sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/04/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 28/04/2025 - 21:04 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Entrega de Moção: O presidente convidou
os representantes da Academia de Luta Triunfo Muay Thai para irem à frente receber
Moção de Aplausos. O presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Moção nº
2/2025 - de Aplausos. Em seguida, o vereador João Pedro, autor da moção, teve prazo de
5 minutos para se manifestar e em seguida, fez a entrega da Moção de Aplausos aos
homenageados. Os homenageados dispuseram do prazo de 5 minutos, conjuntamente,
para uso da palavra. Atas: O Presidente colocou à disposição dos vereadores a ata da 13ª
sessão ordinária. Deixou em apreciação as atas da 11ª sessão extraordinária e da 12ª
sessão ordinária. Como não houve manifestação em contrário, declarou as atas em
apreciação aprovadas. Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária
que fizesse a leitura do Ofício do CONSEP; da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e do e-mail do hospital São Carlos, cujos relatórios ficaram à disposição dos vereadores na
Secretaria Desta Casa.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 87 de 2025, Os Vereadores infra￾assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando
ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta
Casa acerca da viabilidade de realização da operação “tapa-buraco” nos seguintes trechos:
• Rua Hélcio de Castro, entre a Rua Alagoas e a Rua Rio Grande do Norte; • Rua
Alexandre Mendes Maciel, entre a Rua Alagoas e a Rua Paraíba; e • Avenida Vereador
Horácio Andrade, no bairro Marília. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
Autores: Ana Ruth, João Pedro, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 88 de 2025, O Vereador infra-assinado, na
forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de
Saúde, Sabrina Elen de Novaes, para que informe a esta Casa, se há viabilidade para a
implantação de pulseiras de identificação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com
os símbolos do quebra-cabeça, que representa o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e
do girassol, que representa as pessoas com deficiências ocultas. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 284, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 89 de 2025, A Vereadora
infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita
ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta
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Casa, se há possibilidade de se realizar pavimentação asfáltica nos trechos ainda não
pavimentados das seguintes vias públicas do município: Rua 7 de Setembro, Rua Bom
Despacho, Avenida Getúlio Vargas, Rua Acácio Mendes e Rua Raul Gomes Bernardes. -
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Janeany, Número de Protocolo:
285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 - Requerimento nº 90 de
2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos
Santos, e aos demais setores competentes, solicitando estudo de viabilidade técnica e
financeira visando à pavimentação asfáltica da Avenida Francisco de Assis Resende,
situada no Bairro Sol Nascente, neste município - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 286, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 5 - Requerimento nº 91 de 2025, O Vereador infra-assinado, na
forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário
de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta Casa, se há
possibilidade de implantação de uma rotatória de maior porte nos cruzamentos entre as
Ruas José Ribeiro da Silva, Santa Catarina e Avenida Dona Alexandrina próximo a um
grande supermercado, local de intenso fluxo de veículos e pedestres diariamente. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Elias Motorista, Número de Protocolo:
287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 6 - Indicação nº 29 de
2025, A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a
necessidade de disponibilizar a unidade móvel odontológica – Odonto Móvel – para
atendimento periódico aos funcionários lotados na Garagem da Prefeitura Municipal. -
Obs.: Votação única da indicação em plenário. Autor: Janeany, Número de Protocolo: 290,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Indicação nº 30
de 2025, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a
necessidade de retirada do quebra-molas localizado na Rua Bahia, Centro, nas
proximidades da residência de número 796. - Obs.: Votação única da indicação em
plenário. Autor: Elias Motorista, Número de Protocolo: 291, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Altera o
texto da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022” que Aprova o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e revoga a “Resolução nº 462, de 16 de dezembro
de 2004.” - Obs.: Apresentação do projeto de resolução em plenário. Autores: Janeany,
Soninha, Toninho da Laje, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à Comissão Especial composta pelos
seguintes Vereadores: Tuty da Borracharia, João Pedro e Carla Andrade. ; 9 - Projeto de
Lei EM nº 84 de 2025, Autoriza o Remanejamento de Saldo Orçamentário em Dotações
do Exercício de 2025 do Município de Lagoa da Prata e Altera a “Lei nº 3.554, de 31 de
Dezembro de 2021” (PPA 2022-2025), a “Lei nº 4.084, de 23 de dezembro de 2024” (LOA)
e a “Lei nº 4.040, de 02 de Agosto de 2024” (LDO), para criar nova ação. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 10 - Projeto de Lei
EM nº 85 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.351.594,72. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei
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EM nº 86 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 55.000,00. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 12 - Projeto de Lei
EM nº 87 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 221.608,05. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 13 - Projeto de Lei
EM nº 88 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Janeany / MDB ; 2 - Soninha / Republicanos ; 3 - Ana Ruth /
PSD ; 4 - Mauro do Gás / PP ; 5 - Toninho da Laje / Republicanos ; 6 - Carla Andrade / PL ;
7 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 8 - João Pedro / PSD ; 9 - Elias Motorista / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2025,
Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 232, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Toninho da
Laje, João Pedro e Tuty da Borracharia. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 53 de 2025, Autoriza
o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 181, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 56 de
2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.105.000,00. - Obs.: Discussão e votação
únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 187, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestaram-se os vereadores: Elias Motorista e Toninho da Laje. ; 4 - Projeto de Lei
EM nº 57 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 91.790,30. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 189, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ; 5 -
Requerimento Executivo nº 2 de 2025, Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa. a
RETIRADA de tramitação dos Projetos de Lei abaixo relacionados, atendendo à solicitação
do Setor de Habitação: Projeto de Lei nº 066/2025, que Altera a “Lei nº 2.681, de 29 de
dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e
Contém Outras Providências; Projeto de Lei nº 070/2025, que Altera a “Lei nº 2.687, de 30
de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona
e Contém Outras Providências ; e Projeto de Lei nº 072/2025, que Altera a “ Lei nº 3.145,
de 22 de agosto de 2018”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que
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Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do
requerimento. Pela retirada dos Projetos de Lei EM nº 66; 70 e 72/2025. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 268, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador
Toninho da Laje. Com a aprovação do requerimento, o presidente determinou o
encaminhamento dos Projetos de Lei EM nº 66; 70 e 72/2025 ao arquivo. ; 6 - Projeto de
Lei EM nº 66 de 2025, Altera a “Lei nº 2.681, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza
o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. -
Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 210, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada a pedido do Executivo - Obs.:
Requerimento do executivo nº 02/2025 aprovado em plenário (ofício nº 114/2025). Projeto
encaminhado ao arquivo. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 64 de 2025, Altera a “Lei nº 2.644,
de 19 de novembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que
Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 206, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do
projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu
ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 64, 65, 68, 69, 71 e 73/2025
fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são
semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos
vereadores. Houve manifestação do vereador Toninho da Laje. ; 8 - Projeto de Lei EM nº
65 de 2025, Altera a “Lei nº 2.679, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o
Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 208, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o
vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos
Projetos de Lei EM nº 64, 65, 68, 69, 71 e 73/2025 fossem realizadas em bloco,
considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma
justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Houve manifestação do
vereador Toninho da Laje. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 68 de 2025, Altera a “Lei nº 2.685,
de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que
Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 214, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do
projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu
ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 64, 65, 68, 69, 71 e 73/2025
fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são
semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos
vereadores. Houve manifestação do vereador Toninho da Laje. ; 10 - Projeto de Lei EM
nº 69 de 2025, Altera a “Lei nº 2.686, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o
Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 216, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o
vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos
Projetos de Lei EM nº 64, 65, 68, 69, 71 e 73/2025 fossem realizadas em bloco,
considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma
justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Houve manifestação do
vereador Toninho da Laje. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 71 de 2025, Altera a “Lei nº
2.691, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 220,
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Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da
leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e
requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 64, 65, 68, 69, 71 e
73/2025 fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são
semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos
vereadores. Houve manifestação do vereador Toninho da Laje. ; 12 - Projeto de Lei EM
nº 73 de 2025, Altera a “Lei nº 3.179, de 21 de dezembro de 2018”, que Autoriza o
Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 224, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o
vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos
Projetos de Lei EM nº 64, 65, 68, 69, 71 e 73/2025 fossem realizadas em bloco,
considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma
justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Houve manifestação do
vereador Toninho da Laje. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 76 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e
votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Não houve manifestação. ; 14 - Projeto de Lei EM nº 77 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 236, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ; 15 - Projeto de
Lei EM nº 78 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 32.802,31. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 238, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ; 16 - Projeto de
Lei EM nº 79 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 220.963,87. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 240, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje e João Pedro.
; 17 - Projeto de Lei EM nº 80 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
202.400,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 244, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Elias
Motorista, João Pedro, Toninho da Laje e Soninha. ; 18 - Requerimento nº 92 de 2025,
Com fundamento no § 2º do Art. 90 da Resolução nº 865/2022 - Regimento Interno desta
Casa, venho requerer a retirada de tramitação do Substitutivo apresentado ao Projeto de
Lei Complementar EM nº 2/2025 que Altera a Lei Complementar nº 258, de 16 de março
de 2023 e dá outras providências. - Obs.: Votação única do requerimento em plenário.
Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 288, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Requerimento pela retirada do Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar EM nº 02/2025. ; 19 - Projeto de Lei Complementar - EM
nº 2 de 2025, “Altera a Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023 e dá outras
providências.” - Obs.: Discussão e votação únicas das Emendas ao projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 248, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores:
Janeany, João Pedro, Elias Motorista e Toninho da Laje. ; 20 - Projeto de Lei EM nº 81
de 2025, Dispõe sobre a disponibilização gratuita do sensor de monitoramento continuo
de glicose freestyle libre para crianças com diabetes no âmbito do Sistema Público de
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Saúde Municipal e dá outras providencias. - Obs.: Discussão e votação únicas da Emenda
ao projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
246, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestaram-se os vereadores: Carla Andrade, Tuty da Borracharia, Soninha, Elias
Motorista, João Pedro, Ana Ruth e Toninho da Laje. ; 21 - Requerimento nº 93 de 2025,
Com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento
Interno desta Casa, venho requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a
leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar EM nº 3/2025 que Altera a Lei
Complementar nº 291, de 12 de fevereiro de 2025, para a próxima Sessão Ordinária, dia 5
de maio de 2025. - Obs.: Leitura do requerimento em plenário. Autor: Soninha, Número de
Protocolo: 289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de pareceres do
Projeto de Lei Complementar EM nº 03/2025 adiada. Manifestou-se a vereadora Ana Ruth.
; 22 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2025, Altera a Lei Complementar nº
291, de 12 de Fevereiro de 2025. - Obs.: Leitura de pareceres da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e
Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 256,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de pareceres adiada para a próxima
sessão ordinária. Requerimento nº 93/2025. ; 23 - Projeto de Lei EM nº 54 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 12.297.040,20. - Obs.: Leitura de pareceres
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 24 -
Projeto de Lei EM nº 58 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
250.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação;
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 192, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
projeto, respectivamente. ; 25 - Projeto de Lei EM nº 70 de 2025, Altera a “Lei nº
2.687, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 218, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada a pedido do Executivo - Obs.:
Requerimento do executivo nº 02/2025 aprovado em plenário (ofício nº 114/2025). Projeto
encaminhado ao arquivo. ; 26 - Projeto de Lei EM nº 72 de 2025, Altera a “Lei nº
3.145, de 22 de agosto de 2018”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que
Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 222, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada a pedido do Executivo - Obs.:
Requerimento do executivo nº 02/2025 aprovado em plenário (ofício nº 114/2025). Projeto
encaminhado ao arquivo. ; 27 - Requerimento Executivo nº 3 de 2025, Venho, pelo
presente, na qualidade de representante do Poder Executivo Municipal, solicitar de V.Exa.
a RETIRADA de tramitação de Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Lagoa da Prata/
MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações
de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, atualmente em apreciação
por esta respeitável Casa Legislativa. - Obs.: Leitura do requerimento em plenário. Pela
retirada do Projeto de Lei EM nº 75/2025. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Considerando o disposto no art. 113, inciso IV do Regimento Interno desta Casa, o
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presidente encaminhou o projeto ao arquivo. ; 28 - Projeto de Lei EM nº 75 de 2025,
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga De Garantia e dá outras
providências.” - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 231,
Tipo: Leitura, Resultado: Retirada a pedido do Executivo - Obs.: Requerimento do
executivo nº 03/2025 deferido pelo Presidente (ofício nº 125/2025). Projeto encaminhado
ao arquivo. ; 29 - Projeto de Lei EM nº 82 de 2025, Altera a “Lei nº 4.104, de 28 de
fevereiro de 2025”, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal no Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências e Revoga a “Lei nº
2164 de 17 de Dezembro de 2013.” - Obs.: Leitura de pareceres da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos
sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 30 - Projeto de Lei EM
nº 83 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.205.000,00. - Obs.:
Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para segunda￾feira, 05 de maio, às 18h, com a seguinte ordem do dia: discussão e votação únicas do
Projeto de Lei Complementar EM nº 02; dos Projetos de Lei EM nº 54, 58, 81, 82 e
83/2025; e Leitura de Pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
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Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
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Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
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Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
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ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
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CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
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ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
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MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
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FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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