sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/07/2025 - 18:08 ;
Encerramento: 28/07/2025 - 21:45 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista / PP
; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho
da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Veredas e das
páginas da Câmara Municipal no Facebook e no Youtube" Comunicou que a sessão estava
sendo traduzida para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino do Município de Lagoa da Prata. Atas: O
Presidente colocou à disposição dos vereadores a ata da 26ª sessão ordinária e da 16ª
sessão extraordinária. Deixou em apreciação a ata da 25ª sessão ordinária e da 15ª sessão
extraordinária. Como não houve manifestação em contrário, declarou as atas em
apreciação aprovadas. Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária
que fizesse a leitura do Ofício nº 410/2025 da Secretaria Municipal de Saúde; do e-mail da
Contabilidade do Poder Executivo Municipal; e do Convite do SOS para o arraiá em
comemoração aos 57 anos de história da entidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 149 de 2025, Os Vereadores infra￾assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, ao Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, ao Secretário Municipal
de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior, e aos demais setores competentes,
solicitando informações sobre a possibilidade de realização de certas reformas na Praça
Dona Alexandrina, conhecida como Praça do Museu. Dentre elas, destacam-se: •
Implantação de mão única; • Instalação de piso tátil; • Reestruturação do calçamento
poliedrico existente; • Implantação de sistema de drenagem pluvial. - Obs.: Apresentação
do requerimento em plenário. Autores: Soninha, João Pedro, Toninho da Laje, Número de
Protocolo: 530, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em
plenário. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Soninha e Toninho da Laje. Após, o
Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 -
Requerimento nº 150 de 2025, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental,
requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de
Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, ao Secretário de Obras e Urbanismo,
Reginaldo Henrique Santos e aos demais setores competentes, que avaliem a viabilidade
de realizar o fechamento do trecho da Rua Olegário Maciel, situado em frente à portaria
principal do Centro de Especialidades, integrando-o à praça existente no local, com a
finalidade de transformá-lo em uma área exclusiva para estacionamento e convivência
pública. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autores: Tuty da Borracharia,
João Pedro, Toninho da Laje, Número de Protocolo: 531, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro,
Toninho da Laje, Tuty da Borracharia e Soninha. Após, o Presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 151
de 2025, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
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presente Requerimento ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, à
Secretária de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem como aos
demais setores competentes, solicitando informações quanto à possibilidade de melhorias
na área de esportes da Praia Municipal, conforme descrito a seguir: • Instalação de mais
dois postes com suporte para redes na área de areia; • Reposição da areia da quadra de
vôlei cercada; • Substituição ou conserto das lâmpadas dos postes de iluminação na área
de areia destinada ao esporte. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autores:
João Pedro, Carla Andrade, Número de Protocolo: 532, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro e
Carla Andrade. Após, o Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 4 - Requerimento nº 152 de 2025, A Vereadora infra-assinada,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário
de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, que informe sobre a viabilidade de
implantação de uma rotatória e de uma passagem elevada para pedestres na Praça do
Cruzeiro, no cruzamento entre a Rua Alexandre Bernardes Primo e a Rua Luiz Guadalupe.
- Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Janeany, Número de Protocolo:
533, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em plenário.
Manifestaram-se os vereadores: Janeany, Carla Andrade, Soninha e Toninho da Laje. Após,
o Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 -
Requerimento nº 153 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa sobre a possibilidade de
notificar as empresas de telecomunicações e demais concessionárias que utilizam os
postes de energia elétrica na cidade, para que promovam o alinhamento, organização e
retirada dos fios soltos, pendurados ou em desuso, conforme previsto na Lei
Complementar Municipal nº 246/2022. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 534, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: Ana Ruth, Elias
Motorista, Toninho da Laje e Carla Andrade. Após, o Presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 6 - Requerimento nº 154
de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que
seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique
Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar recapeamento de toda
a pavimentação asfáltica da Avenida Joaquim Gomes Pereira, no trecho que se estende da
Praça da Matriz até a Rua Joaquim Gomes Bernardes Filho, nas proximidades da APAE. -
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Mauro do Gás, Número de
Protocolo: 535, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em
plenário. Manifestaram-se os vereadores: Mauro do Gás, Elias Motorista, Janeany, Toninho
da Laje e Soninha. Após, o Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 7 - Requerimento nº 155 de 2025, O Vereador infra-assinado, na
forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, ao Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, a Secretária Municipal de Cultura e Turismo,
Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem como à Presidente do Conselho Municipal de
Proteção Histórico, Artístico e Cultural, Sra. Eliana Delfino, solicitando estudo de
viabilidade técnica e orçamentária para execução de obras de revitalização das calçadas e
jardins da Praça Coronel Carlos Bernardes (Praça da Matriz) e da Praça do Cruzeiro,
neste município. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autor: Toninho da
Laje, Número de Protocolo: 536, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje, Ana
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Ruth, Soninha, Mauro do Gás, João Pedro, Elias Motorista, Tuty da Borracharia, Janeany e
Carla Andrade. Após, o Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 8 - Indicação nº 36 de 2025, A Vereadora infra-assinada indica ao
Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de realizar a substituição das
lâmpadas queimadas no Cemitério da Saudade, a fim de garantir a devida iluminação do
local. - Obs.: Apresentação da indicação em plenário. Autor: Janeany, Número de
Protocolo: 537, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação lida em plenário.
Após, o Presidente determinou o encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. ;
9 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, Dispõe sobre a exigência de
Graduação em Nível Superior completo para ocupação de Cargo Público Comissionado no
âmbito da Administração Pública Municipal de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do
anteprojeto em plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 529, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto apresentado e aguardando discussão e
votação únicas na próxima sessão ordinária. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 140 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.966.275,28. - Obs.: Apresentação do projeto
em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
509, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às
comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 141 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação
do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 511, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 142 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 513, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 143 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 550.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 515, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 14 - Projeto de Lei EM nº 144 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 2.130.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 517, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 15 - Projeto de Lei EM nº 145 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 200.000,00. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 519, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 16 - Projeto de Lei EM nº 146 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação
do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 521, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 17 - Projeto de Lei EM nº 147 de 2025, Autoriza o
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Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 523, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 18 - Projeto de Lei
EM nº 148 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.400.000,00. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 525, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 19 - Projeto de Lei
EM nº 149 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 321.750,00. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 527, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Mauro do Gás / PP ; 2 - João Pedro / PSD ; 3 - Elias
Motorista / PP ; 4 - Toninho da Laje / Republicanos ; 5 - Soninha / Republicanos ; 6 -
Janeany / MDB ; 7 - Ana Ruth / PSD ; 8 - Carla Andrade / PL ; 9 - Tuty da Borracharia /
PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025, Altera o texto da
“Resolução nº 899, de 24 de junho de 2025” que Dispõe sobre as regras gerais para o
Programa Câmara Mirim na Câmara Municipal de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e
votação únicas do Projeto de Resolução. Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 490, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje e João Pedro. ; 2 -
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025, Institui o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Agricultores no Município de Lagoa da
Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do Anteprojeto. Autor: Mauro do Gás, Número de
Protocolo: 503, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestaram-se os vereadores: Mauro do Gás, Toninho da Laje, Carla Andrade, Ana Ruth,
Elias Motorista, João Pedro e Tuty da Borracharia. ; 3 - Projeto de Lei CM nº 12 de
2025, Declara de Utilidade Pública a ACELT – Associação de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas do Projeto. Autor: João
Pedro, Número de Protocolo: 491, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Ana Ruth,
Toninho da Laje, Carla Andrade, Soninha e Elias Motorista. ; 4 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 3 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 291, de 12 de
Fevereiro de 2025. - Obs.: Discussão e votação únicas do Projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 256, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. ; 6 - Projeto de
Lei EM nº 139 de 2025, Autoriza o Município de Lagoa da Prata a fornecer leite em pó
aos alunos da rede pública municipal para consumo em casa, como complemento
nutricional e reforço da merenda escolar, e dá outras providências. - Obs.: Discussão e
votação únicas do Projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 494, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Soninha, Toninho da Laje, Mauro do
Gás, Ana Ruth, Tuty da Borracharia, Janeany e Carla Andrade. ; 7 - Projeto de Lei CM nº
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13 de 2025, Dá Nome à Rua L situada no Residencial Conquista, no Bairro Mangabeiras,
no Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 502, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto. ; 8 - Projeto de Lei EM
nº 138 de 2025, Altera a “Lei nº 1.119, de 16 de março de 2004” que Regulamenta a
Cessão de Servidores Públicos e dá outras providências. Altera a “Lei nº 1.119, de 16 de
março de 2004” que Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos e dá outras
providências. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 493, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela inconstitucionalidade. Diante disso, o
Presidente encaminhou o projeto ao arquivo provisório, nos termos do caput do art. 72 do
Regimento Interno desta Casa. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda￾feira, dia 04 de agosto de 2025, às 18h, com a seguinte ordem do dia: discussão e votação
únicas do Anteprojeto de Lei Complementar nº 5/2025 e do Projeto de Lei CM nº 13/2025. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
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_____________________
ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
_____________________
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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