
aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.073, de 08 de novembro de 2024, de minha autoria,
que trata da obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados sobre a
entrega legal para adoção, conforme estabelecido na Lei Nacional nº 13.509, de 22 de
novembro de 2017. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Toninho da
Laje, Número de Protocolo: 178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 7 -
Indicação nº 27 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, indica ao
Executivo Municipal, a necessidade de se executar obra para a iluminação da Rua
Alexandrino Antônio de Oliveira, no Bairro Chico Miranda, entre a Rua João Bahia
Azevedo até a Avenida Fernão Dias. - Obs.: Votação única da indicação em plenário. Autor:
Ana Ruth, Número de Protocolo: 171, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº 28 de 2025, A Vereadora infra-assinada na forma
regimental, indica ao Executivo Municipal, a necessidade de se realizar uma intervenção
para tapar o buraco na rotatória localizada entre as ruas Samuel Bernardes e Eurico dos
Santos Ribeiro, no Bairro Marília. - Obs.: Votação única da indicação em plenário. Autor:
Ana Ruth, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Rua Ângelo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
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Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei EM nº 50 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 500.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 165, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 51 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 66.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 167, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 11 -
Projeto de Lei EM nº 52 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
38.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ;
Oradores do Expediente: 1 - Elias Motorista / PP; 2 - Ana Ruth / PSD; 3 - Janeany /
MDB ; 4 - Soninha / Republicanos ; 5 - Carla Andrade / PL; 6 - João Pedro / PSD; 7 - Tuty
da Borracharia / PSDB ; 8 - Toninho da Laje / Republicanos ; 9 - Mauro do Gás / PP
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2025,
Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 126, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Elias
Motorista, Soninha, Ana Ruth, Toninho da Laje, Carla Andrade e Mauro do Gás. ; 2 -
Projeto de Lei EM nº 35 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto,
com o texto do substitutivo. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 96, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje e Soninha. ; 3 - Projeto
de Lei EM nº 39 de 2025, Ratifica a 2º Alteração Contratual Consolidada do Consórcio
Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro - CISICOM, autorizando o
ingresso do Município de Lagoa da Prata-MG como consorciado e dá outras providências. -
Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 118, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 40 de
2025, Autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata a fornecer transporte
aos alunos que estudam em Cursos de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de
Ensino Estaduais ou Federais, nas hipóteses que menciona. - Obs.: Discussão e votação
únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 120, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestaram-se os vereadores: Ana Ruth, João Pedro, Elias Motorista e Toninho da Laje.
; 5 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Altera a “Lei Complementar
Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991” que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público
Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências. - Obs.:
Discussão e votação únicas do anteprojeto de lei complementar. Autor: Janeany, Número
de Protocolo: 151, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
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Obs.: Manifestou-se a vereadora Janeany. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 29 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 430.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 7 - Projeto
de Lei EM nº 38 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar
ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.776,99. - Obs.:
Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto,
respectivamente. ; 8 - Requerimento nº 70 de 2025, Servimo-nos do presente, com
fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno
desta Casa, para requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura dos
Pareceres sobre o Projeto de Lei EM nº 41/2025 que Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar e permutar bem público que menciona, para a próxima Sessão Ordinária, dia 7
de abril de 2025. - Obs.: Discussão e votação únicas do requerimento para adiamento da
leitura de pareceres do Projeto de Lei EM nº 41/2025 Autores: Soninha, Ana Ruth, Carla
Andrade, Elias Motorista, Janeany, João Pedro, Mauro do Gás, Toninho da Laje, Tuty da
Borracharia, Número de Protocolo: 179, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Leitura de pareceres do Projeto de Lei EM nº 41/2025 adiada.
; 9 - Projeto de Lei EM nº 41 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e
Permutar Bem Público que Menciona - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de
pareceres adiada para a próxima sessão ordinária. Requerimento nº 70/2025. ;
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para o dia 7 de
abril de 2025, segunda-feira, às 18 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e
votação únicas dos Projetos de Lei EM 29 e 38/2025; e Leitura de Pareceres.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Vice-Presidente:
ANTÔNIO JUSTINO Janeany Cristina de
FILHO / Republicanos Castro Almeida /
MDB
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Assinado eletronicamente
Secretária: SÔNIA Suplente de
ANTÔNIA DIAS Secretário: JOÃO
TAVARES / PEDRO MORAIS /
Republicanos PSD
Assinado eletronicamente
ANA RUTH LAINE CARLA SOARES DE
GONTIJO / PSD ANDRADE / PL
ELIAS MARCIO JOSE MAURO APARECIDO
/PP CANDIDO / PP
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB
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