sessao nº 41

Ata Eletrônica da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/11/2025 - 18:03 ;
Encerramento: 05/11/2025 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista /
PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ;
Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O Presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Veredas e das
páginas da Câmara Municipal no Facebook e no Youtube" Comunicou que a sessão estava
sendo traduzida para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino do Município de Lagoa da Prata. Tribuna
Popular: O Presidente convidou o senhor Sílvio Omar Pereira, a fazer o uso da Tribuna
Popular pelo prazo de 10 minutos, para solicitar apoio para execução das atividades da
APAE. Atas: O Presidente colocou à disposição dos vereadores as atas da 40ª Sessão
Ordinária, 11ª Audiência Pública e da 21ª Sessão Extraordinária. Deixou em apreciação as
atas da 39ª Sessão Ordinária e 20º Sessão Extraordinária. Como não houve manifestação
em contrário, declarou as atas em apreciação aprovadas. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 223 de 2025, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental e consultado, requer a Vossa Excelência que se envie ofício
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que
solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; ao Secretário de
Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior; e ao Chefe do Setor de Trânsito e
Transportes, José Cláudio dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que
verifiquem a possibilidade de se celebrar convênio entre o Município e o Departamento de
Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), a fim de permitir a utilização do sistema estadual
de processamento de multas e o acesso à base de dados do Estado, em decorrência da
municipalização do trânsito. - Obs.: Apresentação e discussão do requerimento em
plenário. Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestou-se a vereadora Ana Ruth. Após, o
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 -
Requerimento nº 224 de 2025, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Transportes e
Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior; ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José
Cláudio dos Santos; bem como aos demais setores competentes, que informem a
possibilidade de instalação de quebra-molas na Rua Barão do Rio Branco, nas
proximidades da pracinha, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos e garantir
maior segurança aos pedestres e moradores locais. - Obs.: Apresentação e discussão do
requerimento em plenário. Autor: Carla Andrade, Número de Protocolo: 772, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se
os vereadores: Carla Andrade, Toninho da Laje e João Pedro. Após, o presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 -
Requerimento nº 225 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Lagoa
da Prata, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, ao Secretário Municipal de
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Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e aos demais setores competentes, informações sobre
a possibilidade de realização de obras de melhorias na Quadra de Esportes do Bairro
Nossa Senhora das Graças, localizada na esquina entre as ruas Rio Grande do Norte e
Almirante Tamandaré, próximo à divisa com o Bairro Etelvina Miranda, neste município. -
Obs.: Apresentação e discussão do requerimento em Plenário. Autor: Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje, João Pedro, Janeany,
Soninha, Mauro do Gás, Mauro do Gás e Tuty da Borracharia. Após, o presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 -
Requerimento nº 226 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Prefeito, encaminhando o presente
Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem
como à Procuradoria-Geral do Município, que informem a esta Casa, se há possibilidade
de se tomar medidas severas visando a proteção do Patrimônio Público no Distrito
Industrial, inclusive com acionamento das forças de Segurança Pública, Polícias Militar e
Civil e ainda, o Ministério Público, se for o caso, considerando as ilegais ocupações de
terrenos e, em especial, vendas clandestinas e ilegais de lotes que estão sendo realizadas,
cujos lotes são na verdade do Município, até que se prove o contrário. Que seja enviado
ofício ao Ministério Público local, Curadoria do Patrimônio Público, encaminhando cópia
deste Requerimento. - Obs.: Apresentação e discussão do requerimento em plenário.
Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 774, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: Tuty da
Borracharia, Elias Motorista, Ana Ruth, João Pedro, Toninho da Laje, Carla Andrade. Por
fim, o vereador Tuty da Borracharia fez a conclusão. Após, o presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 - Projeto de Resolução nº
12 de 2025, Dá nome ao Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 759, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 6 - Projeto de Lei
CM nº 20 de 2025, Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no Município de
Lagoa da Prata - MG. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: Ana Ruth,
Número de Protocolo: 758, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente
encaminhou o projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 7 - Projeto de Lei
EM nº 198 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 970.000,00. - Obs.:
Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 760, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O
presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 - Projeto de Lei
EM nº 199 de 2025, Altera a “Lei nº 0288, de 16 de agosto de 1964”, que “Delimita os
perímetros urbano e suburbano do Distrito de Martins Guimarães”, para redefinir o
perímetro urbano do referido Distrito e dá outras providências.” - Obs.: Apresentação do
projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 763, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Educação, Saúde, Turismo, Meio
Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 200 de 2025,
Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício 2025 e dá outras providências. - Obs.: Apresentação do
projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 767, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o
projeto à Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 201 de 2025, Dispõe sobre a alteração do
Percentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2025 e dá outras
providências. - Obs.: Apresentação do projeto em plenário. Autor: DI GIANNE DE
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OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à Comissão de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 2 - João Pedro / PSD ; 3 -
Soninha / Republicanos ; 4 - Mauro do Gás / PP ; 5 - Toninho da Laje / Republicanos ; 6 -
Carla Andrade / PL ; 7 - Ana Ruth / PSD ; 8 - Elias Motorista / PP ; 9 - Janeany / MDB -
Observação: A vereadora dispensou o uso da palavra 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei CM nº 18 de 2025, Dá Nome à Rua J
situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e
votação únicas do projeto em plenário. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 714,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por
8x0. Manifestaram-se os vereadores Toninho da Laje, João Pedro, Soninha, Ana Ruth,
Carla Andrade e Elias Motorista. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade -
Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ;
Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 2 - Projeto de
Lei Complementar - CM nº 7 de 2025, Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas
Consolidadas – AUC - no âmbito do Município de Lagoa da Prata, nos termos do que
estabelece a “Constituição da República de 5 de outubro de 1988”, a “Lei Nacional nº
6.938, de 31 de agosto de 1981”, e a “Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012”,
alterada pela “Lei Nacional n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.” - Obs.: Discussão e
votação únicas das Emendas ao projeto em plenário. Autor: João Pedro, Número de
Protocolo: 717, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Emenda 1 e 3 aprovadas 8x0. Na Emenda 1 manifestaram-se os vereadores Toninho da
Laje e João Pedro. Considerando que a Emenda Modificativa 1 foi aprovada, a emenda
modificativa 2 foi arquivada. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ;
Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha -
Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 3 - Moção nº 10 de 2025,
O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja
submetida à aprovação do Plenário Moção de Aplausos à Senhora Marlene Aparecida
Xavier Teixeira, em justo reconhecimento à sua relevante trajetória de vida, profissional e,
sobretudo, pela sua inestimável dedicação ao serviço voluntário e social em Lagoa da
Prata. - Obs.: Discussão e votação únicas da moção em plenário. Autor: Mauro do Gás,
Número de Protocolo: 740, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Aprovada por 8x0. Manifestaram-se os vereadores Mauro do Gás,
Toninho da Laje, Carla Andrade, Soninha, João Pedro, Ana Ruth, Elias Motorista, Tuty da
Borracharia e Janeany. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias
Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ;
Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 4 - Projeto de Lei CM nº 19 de
2025, Declara de Utilidade Pública a AVF – Associação Esportiva Veloso. - Obs.: Leitura de
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto. Autor: João Pedro,
Número de Protocolo: 739, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade do projeto. ; 5 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
nº 1 de 2025, PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE
RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE
RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO
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CUMPRIMENTO DAS METAS 1A E 18. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. RECEITAS E
DESPESAS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. - Obs.:
Leitura de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o Parecer Prévio. Autor: TCE, Número de Protocolo: 678, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pelo julgamento das Contas do Prefeito de
Lagoa da Prata – Exercício 2022, em Plenário. ; 6 - Projeto de Lei EM nº 188 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 715, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 7 - Projeto
de Lei EM nº 193 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar
ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00. - Obs.:
Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 741, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 194 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 180.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 743, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei EM nº
195 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que
Menciona. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação;
de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 746, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade e aprovação do
projeto, respectivamente. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 196 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 2.030.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 749, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. ; 11 - Projeto de Lei EM
nº 197 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41. - Obs.: Leitura de
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 751, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto,
respectivamente. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para segunda￾feira, dia 10 de novembro de 2025, às 18 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão e
votação únicas do Projeto de Lei Complementar CM nº 07/2025; do Projeto de Lei CM nº
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19/2025; dos Projetos de Lei EM nº 188 e 193 a 197/2025; e do Julgamento das Contas do
Executivo – Exercício Financeiro 2022; e Leitura de Pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
_____________________
ELIAS MARCIO
JOSE / PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
_____________________
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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