sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/06/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 02/06/2025 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Veredas e das
páginas da câmara municipal no Facebook e no Youtube" Comunicou que a sessão estava
sendo traduzida para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Tribuna Popular:
Primeiramente, o Presidente convidou a senhora Patrícia Alves Pimenta a fazer o uso da
Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: Fibromialgia. Após, convidou
o senhor Marcos Mutum a fazer o uso da Tribuna Popular, pelo mesmo prazo, para falar
sobre: mapeamento da cidade - GPS. Atas: O Presidente colocou à disposição dos
vereadores a ata da 18ª sessão ordinária. Deixou em apreciação a ata da 17ª sessão
ordinária. Como não houve manifestação em contrário, declarou a ata em apreciação
aprovada. Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que fizesse
a leitura do convite da associação ADEPRATA; e dos e-mails do hospital São Carlos, cujos
relatórios ficaram à disposição dos vereadores na Secretaria Desta Casa. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 114 de 2025, O Vereador infra￾assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, ao Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, e aos demais setores
competentes, solicitando estudo de viabilidade técnica e posterior instalação de redutor
de velocidade (quebra-mola), com a devida sinalização horizontal e vertical, na Rua Hélcio
de Castro, em frente ao número 801, ao lado da Igreja Evangélica Assembleia de Deus,
localizada no Bairro Paradiso, neste município. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 395, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 115 de 2025, O Vereador infra-assinado, na
forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária
Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa, se há possibilidade
de implantar a instalação de rastreadores nos veículos que realizam o transporte dos
pacientes para o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), a fim de garantir maior segurança,
controle e transparência no deslocamento dos usuários. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 396, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 116 de 2025, O Vereador
infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita
à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa, se há
possibilidade de se implementar uma maternidade no Hospital São Carlos. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Elias Motorista, Número de Protocolo:
397, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
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encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 - Requerimento nº 117
de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que
seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem
como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, o seguinte a respeito
das Hortas Comunitárias do Município. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
Autor: Janeany, Número de Protocolo: 398, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 -
Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, Dispõe Sobre a Delegação de
Competência aos Integrantes da Guarda Civil Municipal Para Atuar na Fiscalização de
Posturas Municipais, Meio Ambiente, Limpeza, dentre outras de competência do
Município. - Obs.: Apresentação do anteprojeto em plenário. Autores: João Pedro, Tuty da
Borracharia, Número de Protocolo: 389, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Anteprojeto apresentado e aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão
ordinária. ; 6 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2025, Autoriza o Município de Lagoa da
Prata a instituir Programa de Registro de Cães, com instalação de chip para identificação
do animal e de seu Tutor, nos termos do Art. 1º, do Art. 10 e do Inciso VIII do Art. 3º,
todos da “Lei Municipal nº 2.323, de 17 de setembro de 2014.” - Obs.: Apresentação do
anteprojeto em plenário. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 375, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto apresentado e aguardando discussão e votação
únicas na próxima sessão ordinária. ; 7 - Projeto de Lei CM nº 6 de 2025, Dá Nome à
Estação Saúde do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do projeto em
plenário. Autores: Ana Ruth, Elias Motorista, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Número
de Protocolo: 390, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou
o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 110 de
2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 59.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto
em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 111 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 494.841,75. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 112 de 2025, Autoriza doação de bens
que menciona e dá outras providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 380, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 113 de 2025, Dispõe sobre a
regularização da doação do imóvel ao Laprata Esporte Clube, retificando a área doada
pela “Lei nº 889 de 15 de Setembro de 1999”, e dá outras providências. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 386, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 12 -
Projeto de Lei EM nº 114 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
650.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
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Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Janeany / MDB ; 2 - Mauro do Gás / PP ; 3 - João Pedro /
PSD ; 4 - Soninha / Republicanos ; 5 - Elias Motorista / PP ; 6 - Toninho da Laje /
Republicanos ; 7 - Ana Ruth / PSD ; 8 - Carla Andrade / PL ; 9 - Tuty da Borracharia /
PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 98 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 327, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os
vereadores: João Pedro, Ana Ruth, Elias e Toninho da Laje. ; 2 - Projeto de Lei EM nº 99
de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 151.094,49. - Obs.: Discussão e
votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 329, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Não houve manifestação. ; 3 - Projeto de Lei EM nº 100 de 2025, Altera a “Lei nº
4.147, de 05 de maio de 2025” que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 332, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador
Toninho da Laje. ; 4 - Projeto de Lei EM nº 101 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e
votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 333, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Não houve manifestação. ; 5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Altera o texto
da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022” que Aprova o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata e revoga a “Resolução nº 462, de 16 de dezembro de
2004.” - Obs.: Leitura de parecer da Comissão Especial sobre o projeto, com Emendas.
Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto
e das Emendas. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 102 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 39.782,05. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 341,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto respectivamente. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 103 de 2025, Altera a
“Lei nº 3.930, de 19 de dezembro de 2023” que Dispõe sobre a criação do Programa
Habitacional de Interesse Social Habita Lagoa e regulamenta a participação do Município
de Lagoa da Prata - Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social da Caixa Econômica Federal Minha Casa, Minha Vida, com financiamento
direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa, definidas pelo
Governo Federal e doação de imóvel ao FAR. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº
104 de 2025, Autoriza a supressão de detalhamentos inseridos nas fontes de recursos de
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dotações na “Lei nº 3.554, de 31 de Dezembro de 2021” (PPA 2022-2025), na “Lei nº
4.084, de 23 de dezembro de 2024” (LOA) e na “Lei nº 4.040, de 02 de Agosto de 2024”
(LDO). - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 344, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do
projeto respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 105 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação
de substitutivo e leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto, bem
como sobre o Substitutivo apresentado a ele. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 346, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Substitutivo. ; 10 - Projeto de Lei EM
nº 106 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade
Que Menciona. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 351,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 107 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. -
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 356, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 108 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Leitura de
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 362, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 109 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Leitura de
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 366, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para segunda￾feira, 09 de junho, às 18h, com a seguinte ordem do dia: segunda discussão e votação da
proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2025; discussão e votação únicas do
Anteprojeto de Lei Complementar nº 02/2025; do Anteprojeto de Lei 07/2025; do
Substitutivo ao Projeto de Lei EM nº 105/2025; da Emenda ao Projeto de Resolução nº
03/2025; e dos Projetos de Lei EM nº 102 a 104 e 106 a 109/2025; e Leitura de Pareceres.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
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Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
_____________________
ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
_____________________
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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