sessao nº 42

Ata Eletrônica da 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/11/2025 - 18:04 ;
Encerramento: 10/11/2025 - 20:21 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista /
PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ;
Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O Presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Veredas e das
páginas da Câmara Municipal no Facebook e no Youtube" Comunicou que a sessão estava
sendo traduzida para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a
fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O Presidente
colocou à disposição dos vereadores as atas da 41ª Sessão Ordinária e da 12ª Audiência
Pública. Deixou em apreciação as atas da 40ª Sessão Ordinária, 11ª Audiência Pública e
da 21ª Sessão Extraordinária. Como não houve manifestação em contrário, declarou as
atas em apreciação aprovadas. Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à
Secretária que fizesse a leitura do Ofício nº 585/2025 do Ministério Público do estado de
Minas Gerais; e do Ofício 09/2025 da Associação dos Catadores de Matérias Recicláveis de
Lagoa da Prata.  
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 227 de 2025, O Vereador infra￾assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao
Secretário de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior; ao Chefe do Setor de
Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos; bem como aos demais setores
competentes, que informem sobre a viabilidade de realização da pintura e revitalização
das sinalizações horizontais em todas as depressões do município. - Obs.: Apresentação e
discussão do requerimento em plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo:
776, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em plenário.
Manifestaram-se os vereadores: Tuty da Borracharia e Toninho da Laje. Após, o Presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 -
Requerimento nº 228 de 2025, A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária de Assistência Social,
Amanda Talita Luiz Lopes, que informe a esta Casa se há previsão de ativação (instalação)
do Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, conforme estabelece a Lei
Municipal nº 1.182/2004 que Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção pela
igualdade Racial e dá outras providências, que cria o referido Conselho. Que informe
ainda a respeito do Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, também criado
pela referida lei, se existe um orçamento destinado a ele e, caso afirmativo, os valores
correspondentes e como estão sendo aplicados em benefício da comunidade
afrodescendente de nosso município. - Obs.: Apresentação e discussão do requerimento
em plenário. Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 777, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestou-se a vereadora: Ana Ruth.
Após, o Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 3 - Requerimento nº 229 de 2025, O Vereador infra-assinado, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando a Secretária Municipal de
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Saúde, Sabrina Elen de Novaes; ao Secretário Municipal de Administração e Governo,
Alysson Elias Macedo, bem como aos demais setores competentes, que informem a
possibilidade de realizar a substituição dos bebedouros da Unidade Básica de Saúde Dr.
Ciro dos Santos, localizada no bairro Sol Nascente, tendo em vista que os equipamentos
existentes não estão funcionando de forma adequada, não gelam a água e apresentam
falhas no fluxo de saída. - Obs.: Apresentação e discussão do requerimento em plenário.
Autor: Mauro do Gás, Número de Protocolo: 778, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: Mauro do Gás,
Soninha e Elias Motorista . Após, o Presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 - Requerimento nº 230 de 2025, O Vereador
infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, que seja realizada uma Audiência Pública no dia 18 de novembro de
2025, às 18 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, com o objetivo de apresentar e
discutir o Projeto de Lei do Orçamento Municipal para o exercício de 2026, bem como os
Projetos que tratam da revisão do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, atualmente em tramitação nesta Câmara Municipal, em
atendimento ao disposto no inciso I, do §1º do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. - Obs.: Apresentação, discussão e votação do
requerimento em plenário. Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 779, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Requerimento aprovado em
plenário. Manifestaram-se os Vereadores: João Pedro, Toninho da Laje e Ana Ruth. Votos
Nominais : ANA RUTH LAINE GONTIJO - Sim ; CARLA SOARES DE ANDRADE - Sim ;
ELIAS MARCIO JOSE - Sim ; Janeany Cristina de Castro Almeida - Sim ; JOÃO PEDRO
MORAIS - Sim ; MAURO APARECIDO CANDIDO - Sim ; SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES -
Sim ; ANTÔNIO JUSTINO FILHO - Não Votou ; FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Sim ; 5 -
Projeto de Lei CM nº 21 de 2025, Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e
Social Renascer, cujo nome de fantasia é Instituto Voar. - Obs.: Apresentação do projeto de
lei em plenário. Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 775, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Mauro do Gás / PP ; 2 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 3 -
João Pedro / PSD ; 4 - Carla Andrade / PL ; 5 - Janeany / MDB - Observação: A Vereadora
Janeany dispensou a palavra. ; 6 - Soninha / Republicanos ; 7 - Toninho da Laje /
Republicanos ; 8 - Ana Ruth / PSD ; 9 - Elias Motorista / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 7 de 2025,
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas – AUC - no âmbito do
Município de Lagoa da Prata, nos termos do que estabelece a “Constituição da República
de 5 de outubro de 1988”, a “Lei Nacional nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”, e a “Lei
Nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012”, alterada pela “Lei Nacional n° 14.285, de 29
de dezembro de 2021.” - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto Autor: João Pedro,
Número de Protocolo: 717, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Projeto aprovado. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Tuty da
Borracharia, Elias Motorista, Toninho da Laje e Soninha. Votos Nominais : Ana Ruth -
Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ;
Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia -
Sim ; 2 - Projeto de Lei CM nº 19 de 2025, Declara de Utilidade Pública a AVF –
Associação Esportiva Veloso. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto Autor: João
Pedro, Número de Protocolo: 739, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto aprovado. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro,
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Tuty da Borracharia, Elias Motorista, Carla Andrade e Toninho da Laje. Votos Nominais :
Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro -
Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da
Borracharia - Sim ; 3 - Projeto de Lei EM nº 188 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 500.000,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 715, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto aprovado. Manifestou￾se o vereador Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ;
Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha -
Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 4 - Projeto de Lei EM nº
193 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00. - Obs.: Discussão e
Votação Únicas do Projeto Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 741, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto aprovado. Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje e Soninha. Votos
Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ;
João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty
da Borracharia - Sim ; 5 - Projeto de Lei EM nº 194 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 180.000,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 743, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto aprovado.
Manifestaram-se os vereadores: Carla Andrade, Tuty da Borracharia, Elias Motorista, João
Pedro e Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias
Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ;
Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 6 - Projeto de Lei EM nº 195
de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que
Menciona. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 746, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto aprovado. Manifestou-se a vereadora
Carla Andrade. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista -
Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da
Laje - Sim ; Tuty da Borracharia - Sim ; 7 - Projeto de Lei EM nº 196 de 2025, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 2.030.000,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 749, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto aprovado.
Não houve manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias
Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ;
Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 8 - Projeto de Lei EM nº 197
de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41. - Obs.: Discussão e Votação
Únicas do Projeto Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 751, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Projeto aprovado. Manifestou-se o vereador Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth
- Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ;
Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia -
Sim ; 9 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 1 de 2025, PRESTAÇÃO
DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS.
REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DO
FUNDEB. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
DESPESA COM PESSOAL. LIMITES DE ENDIVIDAMENTO. DÍVIDA CONSOLIDADA
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LÍQUIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS 1A E 18. BALANÇO
ORÇAMENTÁRIO. RECEITAS E DESPESAS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS COM RESSALVA. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto Autor: TCE,
Número de Protocolo: 678, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Transcrição dos votos nominais. Vereador Toninho da Laje: Discussão e
votação única do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
referente à prestação de contas do Executivo Municipal Exercício Financeiro 2022. O
presidente também vota, pois o parecer do Tribunal só será rejeitado com seis votos ao
contrário. Prazo para cada vereador fazer uso da palavra no parecer, 5 minutos para cada.
Cada vereador terá que justificar seu voto no momento da discussão do parecer. Votação
será pelo painel eletrônico. Em discussão. Vereadora Soninha: Peço a palavra, presidente.
Vereador Toninho da Laje:Com a palavra a vereadora Soninha. Vereadora Soninha: Vou
votar pela aprovação das contas do município para o exercício financeiro de 2022 com
ressalva acompanhando o posicionamento dos conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, os quais possuem competência e conhecimento técnico para
analisar as referidas contas. Se eu não encontrei motivos para divergir do entendimento
dos conselheiros, voto pela aprovação das contas com ressalva, assim como o fez os
conselheiros do Tribunal de Contas. Vereadora Janeany: Peço a palavra. Vereador Toninho
da Laje: Com a palavra, vereadora Janeany. Vereadora Janeany: Começo meu voto
destacando o poder desta Casa Legislativa, a quem compete julgar as contas do prefeito
após o recebimento do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. No caso, são as contas do município referentes aos exercícios financeiros de 2022.
Nossa responsabilidade é muito grande neste momento. Devemos agir dentro dos
parâmetros da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, entre outros. Analisando
todos os documentos, em especial o Parecer Prévio que opinou pela aprovação das contas
com ressalva, entendo que devo caminhar também nesse sentido. Assim sendo, eu voto
pela aprovação das contas com ressalva. Vereador Elias Motorista: Peço a palavra,
presidente. Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereador Elias Motorista. Vereador
Elias Motorista: Considerando que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais analisaram fundo a fundo a prestação de contas do município para exercício
financeiro de 2022, tendo opinado pela aprovação das contas com ressalva, acompanho o
entendimento dos conselheiros e também voto pela aprovação das contas com ressalva.
Vereadora Carla Andrade: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: Com a palavra,
vereadora Carla Andrade. Vereadora Carla Andrade: Analisando os documentos dos autos
do processo e em especial o Parecer Prévio enviado pelo Tribunal de Contas, não
encontrei motivos para entender de modo diferente do posicionamento dos conselheiros e
unidade técnica do Tribunal. Por isso, voto pela aprovação das contas com ressalva.
Vereadora Ana Ruth: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: A palavra, vereador Ana
Ruth. Vereadora Ana Ruth: Visto que os conselheiros do Tribunal de Contas, né, prestaram
aí as suas observações, voto também fazendo a ressalva, é destacando que a questão da
ressalva não obstrui a questão da própria aprovação em si, de todas essas contas do
exercício do administrativo. Vereador João Pedro: Peço a palavra. Vereador Toninho da
Laje: Com a palavra, vereador João Pedro. Vereador João Pedro: Assim como os nobres
colegas, presidente, e acompanhando o até os pareceres técnicos dos da assessoria lá do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que foi nos repassado já todo o
detalhamento, né, do posicionamento do pessoal do Tribunal de Contas, eu também não
vejo nenhuma ilegalidade e também não me obstenho à votação e digo que eu voto pela
aprovação com as ressalvas, assim como todos falaram. Vereador Toninho da Laje: Peço a
palavra. Vereadora Janeany: Com a palavra o presidente Toninho da Laje. Vereador
Toninho da Laje: Começar falando aqui para a população entender o que a gente tá
votando aqui. Essa é a questão da aprovação das contas do prefeito que são enviada ao
Tribunal de Contas e ela volta a essa casa para que seja aprovada pelos vereadores ou
rejeitada, né? Então essa casa tem o dever de julgar as contas do executivo. Quem julga
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primeiro é o Tribunal de Contas e depois essa casa também julga essas contas. Só para a
população entender, é... essa casa recebeu do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais o parecer prévio sobre as contas do município, exercício financeiro de 2022. Após
apresentação em plenário, foi dada a oportunidade ao prefeito para que ele se
manifestasse. Então, essa casa quando chega dá a oportunidade ao executivo de fazer a
defesa sobre as ressalvas que veio no projeto, veio na parecer aqui do Tribunal de Contas.
Foi dada a oportunidade, ele se manifestou e ele enviou ofício à Câmara com os
fundamentos de sua defesa. Os autos do processo, bem como a defesa do prefeito, foram
analisados pelos vereadores na reunião das comissões, né? É... quando vem … é a defesa
do prefeito para essa casa, né, ele é encaminhada às comissões e as comissões discutem.
É...sobre essas contas do prefeito que veio do exercício de 2022, ou seja, qual seja o
exercício quando vem do Tribunal de Contas. Então, sendo assim, é…, eu como vereador
que voto também neste projeto, né, portanto parecer prévio está pronto para ser votado
por essa casa, que cumprirá o seu dever constitucional de apreciar e julgar as contas do
prefeito, né? Analisando as contas do prefeito aqui, eu também fiz uma análise juntos. É…
eu voto, né, meu voto é juntamente com os demais vereadores, da mesma forma
acompanhando o parecer do Tribunal de Contas, né, pela aprovação das contas do
prefeito, mas assim também com a ressalva da mesma forma que os nobres colegas têm
votado,né, e manifestado o seu voto. Aí, então é isso que eu quero deixar. Muito obrigado.
Vereador Tuty da Borracharia: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: Com a palavra,
vereador Tuty do Borracharia. Vereador Tuty da Borracharia: É, também com a
justificativa aqui dos votos, parecer do Tribunal de Contas, com todas as ressalvas aqui,
com todos os vereadores comentaram aqui e falaram aqui, leram, é... meu voto também
está aí com todas as ressalvas aí. Muito obrigado. Vereador Mauro do Gás: Peço a palavra.
Vereador Toninho da Laje: Com a palavra vereador Mauro do Gás. Vereador Mauro do
Gás: Também, né, nós analisamos aqui, né, todos os vereadores na comissão e também
voto favorável, porém com ressalva, né. Vereador Toninho da Laje: Votação pelo painel
eletrônico. Votação aberta. Parecer aprovado. Parecer aprovado por 9 a 0. Votos
Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ;
João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Sim ; Tuty da
Borracharia - Sim ; 10 - Projeto de Lei CM nº 20 de 2025, Institui a Semana Municipal
da Consciência Negra no Município de Lagoa da Prata - MG. - Obs.: Leitura de parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 758,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do Projeto. ;
11 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025, Regulamenta a realização de Audiências
Públicas que menciona, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. - Obs.: Leitura de
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Autores: Toninho da Laje, Janeany,
Soninha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do
Projeto. ; 12 - Projeto de Resolução nº 12 de 2025, Dá nome ao Centro de Atendimento
ao Cidadão da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. - Obs.: Leitura de parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo:
759, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela constitucionalidade do
Projeto. ; 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e convocou uma sessão extraordinária para
Prestação de Contas do SAAE para sexta-feira, dia 14 de novembro de 2025, às 16 horas. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
ANTÔNIO JUSTINO
FILHO / Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: SÔNIA
ANTÔNIA DIAS
TAVARES /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: JOÃO
PEDRO MORAIS /
PSD 
_____________________
ANA RUTH LAINE
GONTIJO / PSD 
_____________________
CARLA SOARES DE
ANDRADE / PL 
_____________________
ELIAS MARCIO
JOSE / PP 
_____________________
MAURO APARECIDO
CANDIDO / PP 
_____________________
FRANCISCO DE
ASSIS SILVA / PSDB 
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