sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/04/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 14/04/2025 - 21:45 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara
municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular: Primeiramente, o
Presidente convidou o senhor Igor Mendes da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular pelo
prazo de 10 minutos, para falar sobre: segurança nas repartições públicas. Após, convidou
a senhora Dilma Maria do Couto a fazer o uso da Tribuna Popular, pelo mesmo prazo, para
falar sobre: ambulantes e barraquinhas dos eventos. Atas: O Presidente colocou à
disposição dos vereadores a ata da 11ª sessão ordinária e da 3ª audiência pública. Deixou
em apreciação a ata da 10ª sessão ordinária. Como não houve manifestação em contrário,
declarou a ata em apreciação aprovada. Correspondências Recebidas: O Presidente
solicitou à secretária que fizesse a leitura do Ofício da Sociedade São Vicente de Paulo;
dos Ofícios nº 98, 100, 101, 103, 104, 105, 106 e 107/2025 do Executivo Municipal, em
resposta respectivamente aos requerimentos nº 54, 51, 63, 35, 53, 56, 59, 62/2025 e do
ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que a ata de reunião e os
anexos ficaram disponíveis na Secretaria desta Casa e no grupo de avisos. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 74 de 2025, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à
Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, e ao
Secretário Municipal de Obras, Reginaldo Henrique dos Santos, que informem a esta Casa
sobre a viabilidade de criação de um Centro de Convivência para Pessoas Idosas, com foco
em atividades culturais e de lazer. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
Autor: Janeany, Número de Protocolo: 249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 -
Requerimento nº 75 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo,
Reginaldo Henrique Santos, e à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida
Ferreira que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar a implantação de
parques infantis nas creches municipais visando proporcionar maior infraestrutura e bem￾estar para as crianças atendidas. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
Autor: Mauro do Gás, Número de Protocolo: 250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 3 - Requerimento nº 76 de 2025, O Vereador, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo,
Reginaldo Henrique Santos, que informe sobre a possibilidade de implantação de uma
passagem elevada para pedestres na Rua Ângelo Perilo, bairro Centro, em frente ao
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número 675. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Tuty da
Borracharia, Número de Protocolo: 251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 -
Requerimento nº 77 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Anderson Rodrigues Andrade, e à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes,
para que informem sobre a possibilidade de investimento na aquisição de mudas e
sementes da planta crotalária (Crotalaria juncea) como medida complementar no controle
do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Elias Motorista, Número de Protocolo:
252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 - Requerimento nº 78 de
2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, ao
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e aos demais
setores competentes, solicitando informações sobre a possibilidade de instalação de
postes para rede de vôlei na quadra poliesportiva do Bairro Santa Helena, neste
município. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 6 -
Requerimento nº 79 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de
Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, que informe a esta Casa se há
possibilidade de se adotar medidas visando a segurança e a proteção dos servidores que
atuam em órgãos da Administração Pública Municipal, em especial na Praia Pública
Municipal, na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na Farmácia Municipal, nos CRAS –
Centro de Referência de Assistência Social, CREAS - Centro de Referência Especializado
de Assistência Social, nas UBS – Unidade Básica de Saúde, nas Unidades da Rede
Municipal de Educação, na Praça de Esportes, na garagem do município, no próprio
prédio sede da Prefeitura, dentre outros inúmeros órgãos públicos, bem como a segurança
e proteção de todos os usuários dos serviços públicos ofertados nestes locais. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 254,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento
do requerimento ao Executivo Municipal. ; 7 - Requerimento nº 80 de 2025, A
Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento,
que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos
Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se ampliar a iluminação pública no
Distrito Industrial, mais especificamente no início da Rua E, no final da Estrada do Retiro,
considerando que no local já existem os postes de energia elétrica, faltando, portanto,
somente os braços e as luminárias de led. Segundo os moradores faltam 4 luminárias
apenas. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Carla Andrade, Número
de Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 8 - Anteprojeto de Lei nº 6
de 2025, Dispõe sobre a redução da carga horária do Servidor Público Municipal que seja
pai, mãe, Tutor, Curador ou responsável legal de pessoa com deficiência ou com Espectro
Autista. - Obs.: Apresentação do anteprojeto em plenário. Autor: João Pedro, Número de
Protocolo: 243, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto apresentado e
aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária. ; 9 - Projeto de Lei
Complementar - CM nº 3 de 2025, Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de
1.991”, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata. - Obs.:
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Apresentação do projeto em plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo:
232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos
Direitos Humanos. ; 10 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2025, “Altera a
Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023 e dá outras providências.” - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei
EM nº 72 de 2025, Altera a “Lei nº 3.145, de 22 de agosto de 2018”, que Autoriza o
Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 12 -
Projeto de Lei EM nº 73 de 2025, Altera a “Lei nº 3.179, de 21 de dezembro de 2018”,
que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras
Providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 74 de 2025, “Dispõe sobre a criação do Programa
"Adote um Atleta" no Município de Lagoa da Prata/MG e dá outras providências.” - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 14 - Projeto de Lei
EM nº 75 de 2025, “Autoriza o Município de Lagoa da Prata/MG a contratar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga De
Garantia e dá outras providências.” - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 231, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 15 - Projeto de Lei EM nº 76 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação
do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 16 - Projeto de Lei EM nº 77 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 17 - Projeto de Lei
EM nº 78 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 32.802,31. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 18 - Projeto de Lei
EM nº 79 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 220.963,87. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
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Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 19 - Projeto de Lei
EM nº 80 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 202.400,00. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 20 - Projeto de Lei
EM nº 81 de 2025, Dispõe sobre a disponibilização gratuita do sensor de monitoramento
continuo de glicose freestyle libre para crianças com diabetes no âmbito do Sistema
Público de Saúde Municipal e dá outras providencias. - Obs.: Apresentação do projeto em
plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos
Direitos Humanos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Elias Motorista / PP ; 2 - Mauro do Gás / PP ; 3 - Soninha /
Republicanos ; 4 - Toninho da Laje / Republicanos ; 5 - Janeany / MDB ; 6 - Carla Andrade
/ PL ; 7 - João Pedro / PSD ; 8 - Ana Ruth / PSD ; 9 - Tuty da Borracharia / PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 3 de 2025, A Vereadora infra-assinada,
regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do
Plenário Moção de Aplausos ao Doutor Diogo Oliveira Chaves, médico atuante em Lagoa
da Prata, parabenizando-o pelos relevantes trabalhos realizados, por sua dedicação e
incansável contribuição à saúde do nosso município. - Obs.: Discussão e votação únicas do
projeto. Autor: Soninha, Número de Protocolo: 180, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Soninha,
Janeany, Carla, João Pedro, Elias Motorista, Toninho da Laje e Mauro do Gás. ; 2 - Projeto
de Lei EM nº 42 de 2025, Altera a “Lei nº 1.569 de 12 de dezembro de 2007”, que
autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que
menciona, e contém ouras providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 134, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestação. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2025, Altera a “Lei nº 2.472 de 06 de
maio de 2015”, que Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona
e Contém Outras Providências. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 136, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 4 -
Projeto de Lei EM nº 44 de 2025, Autoriza o Município a outorgar escritura de doação
de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 de março, de 1991”. - Obs.: Discussão e
votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 139, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou
"pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a
49/2025 fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são
semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos
vereadores. Não houve manifestação. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 45 de 2025, Autoriza o
Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 423, de
26 de setembro, de 1990”. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 142, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do projeto pela
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao
presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a 49/2025 fossem realizadas em
bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma
justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Não houve manifestação. ; 6 -
Projeto de Lei EM nº 46 de 2025, Autoriza o Município a Doar Imóveis Que Menciona e
o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº
494, de 12 de dezembro, de 1991”. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 144, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do
projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu
ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a 49/2025 fossem realizadas
em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a
mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Não houve
manifestação. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 47 de 2025, Autoriza o Município a outorgar
escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 509, de 29 de abril, de 1992”.
- Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 146, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o
vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos
Projetos de Lei EM nº 44 a 49/2025 fossem realizadas em bloco, considerando que as
matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma justificativa. O
requerimento foi aprovado pelos vereadores. Não houve manifestação. ; 8 - Projeto de
Lei EM nº 48 de 2025, Autoriza o Município a Doar Imóveis Que Menciona e o Poder
Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 746, de
08 de abril, de 1997”. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 149, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária
da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as
votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a 49/2025 fossem realizadas em bloco,
considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma
justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Não houve manifestação. ; 9 -
Projeto de Lei EM nº 49 de 2025, Autoriza o Município a outorgar escritura de doação
de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de 02 de julho, de 1998”. - Obs.: Discussão e
votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 152, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou
"pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a
49/2025 fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são
semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos
vereadores. Não houve manifestação. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 50 de 2025, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 165, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os
vereadores: Elias Motorista, Soninha, Ana Ruth, Carla Andrade, João Pedro, Tuty da
Borracharia, Toninho da Laje, Mauro do Gás e Janeany. Foram favoráveis à aprovação do
projeto: Elias Motorista, Soninha, Ana Ruth, Carla Andrade, João Pedro, Tuty da
Borracharia, Toninho da Laje e Mauro do Gás. Foi contra à aprovação do projeto: Janeany.
; 11 - Projeto de Lei EM nº 51 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 66.000,00.
- Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 167, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 52 de
2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 38.000,00. - Obs.: Discussão e votação
únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 169, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Não houve manifestação. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 53 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Leitura de
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Apresentação de Emenda e Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto. ; 14 - Projeto de Lei EM nº 55 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 144.500,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto. ; 15 - Projeto de Lei EM nº 59 de 2025,
Altera a “Lei nº 657 de 08 de Setembro de 1994”, que autoriza o Poder Executivo a
Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona. - Obs.: Leitura de
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 195, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 16 - Projeto de Lei EM
nº 60 de 2025, Altera a “Lei nº 1037, de 28 de agosto de 2002”, que Autoriza o Executivo
Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Leitura de
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 17 - Projeto de Lei EM
nº 61 de 2025, Altera a “Lei nº 1137, de 23 de junho de 2004”, que Autoriza o Executivo
Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.: Leitura de
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 199, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 18 - Projeto de Lei EM
nº 62 de 2025, Altera a “Lei nº 2.410, de 25 de fevereiro de 2015”, que Autoriza o
Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. - Obs.:
Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 19 - Projeto
de Lei EM nº 63 de 2025, Altera a “Lei nº 2.588, de 13 de agosto de 2015”, que Autoriza
o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. -
Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 203, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para terça￾feira, 22 de abril, às 18h, com a seguinte ordem do dia: discussão e votação únicas do
Projeto de Resolução nº 02/2025; do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, do Projeto
de Lei Complementar CM nº 02/2025, do Anteprojeto de Lei nº 6/2025; da Emenda ao
Projeto de Lei EM nº 53/2025, dos Projetos de Lei EM nº 55, 59 a 63/2025; Leitura de
Pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
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Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
_____________________
ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
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MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
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FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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