sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/04/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 07/04/2025 - 20:15 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Entrega de Moção: O presidente convidou
as senhoras Sônia Aparecida Lourenço e Maria Aparecida Araújo Rezende para irem à
frente receberem Moção de Aplausos. O presidente solicitou à Secretária que fizesse a
leitura da Moção nº 1/2025 - de Aplausos. Em seguida, a vereadora Janeany, autora da
moção, teve prazo de 5 minutos para se manifestar e em seguida, fez a entrega da Moção
de Aplausos às homenageadas. As homenageadas dispuseram do prazo de 5 minutos,
conjuntamente, para uso da palavra. Tribuna Popular: Primeiramente, o Presidente
convidou a senhora Susan Kelen de Oliveira Costa a fazer o uso da Tribuna Popular pelo
prazo de 10 minutos, para falar sobre: bullying na escola. Após, convidou o senhor
Anderson Elias da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular, pelo mesmo prazo, para falar
sobre: enchentes da rua Paraíba. Atas: O Presidente colocou à disposição dos vereadores
a ata da 10ª sessão ordinária. Deixou em apreciação as atas da 10ª sessão extraordinária e
da 9ª sessão ordinária. Como não houve manifestação em contrário, declarou as atas em
apreciação aprovadas. Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária
que fizesse a leitura do Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, cujos relatórios
ficaram à disposição dos vereadores na Secretaria Desta Casa. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 71 de 2025, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário
Municipal de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, que providencie a
alteração no calendário de coletas do Caminhão Cata-Treco, estabelecendo a coleta de
pneus a cada 15 dias. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: João
Pedro, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 -
Requerimento nº 72 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Anderson Rodrigues Andrade, e aos demais setores competentes, solicitando informações
sobre a possibilidade de elaboração e execução de um projeto de revitalização da nascente
localizada no interior do Parque Natural Municipal “Francisco de Assis Resende” que
abastece a Praia Municipal, neste município. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 73 de 2025, Os Vereadores infra-assinados,
na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário
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Municipal de Meio Ambiente, bem como ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública,
que informem a esta Casa, se há possibilidade de se instalar um portão de acesso ao
imóvel situado na Av. Fernão Dias, esquina com Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, no
Bairro Chico Miranda, onde em tempos passados funcionava uma fábrica de calçados,
mais precisamente onde está situada a Praça Dona Dodora, a qual está cercada, junto ao
imóvel da empresa particular, para se permitir uma constante limpeza da referida área,
bem como poda de árvores, quando necessária. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autores: Tuty da Borracharia, João Pedro, Número de Protocolo: 230, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025,
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a aderir ao Programa Parlamento Jovem
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e regulamenta sua realização pelo
Legislativo local. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 1 de 2025, Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia
Civil, para instalação de Posto de Identificação na Sede da referida Casa Legislativa. -
Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo:
194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. ; 6 - Moção nº 3 de 2025, A Vereadora infra-assinada,
regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do
Plenário Moção de Aplausos ao Doutor Diogo Oliveira Chaves, médico atuante em Lagoa
da Prata, parabenizando-o pelos relevantes trabalhos realizados, por sua dedicação e
incansável contribuição à saúde do nosso município. - Obs.: Apresentação da moção em
plenário. Autor: Soninha, Número de Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Moção apresentada e aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão
ordinária. ; 7 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 2 de 2025, Altera a “Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que Institui o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata da Classificação e Provimento dos
Cargos e da Promoção, Progressão, Vencimentos e Atribuições dos Servidores e revoga a
Lei Complementar 49/2005. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autores:
Janeany, Soninha, Toninho da Laje, Número de Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 -
Projeto de Lei EM nº 53 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 181, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 54 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 12.297.040,20. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 55 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 144.500,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
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Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 56 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 1.105.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 57 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 91.790,30. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 58 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 250.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 14 - Projeto de Lei EM nº 59 de 2025, Altera a “Lei nº 657 de 08 de
Setembro de 1994”, que autoriza o Poder Executivo a Outorgar Escritura de Doação de
Casas Residenciais que menciona. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 195, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 15 - Projeto de Lei EM nº 60 de 2025, Altera a “Lei nº
1037, de 28 de agosto de 2002”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que
Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 197, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da
mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que a
justificativa dos projetos 60 a 71/2025, fossem lidas em bloco, considerando que todas
tinham o mesmo conteúdo (justificativa). Após a apresentação, o presidente encaminhou o
projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 16 - Projeto de Lei EM nº 61 de
2025, Altera a “Lei nº 1137, de 23 de junho de 2004”, que Autoriza o Executivo Municipal
a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Apresentação do
projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 199, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes da leitura do projeto
pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao
presidente que a justificativa dos projetos 60 a 71/2025, fossem lidas em bloco,
considerando que todas tinham o mesmo conteúdo (justificativa). Após a apresentação, o
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 17 -
Projeto de Lei EM nº 62 de 2025, Altera a “Lei nº 2.410, de 25 de fevereiro de 2015”,
que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras
Providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João
Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que a justificativa dos projetos 60
a 71/2025, fossem lidas em bloco, considerando que todas tinham o mesmo conteúdo
(justificativa). Após a apresentação, o presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 18 - Projeto de Lei EM nº 63 de 2025, Altera a “Lei nº
2.588, de 13 de agosto de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que
Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 203, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da
mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que a
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justificativa dos projetos 60 a 71/2025, fossem lidas em bloco, considerando que todas
tinham o mesmo conteúdo (justificativa). Após a apresentação, o presidente encaminhou o
projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 19 - Projeto de Lei EM nº 64 de
2025, Altera a “Lei nº 2.644, de 19 de novembro de 2015”, que Autoriza o Executivo
Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes
da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela
ordem", e requereu ao presidente que a justificativa dos projetos 60 a 71/2025, fossem
lidas em bloco, considerando que todas tinham o mesmo conteúdo (justificativa). Após a
apresentação, o presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 20 - Projeto de Lei EM nº 65 de 2025, Altera a “Lei nº 2.679, de 29 de
dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e
Contém Outras Providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o
vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que a justificativa
dos projetos 60 a 71/2025, fossem lidas em bloco, considerando que todas tinham o
mesmo conteúdo (justificativa). Após a apresentação, o presidente encaminhou o projeto à
comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 21 - Projeto de Lei EM nº 66 de 2025,
Altera a “Lei nº 2.681, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a
Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes da leitura do projeto
pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao
presidente que a justificativa dos projetos 60 a 71/2025, fossem lidas em bloco,
considerando que todas tinham o mesmo conteúdo (justificativa). Após a apresentação, o
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 22 -
Projeto de Lei EM nº 67 de 2025, Altera a “Lei nº 2.684, de 30 de dezembro de 2015”,
que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras
Providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 212, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João
Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que a justificativa dos projetos 60
a 71/2025, fossem lidas em bloco, considerando que todas tinham o mesmo conteúdo
(justificativa). Após a apresentação, o presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 23 - Projeto de Lei EM nº 68 de 2025, Altera a “Lei nº
2.685, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 214, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da
mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que a
justificativa dos projetos 60 a 71/2025, fossem lidas em bloco, considerando que todas
tinham o mesmo conteúdo (justificativa). Após a apresentação, o presidente encaminhou o
projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 24 - Projeto de Lei EM nº 69 de
2025, Altera a “Lei nº 2.686, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo
Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes
da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela
ordem", e requereu ao presidente que a justificativa dos projetos 60 a 71/2025, fossem
lidas em bloco, considerando que todas tinham o mesmo conteúdo (justificativa). Após a
apresentação, o presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 25 - Projeto de Lei EM nº 70 de 2025, Altera a “Lei nº 2.687, de 30 de
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dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e
Contém Outras Providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o
vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que a justificativa
dos projetos 60 a 71/2025, fossem lidas em bloco, considerando que todas tinham o
mesmo conteúdo (justificativa). Após a apresentação, o presidente encaminhou o projeto à
comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 26 - Projeto de Lei EM nº 71 de 2025,
Altera a “Lei nº 2.691, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a
Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Apresentação do
projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes da leitura do projeto
pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao
presidente que a justificativa dos projetos 60 a 71/2025, fossem lidas em bloco,
considerando que todas tinham o mesmo conteúdo (justificativa). Após a apresentação, o
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Mauro do Gás / PP ; 2 - Toninho da Laje / Republicanos ; 3 -
Janeany / MDB ; 4 - Soninha / Republicanos ; 5 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 6 - Ana Ruth
/ PSD ; 7 - Carla Andrade / PL ; 8 - Elias Motorista / PP ; 9 - João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 29 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 430.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 78, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os
vereadores: Janeany, Tuty da Borracharia, Ana Ruth, Toninho da Laje e Elias Motorista. ; 2
- Projeto de Lei EM nº 38 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
147.776,99. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 115, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 3 - Projeto de
Lei EM nº 41 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Permutar Bem
Público que Menciona - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 122,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela inconstitucionalidade do
Projeto. Encaminhado ao arquivo provisório. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 42 de 2025,
Altera a “Lei nº 1.569 de 12 de dezembro de 2007”, que autoriza o Município a outorgar
escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras
providências. - Obs.: Leitura de pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do Projeto. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2025, Altera a “Lei nº
2.472 de 06 de maio de 2015”, que Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel
Que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Leitura de pareceres da Comissões
de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer pela constitucionalidade do Projeto. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 44 de
2025, Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos
da “Lei nº 004, de 22 de março, de 1991”. - Obs.: Leitura de pareceres da Comissões de
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer pela constitucionalidade do Projeto. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 45 de 2025,
Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei
nº 423, de 26 de setembro, de 1990”. - Obs.: Leitura de pareceres da Comissões de
Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer pela constitucionalidade do Projeto. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 46 de 2025,
Autoriza o Município a Doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar
escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 494, de 12 de dezembro, de
1991”. - Obs.: Leitura de pareceres da Comissões de Legislação, Justiça e Redação sobre o
Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 144,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do Projeto.
; 9 - Projeto de Lei EM nº 47 de 2025, Autoriza o Município a outorgar escritura de
doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 509, de 29 de abril, de 1992”. - Obs.:
Leitura de pareceres da Comissões de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 146, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do Projeto. ; 10 -
Projeto de Lei EM nº 48 de 2025, Autoriza o Município a Doar Imóveis Que Menciona e
o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº
746, de 08 de abril, de 1997”. - Obs.: Leitura de pareceres da Comissões de Legislação,
Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 149, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do Projeto. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 49 de 2025, Autoriza o
Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de
02 de julho, de 1998”. - Obs.: Leitura de pareceres da Comissões de Legislação, Justiça e
Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do Projeto. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 50 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 165, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 13 - Projeto de Lei EM
nº 51 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 66.000,00. - Obs.: Leitura de
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 167, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto,
respectivamente. ; 14 - Projeto de Lei EM nº 52 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 38.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e convocou uma Audiência Pública para quinta￾Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Rua Ângelo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
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feira, 10 de abril de 2025, às 18 horas, no auditório da ACE/CDL, localizado à rua 27 de
dezembro, nº 136, Centro. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
_____________________
ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
_____________________
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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