sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/06/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 09/06/2025 - 21:30 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Veredas e das
páginas da Câmara Municipal no Facebook e no Youtube" Comunicou que a sessão estava
sendo traduzida para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O Presidente
colocou à disposição dos vereadores as atas da 4ª e da 5ª audiências públicas, da 12ª
sessão extraordinária e da 19ª sessão ordinária. Deixou em apreciação a ata da 18ª sessão
ordinária. Como não houve manifestação em contrário, declarou a ata em apreciação
aprovada. Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que fizesse
a leitura do e-mail da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; do e-mail do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais; do ofício da Secretaria de Meio Ambiente; e do convite
para apresentação sobre a elaboração do PPA 2026-2029.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 118 de 2025, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, e à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, que
informem a esta Casa sobre a viabilidade técnica, financeira e operacional para a
construção de uma praça na localidade da Capelinha, situada no bairro São Francisco,
com a inclusão de um espaço destinado para os moradores e crianças, voltado para
convivência e lazer. Além disso, solicito que seja avaliada a possibilidade de implantação
de uma Rua de Lazer no referido bairro, como medida complementar para ampliar as
opções de lazer, eventos artísticos e culturais e convivência na localidade. - Obs.:
Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 440,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento
do requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 119 de 2025, O
Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que sejam
expedidos dois ofícios: um ao Diretor do SAAE e outro ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando a este último que encaminhe o presente Requerimento ao
Secretário de Obras e Urbanismo, Sr. Reginaldo Henrique dos Santos. O objetivo é que
informem a esta Casa sobre a viabilidade de realização de reparos urgentes na Rua Padre
Guarino, com atuação conjunta entre as Secretarias competentes e o SAAE, especialmente
no que se refere: • à realização de operação tapa-buracos; • à verificação e correção de
possíveis infiltrações e falhas no sistema de drenagem que contribuem para o acúmulo de
água e a deterioração da pavimentação. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 3 - Requerimento nº 120 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa se há viabilidade técnica
e orçamentária para a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Isabel de
Castro com a Rua Ângelo Perilo e Rua Santa Catarina. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autor: Soninha, Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 - Requerimento nº 121 de 2025, A Vereadora
infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita
ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta
Casa, se há possibilidade se há possibilidade de realização de obras de recuperação da
pavimentação asfáltica da Avenida José Bernardes Maciel, especialmente no trecho onde
foram abertos dois grandes buracos, comprometendo seriamente o tráfego de veículos na
via. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Carla Andrade, Número de
Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 - Requerimento nº 122
de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que
seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos
Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar pavimentação asfáltica
na Rua Rio Grande do Sul, no trecho compreendido entre a Rua Paraíba e a Rua Manaus,
no bairro Santa Eugênia. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Mauro
do Gás, Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 6 -
Requerimento nº 123 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo,
Reginaldo Henrique dos Santos, ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda
Ramos, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade
de realizar a obra de cobertura e reforma da quadra de esportes localizada na Rua
Divinópolis, no Bairro Américo Silva, nesta cidade. - Obs.: Apresentação do requerimento
em plenário. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 445, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 7 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, Altera a
“Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de Posturas do
Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do Anteprojeto em Plenário. Autor:
Janeany, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Anteprojeto apresentado e aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão
ordinária. ; 8 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025, Dispõe sobre as regras gerais para
o Programa Câmara Mirim na Câmara Municipal de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação
do Projeto em plenário. Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje, Número de Protocolo:
430, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à
comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 9 - Projeto de Lei CM nº 7 de 2025, Altera
a “Lei nº 2.461, de 24 de abril de 2015” que Institui no Calendário Oficial do Município de
Lagoa da Prata a Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas, para acrescentar
um parágrafo ao seu Art. 1º. - Obs.: Apresentação do Projeto em plenário. Autor: Janeany,
Número de Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 10 - Projeto de Lei
CM nº 8 de 2025, Dá Nome à Rua B situada no Residencial São Carlos II, no Bairro
Gomes, no Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do Projeto em plenário.
Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 434, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação. ;
11 - Projeto de Lei CM nº 9 de 2025, Dá Nome à Rua C situada no Residencial São
Carlos II, no Bairro Gomes, no Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do
Projeto em plenário. Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 436, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de
Legislação, Justiça e Redação. ; 12 - Projeto de Lei CM nº 10 de 2025, Dá Nome à Rua
D situada no Residencial São Carlos II, no Bairro Gomes, no Município de Lagoa da Prata.
- Obs.: Apresentação do Projeto em plenário. Autor: João Pedro, Número de Protocolo:
438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à
comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 115 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto
em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
399, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. ; 14 - Projeto de Lei EM nº 116 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 160.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 403, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 15 - Projeto de Lei EM nº 117 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 660.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 406, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 16 - Projeto de Lei EM nº 118 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 1.100.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 409, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 17 - Projeto de Lei EM nº 119 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação
do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 411, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 18 - Projeto de Lei EM nº 120 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.:
Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 19 - Projeto de Lei
EM nº 121 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 419, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 20 -
Projeto de Lei EM nº 122 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 423, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 21 - Projeto de Lei EM nº 123 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação
do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 426, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 22 - Projeto de Lei EM nº 124 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 160.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 429, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 23 - Projeto de Lei EM nº 125 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 4.000.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 433, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 24 - Projeto de Lei EM nº 126 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 790.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 437, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Carla Andrade / PL ; 2 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 3 -
Toninho da Laje / Republicanos ; 4 - Ana Ruth / PSD ; 5 - Mauro do Gás / PP ; 6 - Soninha /
Republicanos ; 7 - João Pedro / PSD ; 8 - Elias Motorista / PP ; 9 - Janeany / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda LOM nº 1 de 2025, Altera o
Caput do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Segunda
Discussão e Votação em plenário. Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje, Número de
Protocolo: 314, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Não houve manifestação. ; 2 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, Dispõe
Sobre a Delegação de Competência aos Integrantes da Guarda Civil Municipal Para Atuar
na Fiscalização de Posturas Municipais, Meio Ambiente, Limpeza, dentre outras de
competência do Município. - Obs.: Discussão e votação únicas do anteprojeto. Autores:
João Pedro, Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 389, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: João Pedro,
Soninha, Ana Ruth, Elias Motorista, Tuty da Borracharia, Carla Andrade e Toninho da
Laje. ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2025, Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
instituir Programa de Registro de Cães, com instalação de chip para identificação do
animal e de seu Tutor, nos termos do Art. 1º, do Art. 10 e do Inciso VIII do Art. 3º, todos
da “Lei Municipal nº 2.323, de 17 de setembro de 2014.” - Obs.: Discussão e votação
únicas do anteprojeto. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 375, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores:
Toninho da Laje, Ana Ruth, João Pedro e Tuty da Borracharia. ; 4 - Projeto de Resolução
nº 3 de 2025, Altera o texto da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022” que
Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e revoga a
“Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004.” - Obs.: Discussão e votação únicas da
Emenda. Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje, Número de Protocolo: 281, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve
manifestações. ; 5 - Projeto de Lei EM nº 102 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal
a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 39.782,05. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE
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OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 341, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Ana Ruth e
Toninho da Laje. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 103 de 2025, Altera a “Lei nº 3.930, de 19
de dezembro de 2023” que Dispõe sobre a criação do Programa Habitacional de Interesse
Social Habita Lagoa e regulamenta a participação do Município de Lagoa da Prata - Minas
Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa
Econômica Federal Minha Casa, Minha Vida, com financiamento direto aos beneficiários/
donatários, de acordo com as regras do programa, definidas pelo Governo Federal e
doação de imóvel ao FAR. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 343, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Ana
Ruth, Elias Motorista, Janeany, Toninho da Laje, João Pedro, Carla Andrade e Soninha. ; 7 -
Projeto de Lei EM nº 104 de 2025, Autoriza a supressão de detalhamentos inseridos
nas fontes de recursos de dotações na “Lei nº 3.554, de 31 de Dezembro de 2021” (PPA
2022-2025), na “Lei nº 4.084, de 23 de dezembro de 2024” (LOA) e na “Lei nº 4.040, de 02
de Agosto de 2024” (LDO). - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 344, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestações. ; 8 -
Projeto de Lei EM nº 105 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas do
substitutivo. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
346, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje, Soninha, Elias Motorista, Ana Ruth, João
Pedro. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 106 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas
do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
351, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 107 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. -
Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. ; 11 - Projeto de
Lei EM nº 108 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 362, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestações. ; 12 -
Projeto de Lei EM nº 109 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 366, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se os
vereadores: Elias Motorista, Carla Andrade e Toninho da Laje. ; 13 - Projeto de Lei EM
nº 112 de 2025, Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências. - Obs.:
Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 14 - Projeto de Lei CM
nº 6 de 2025, Dá Nome à Estação Saúde do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Leitura
de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Autores: Ana Ruth, Elias
Motorista, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Número de Protocolo: 390, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 15 - Projeto
de Lei EM nº 114 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 650.000,00. - Obs.:
Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 391, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 16 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 4 de 2025, Autoriza o
pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, nos Casos Que Menciona. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
sobre o projeto. Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje, Número de Protocolo: 326,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e
aprovação do projeto, respectivamente. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Carla Andrade / PL ; 2 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 3 -
Toninho da Laje / Republicanos ; 4 - Ana Ruth / PSD ; 5 - Mauro do Gás / PP ; 6 - Soninha /
Republicanos ; 7 - João Pedro / PSD ; 8 - Elias Motorista / PP ; 9 - Janeany / MDB 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e convocou uma Sessão Extraordinária para
quinta-feira, dia 12 de junho, ás 16 horas, com a Oitiva com o Secretário Municipal do
Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade sobre o Aterro Sanitário Municipal.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
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ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
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CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
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João M Ana L
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
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MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
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FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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