sessao nº 29

Ata Eletrônica da 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/08/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 11/08/2025 - 20:20 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Elias Motorista / PP ; Janeany / MDB ;
João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho da Laje /
Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Carla Andrade / Força maior 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Veredas e das
páginas da Câmara Municipal no Facebook e no Youtube" Comunicou que a sessão estava
sendo traduzida para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino do Município de Lagoa da Prata. Tribuna
Popular: O Presidente colocou à disposição dos vereadores a ata da 28ª sessão ordinária
e da 17ª sessão extraordinária. Deixou em apreciação a ata da 27ª sessão ordinária. Como
não houve manifestação em contrário, declarou as atas em apreciação aprovadas. Atas: O
Presidente colocou à disposição dos vereadores a ata da 28ª sessão ordinária e da 17ª
sessão extraordinária. Deixou em apreciação a ata da 27ª sessão ordinária. Como não
houve manifestação em contrário, declarou a ata em apreciação aprovada.
Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura
dos Ofícios nº 257 a 259/2025 do Executivo Municipal, em resposta respectivamente aos
requerimentos nº 135, 95 e 145/2025; e do Ofício nº 53/2025 do SAAE, em resposta ao
requerimento nº 52/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 161 de 2025, Os Vereadores infra￾assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita
ao Secretário de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, bem como aos
demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade de realização da pintura e
revitalização das sinalizações horizontais destinadas a vagas de estacionamento para
pessoas com deficiência física e portadores do espectro autista. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autores: Tuty da Borracharia, João Pedro, Número de
Protocolo: 573, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em
plenário. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Tuty da Borracharia e Toninho da
Laje. Após, o Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 2 - Requerimento nº 162 de 2025, O vereador infra-assinado, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento solicitando ao Secretário de Meio
Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo,
Reginaldo Henrique dos Santos, e aos demais setores competentes, que informem a esta
Casa sobre a possibilidade de construção e urbanização da Praça Alfredo Bernardes
Lobato, localizada no bairro Maria Fernanda II. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autor: Mauro do Gás, Número de Protocolo: 574, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores:
Mauro do Gás, Soninha e Toninho da Laje. Após, o Presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 163
de 2025, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
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presente Requerimento, ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo, e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes,
solicitando informações sobre a viabilidade da doação de um lote urbano à ASAP –
Associação de Autismo e Possibilidades. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autores: Toninho da Laje, Ana Ruth, Carla Andrade, Elias Motorista, Janeany,
João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 575, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se
os vereadores: Toninho da Laje, Janeany e Tuty da Borracharia. Após, o Presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 -
Requerimento nº 164 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de
Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, que informe sobre a viabilidade de
substituição de rotatórias por semáforos com câmeras de monitoramento nas áreas da
cidade onde se registra o maior número de acidentes de trânsito. - Obs.: Apresentação do
projeto em plenário. Autor: Janeany, Número de Protocolo: 576, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores:
Janeany, Ana Ruth, Tuty da Borracharia, Toninho da Laje e Elias Motorista. Após, o
Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 -
Indicação nº 37 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, indica ao
Executivo Municipal a necessidade de se realizar medidas para regulamentar o uso da
pista de skate do Município, visando garantir a segurança dos praticantes e dos
frequentadores do local. - Obs.: Apresentação da Indicação em Plenário. Autor: Ana Ruth,
Número de Protocolo: 572, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Presidente
determinou o encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. ; 6 - Anteprojeto de
Lei nº 10 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo em
frente às edificações residenciais, comerciais e condominiais no Município, e dá outras
providências. - Obs.: Apresentação do Anteprojeto em Plenário. Autor: Elias Motorista,
Número de Protocolo: 551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto
apresentado em plenário. Aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão
ordinária. ; 7 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025, Altera a “Lei nº 1.597, de 04 de abril
de 2008”, que Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da “Lei nº 541, de 30 de novembro de
1992”, a Eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá Outras
Providências. - Obs.: Apresentação do Anteprojeto em Plenário. Autor: Ana Ruth, Número
de Protocolo: 571, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto apresentado
em plenário. Aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária. ; 8 -
Projeto de Lei EM nº 152 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
24.794,19. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 552, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei
EM nº 153 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 554, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça
e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 10 -
Projeto de Lei EM nº 154 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 557, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 155 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
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Prata no valor de R$ 100.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 560, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 156 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a desafetar e permutar bem público que menciona. - Obs.: Apresentação do
Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 562, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto a todas as Comissões Permanentes desta Casa. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ana Ruth / PSD ; 2 - Janeany / MDB ; 3 - Toninho da Laje /
Republicanos ; 4 - Soninha / Republicanos ; 5 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 6 - Mauro do
Gás / PP ; 7 - João Pedro / PSD ; 8 - Elias Motorista / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Elias Motorista / PP ; Janeany /
MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ; Toninho da Laje /
Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 142 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 513, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o
vereador Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Elias Motorista - Sim ;
Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje -
Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 2 - Projeto de Lei EM nº 143 de 2025, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 550.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 515, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o
vereador Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Elias Motorista - Sim ;
Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje -
Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 3 - Projeto de Lei EM nº 144 de 2025, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 2.130.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 517, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o
vereador Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Elias Motorista - Sim ;
Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje -
Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 4 - Projeto de Lei EM nº 145 de 2025, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00. - Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 519, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Manifestou-se o
vereador Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Elias Motorista - Sim ;
Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje -
Não ; Tuty da Borracharia - Sim ; 5 - Projeto de Lei EM nº 146 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.:
Discussão e votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 521, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Não houve manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ;
Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha -
Sim ; Toninho da Laje - Sim ; Tuty da Borracharia - Sim ; 6 - Projeto de Lei EM nº 148
de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.400.000,00. - Obs.: Discussão e
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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votação únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 525, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Elias
Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ;
Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 7 - Projeto de Lei EM nº 149
de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 321.750,00. - Obs.: Discussão e votação
únicas do projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 527, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Elias
Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ;
Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 4 de 2025, Altera o Inciso III do artigo 287-A da Lei
Complementar nº 176, de 03 de Janeiro de 2017, que dispõe dobre a desafetação de áreas
públicas, para prever a redução do diâmetro mínimo de rotatórias em situações urbanas
consolidadas. - Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 542, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 140 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.966.275,28. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 509, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pareceres pela
constitucionalidade e aprovação do projeto. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 150 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.000.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda￾feira, dia 18 de agosto de 2025, às 18h, com a seguinte ordem do dia: discussão e votação
únicas dos Anteprojetos de Lei nº 10 e 11/2025; do Projeto de Lei Complementar EM nº
04/2025; dos Projetos de Lei EM nº 140 e 150/2025; e Leitura de Pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
ELIAS MARCIO JOSE
/ PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
_____________________
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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