sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/05/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 19/05/2025 - 20:28 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: Primeiramente, o
Presidente convidou o senhor Edson Tadeu da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular pelo
prazo de 10 minutos, para falar sobre: segurança pública, resposta aos vereadores,
animais de rua e Administração Municipal. Após, convidou o senhor Carlos Castilho
Gonçalves a fazer o uso da Tribuna Popular, pelo mesmo prazo, para falar sobre:
Apresentar realizações já executadas com recursos de emenda impositiva na comunidade
terapêutica Farasvec. Atas: O Presidente colocou à disposição dos vereadores a ata da 16ª
sessão ordinária. Deixou em apreciação a ata da 15ª sessão ordinária. Como não houve
manifestação em contrário, declarou a ata em apreciação aprovada. Correspondências
Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura do Ofício do Conselho
Estadual de Defesa de Direitos Humanos de Minas Gerais; e do Ofício da APAE. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 104 de 2025, O Vereador infra￾assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao
Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta
Casa, se há possibilidade de se realizar pavimentação asfáltica na Rua Joaquim Gomes
Bernardes, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil e a Rua Eurico dos Santos
Ribeiro, no bairro Marília. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor:
Mauro do Gás, Número de Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 -
Requerimento nº 105 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, à Secretária Municipal de Educação, Adriana
Aparecida Ferreira, ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, Luis da
Silva Júnior, e aos demais setores competentes, solicitando informações e providências
quanto à possibilidade de disponibilização de transporte escolar para os alunos da Escola
Municipal Dr. Jacinto Campos II, em funcionamento provisório na Rua Joaquim Gomes
Pereira, em frente ao prédio da Prefeitura Municipal, no trajeto até a quadra poliesportiva
“Tio Totonho”, localizada no centro, em nosso município. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 337, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 106 de 2025, O Vereador
infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita
à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa, se há
possibilidade de se instalar placas indicativas da proibição de fumar em todas as unidades
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de atendimento de saúde do Município, em especial na UPA – Unidade de Pronto
Atendimento – e no perímetro hospitalar. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 4 - Requerimento nº 107 de 2025, O Vereador infra-assinado, na
forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário
Municipal de Administração e Governo, bem como aos demais setores competentes, que
informem a esta Casa, se há possibilidade de alterar o dia do efetivo pagamento dos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, passando para o primeiro dia útil do mês
seguinte ao mês trabalhado. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor:
Elias Motorista, Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 -
Requerimento nº 108 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental e
consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja determinada a realização de
uma Audiência Pública sobre Direito do Idoso, a ser realizada no mês de junho, a fim de
debatermos políticas públicas que garantam o bem-estar dessa população. Proponho que
sejam convidadas entidades que trabalhem com acolhimento a idosos, autoridades
municipais e estaduais que trabalhem com o tema, além de toda população interessada. -
Obs.: Votação única do requerimento em plenário. Autor: João Pedro, Número de
Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Elias Motorista, Ana Ruth, Soninha e Toninho
da Laje. ; 6 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 4 de 2025, Autoriza o pagamento
de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos
Casos Que Menciona. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autores: Janeany,
Soninha, Toninho da Laje, Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 7 -
Projeto de Lei EM nº 97 de 2025, Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Lagoa da Prata para o exercício de 2026 e dá outras
providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 -
Projeto de Lei EM nº 98 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
100.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 327, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei
EM nº 99 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 151.094,49. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 329, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 10 - Projeto de Lei
EM nº 100 de 2025, Altera a “Lei nº 4.147, de 05 de maio de 2025” que Autoriza o
Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei
EM nº 101 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE
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DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 2 - Carla Andrade / PL ; 3 -
Toninho da Laje / Republicanos ; 4 - Mauro do Gás / PP ; 5 - Soninha / Republicanos ; 6 -
João Pedro / PSD ; 7 - Elias Motorista / PP ; 8 - Ana Ruth / PSD ; 9 - Janeany / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 67 de 2025, Altera a “Lei nº
2.684, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do
substitutivo ao projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 212, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado - Obs.:
No momento da votação, os vereadores Mauro do Gás e Janeany estavam ausentes do
plenário, abstendo-se de votar. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 74 de 2025, “Dispõe sobre a
criação do Programa "Adote um Atleta" no Município de Lagoa da Prata/MG e dá outras
providências.” - Obs.: Discussão e votação únicas do substitutivo ao projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 226, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador
Toninho da Laje. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 89 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 128.998,44. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 292, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 4 - Moção
nº 4 de 2025, O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa
Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário Moção de Aplausos ao jovem
desportista Miguel Meireles Ribeiro, em justo reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao esporte local, pela excelência de sua trajetória na natação e por elevar, com
dignidade e mérito, o nome de Lagoa da Prata no cenário esportivo estadual. - Obs.:
Discussão e votação únicas da moção. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 315,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram￾se os vereadores: Toninho da Laje e João Pedro. ; 5 - Proposta de Emenda LOM nº 1 de
2025, Altera o Caput do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. - Obs.:
Leitura de parecer da Comissão Especial sobre o projeto. Autores: Janeany, Soninha,
Toninho da Laje, Número de Protocolo: 314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer pela constitucionalidade da proposta. ; 6 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025,
Altera o texto da “Resolução nº 896, de 23 de abril de 2025” que Autoriza a Câmara
Municipal de Lagoa da Prata a aderir ao Programa Parlamento Jovem da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e regulamenta sua realização pelo Legislativo local.
- Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autores:
Janeany, Soninha, Toninho da Laje, Número de Protocolo: 316, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 90 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 217.897,24. - Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 301,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 91 de 2025, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
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Lagoa da Prata no valor de R$ 881.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei EM nº
92 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de 280.000,00. - Obs.: Leitura de
pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 305, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 93 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 700.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 11 - Projeto de Lei EM
nº 94 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 210.000,00. - Obs.:
Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 310, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 95 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Repassar os Valores de Contribuição do Fundo Nacional de Saúde à Entidade
Que Menciona. - Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 312,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 96 de 2025, Institui
normas gerais para a cobrança e o parcelamento de créditos de origem não tributária do
Município de Lagoa da Prata/MG e dá outras providências. - Obs.: Leitura de pareceres
das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para segunda￾feira, dia 26 de maio de 2025, às 18 horas, com a seguinte Ordem do Dia: primeira
discussão e votação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal (LOM); discussão e
votação únicas do Projeto de Resolução nº 04/2025, do Projeto de Lei EM nº 67 e 74/2025
e dos Projetos de Lei EM nº 90 a 96/2025; Leitura de Pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
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Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
_____________________
ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
_____________________
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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