sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 22/04/2025 - 20:41 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Secretária: Soninha /
Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho da Laje /
Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Janeany / Viagem 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: O Presidente convidou o
senhor Silvio Elias Gomes a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para
falar sobre o Projeto de Lei nº 41/2025. Atas: O presidente colocou á disposição dos
vereadores a ata da 11ª sessão extraordinária e da 12ª sessão ordinária. Após, deixou em
apreciação a ata da 11ª sessão ordinária e da 3ª audiência pública. Como não houve
manifestação em contrário, declarou as atas em apreciação aprovadas.
Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura
dos Ofícios nº 102 e 103/2025 do Executivo Municipal, em resposta respectivamente aos
requerimentos nº 55 e 35/2025; do ofício nº 80/2025 da vereadora Janeany; e do Convite
para a conferência municipal de saúde.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 81 de 2025, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que envie ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe
a esta Casa, se há possibilidade de se instalar uma Passagem Elevada para pedestres na
rua Ângelo Perilo, próximo ao cruzamento com a Rua Professor Jacinto Ribeiro, devido a
travessia diária dos alunos da Escola Municipal Jacinto Campos. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: Carla Andrade, Número de Protocolo: 262, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 82 de 2025, O Vereador
infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita
ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta
Casa, se há possibilidade de se realizar pavimentação asfáltica na Rua Almirante
Tamandaré, no trecho compreendido entre a Rua Joaquim Gomes Pereira e a Rua Antônio
Nestor. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: João Pedro, Número de
Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 83 de
2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e demais
setores competentes que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar
campanha de castração de animais da Zona Rural do Município com o Castramóvel. Além
de áreas periféricas de nossa Zona Urbana. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: Mauro do Gás, Número de Protocolo: 264, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 4 - Requerimento nº 84 de 2025, Os Vereadores infra-assinados,
na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita aos
Secretários Municipais de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, de Fazenda, Nívia Maria de
Melo, e de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, que informem a esta Casa, se
há possibilidade e viabilidade de se utilizar o Superavit Financeiro do Exercício anterior,
ainda existente, para custear, semestralmente, a realização de mutirões de saúde,
contemplando prioritariamente as especialidades de Oftalmologia, Ortopedia, Cardiologia
e Endocrinologia, sem prejuízo da inclusão de outras especialidades, caso haja
possibilidade e viabilidade. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autores:
Elias Motorista, Ana Ruth, Carla Andrade, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da
Laje, Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 5 - Requerimento nº 85 de 2025, O Vereador ao final assinado, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal
de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta Casa, se há
possibilidade de se asfaltar a Rua José Ribeiro da Silva, situada no Bairro Maria Fernanda
I, em um trecho de apenas 3 quadras, entre a Av. Brasil e a Rua Mato Grosso. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Número de
Protocolo: 266, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 6 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 3 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 291, de 12 de
Fevereiro de 2025. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e
Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 7 - Projeto
de Lei EM nº 82 de 2025, Altera a “Lei nº 4.104, de 28 de fevereiro de 2025”, que Cria o
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências e Revoga a “Lei nº 2164 de 17 de Dezembro de
2013.” - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação;
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde,
Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 83
de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.205.000,00. - Obs.: Apresentação
do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ana Ruth / PSD ; 2 - Carla Andrade / PL ; 3 - João Pedro /
PSD ; 4 - Elias Motorista / PP ; 5 - Toninho da Laje / Republicanos ; 6 - Soninha /
Republicanos ; 7 - Mauro do Gás / PP ; 8 - Tuty da Borracharia / PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025, Autoriza a
Câmara Municipal de Lagoa da Prata a aderir ao Programa Parlamento Jovem da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e regulamenta sua realização pelo
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Legislativo local. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 205, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Ana Ruth e Toninho da Laje. ; 2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025, Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa
da Prata a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Polícia Civil, para instalação de Posto de Identificação na Sede da referida
Casa Legislativa. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 194, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Elias Motorista, Soninha, João Pedro,
Carla Andrade, Mauro do Gás, Tuty da Borracharia e Toninho da Laje. ; 3 - Projeto de Lei
Complementar - CM nº 2 de 2025, Altera a “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23
de fevereiro de 2024”, que Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, trata da Classificação e Provimento dos Cargos e da Promoção, Progressão,
Vencimentos e Atribuições dos Servidores e revoga a Lei Complementar 49/2005. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 191, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ; 4 - Projeto de Lei EM nº
53 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que
Menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas da emenda ao projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 181, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ;
5 - Projeto de Lei EM nº 55 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
144.500,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 185, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ;
6 - Projeto de Lei EM nº 59 de 2025, Altera a “Lei nº 657 de 08 de Setembro de 1994”,
que autoriza o Poder Executivo a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que
menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 195, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da
mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as
votações dos Projetos de Lei EM nº 59 a 63/2025 fossem realizadas em bloco,
considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma
justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Houve manifestação do
vereador Toninho da Laje. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 60 de 2025, Altera a “Lei nº 1037,
de 28 de agosto de 2002”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que
Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 197, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do
projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu
ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 59 a 63/2025 fossem realizadas
em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a
mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Houve manifestação
do vereador Toninho da Laje. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 61 de 2025, Altera a “Lei nº
1137, de 23 de junho de 2004”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que
Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 199, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do
projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu
ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 59 a 63/2025 fossem realizadas
em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a
mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Houve manifestação
do vereador Toninho da Laje. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 62 de 2025, Altera a “Lei nº
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2.410, de 25 de fevereiro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 201,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da
leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e
requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 59 a 63/2025 fossem
realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e
possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Houve
manifestação do vereador Toninho da Laje. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 63 de 2025,
Altera a “Lei nº 2.588, de 13 de agosto de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a
Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação
únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 203, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela
ordem", e requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 59 a 63/2025
fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são
semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos
vereadores. Houve manifestação do vereador Toninho da Laje. ; 11 - Anteprojeto de Lei
nº 6 de 2025, Dispõe sobre a redução da carga horária do Servidor Público Municipal
que seja pai, mãe, Tutor, Curador ou responsável legal de pessoa com deficiência ou com
Espectro Autista. - Obs.: Discussão e votação únicas do anteprojeto. Autor: João Pedro,
Número de Protocolo: 243, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: João Pedro e Toninho da Laje. ; 12 -
Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2025, Altera a “Lei Complementar nº 5, de
15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata. -
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo,
Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o projeto. Autor: Tuty da
Borracharia, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 13 -
Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2025, “Altera a Lei Complementar nº 258,
de 16 de março de 2023 e dá outras providências.” - Obs.: Leitura de pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 14 -
Projeto de Lei EM nº 56 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
1.105.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 187,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 15 - Projeto de Lei EM nº 57 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 91.790,30. - Obs.: Leitura de pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 16 -
Projeto de Lei EM nº 64 de 2025, Altera a “Lei nº 2.644, de 19 de novembro de 2015”,
que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras
Providências. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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constitucionalidade do projeto. ; 17 - Projeto de Lei EM nº 65 de 2025, Altera a “Lei nº
2.679, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 18 - Requerimento nº 86 de 2025, Sirvo￾me do presente, com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos
do Regimento Interno desta Casa, para requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a
se adiar a leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei EM nº 66/2025 que Altera a “Lei nº
2.681, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências, para a próxima Sessão Ordinária, dia 28 de
abril de 2025. - Obs.: Votação única do requerimento em plenário. Autor: Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 267, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Leitura de pareceres do Projeto de Lei EM nº 66/2025 adiada. Não houve
manifestação. ; 19 - Projeto de Lei EM nº 66 de 2025, Altera a “Lei nº 2.681, de 29 de
dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e
Contém Outras Providências. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de
pareceres adiada para a próxima sessão ordinária. Requerimento nº 86/2025. ; 20 -
Projeto de Lei EM nº 68 de 2025, Altera a “Lei nº 2.685, de 30 de dezembro de 2015”,
que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras
Providências. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 214, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 21 - Projeto de Lei EM nº 69 de 2025, Altera a “Lei nº
2.686, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 22 - Projeto de Lei EM nº 71 de 2025,
Altera a “Lei nº 2.691, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a
Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Leitura de parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 23 - Projeto de Lei EM
nº 73 de 2025, Altera a “Lei nº 3.179, de 21 de dezembro de 2018”, que Autoriza o
Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.:
Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 24 - Projeto
de Lei EM nº 76 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social
à Entidade Que Menciona. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 25 - Projeto de Lei EM
nº 77 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade
Que Menciona. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 236,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 26 - Projeto de Lei EM nº 78 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 32.802,31. - Obs.: Leitura de pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 27 -
Projeto de Lei EM nº 79 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
220.963,87. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação;
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 240, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
projeto, respectivamente. ; 28 - Projeto de Lei EM nº 80 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 202.400,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 29 - Projeto de Lei EM
nº 81 de 2025, Dispõe sobre a disponibilização gratuita do sensor de monitoramento
continuo de glicose freestyle libre para crianças com diabetes no âmbito do Sistema
Público de Saúde Municipal e dá outras providencias. - Obs.: Leitura de pareceres da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos
Direitos Humanos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para segunda￾feira, 28 de abril, às 18h, com a seguinte ordem do dia: Discussão e votação únicas dos
Projetos de Lei EM 53, 56, 57, 64, 65, 68, 69, 71, 73, 76 ao 80/2025; Projeto de Lei
Complementar CM 3/2025; Substitutivo e Emenda apresentados ao Projeto de Lei
Complementar EM 2/2025; e Emenda apresentada ao Projeto de Lei EM 81/2025. E
Leitura de Pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
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Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
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ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
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CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
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ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
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MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
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FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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