sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/02/2026 - 18:03 ;
Encerramento: 18/02/2026 - 20:58 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista /
PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ;
Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O Presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da Câmara
Municipal no Facebook e no Youtube". Comunicou que a sessão estava sendo traduzida
para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do
Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Atas: O Presidente colocou à disposição dos
vereadores a ata 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa.Deixou em apreciação as
atas da 4ª Sessão Extraordinária, bem como da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 10 de 2026, Senhor Presidente, Os
Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja
encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos;
à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem
como aos demais setores competentes, que prestem a esta Casa as seguintes informações:
1. Qual o procedimento atualmente adotado para controle da catraca da Praça de
Esportes; 2. Se existe sistema formal de identificação, registro e contagem de pessoas que
acessam o equipamento público, indicando o tipo de sistema utilizado, forma de
armazenamento dos dados e responsável pelo controle; 3. O quantitativo de usuários
pagantes, discriminado por período mensal, bem como eventual distinção entre categorias
de acesso; 4. Se há cobrança para todos os acessos ao espaço público, especificando os
critérios administrativos, normativos e legais que fundamentam eventual cobrança; 5.
Qual a destinação contábil, orçamentária e financeira dos valores eventualmente
arrecadados, indicando unidade gestora responsável, forma de ingresso no erário,
classificação da receita, existência de conta específica, registros contábeis, relatórios de
controle interno e mecanismos de prestação de contas. Requeremos, ainda, que informem
a possibilidade de envio de cópias integrais de atos normativos, contratos, regulamentos,
relatórios financeiros, balancetes, demonstrativos de arrecadação e documentos de
controle interno relacionados à matéria. - Obs.: Apresentação do requerimento em
plenário. Autores: Tuty da Borracharia, Elias Motorista, Janeany, João Pedro, Número de
Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em
plenário. Manifestaram-se os vereadores: Tuty da Borracharia, Elias Motorista, João
Pedro, Soninha, Janeany, Toninho da Laje. Após, o presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 11 de
2026, Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem
a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Fazenda,
Nívia Maria de Melo; à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, bem
como aos demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade administrativa,
financeira e orçamentária de utilização de superávit financeiro eventualmente existente
para custear a realização de mutirões eventuais de saúde, voltados prioritariamente às
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especialidades de oftalmologia, ortopedia, cardiologia e endocrinologia, sem prejuízo da
inclusão de outras especialidades, caso constatada conveniência e oportunidade
administrativa. - Obs.: Apresentação do requerimento em plenário. Autores: Elias
Motorista, Soninha, Número de Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: Elias Motorista,
Soninha, João Pedro, Janeany, Toninho da Laje e Tuty da Borracharia. Após, o presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 -
Requerimento nº 12 de 2026, Senhor Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de
Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes; bem como aos demais setores competentes,
que informem a esta Casa, sobre a viabilidade de criação do Conselho Municipal da
Comunidade LGBTQIAPN+ no âmbito do Município. - Obs.: Apresentação do requerimento
em plenário. Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestou a vereadora Ana Ruth. Após, o
presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 -
Requerimento nº 13 de 2026, Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na
forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário
Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; ao Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos; bem como aos demais setores
competentes, que informem a esta Casa Legislativa acerca do atual estágio do processo de
desapropriação do imóvel localizado ao lado do Cemitério “Nas Mãos de Deus”,
especialmente quanto às providências administrativas já adotadas, existência de
procedimento formal instaurado, avaliação prévia do imóvel, dotação orçamentária,
cronograma previsto e prazo estimado para conclusão, bem como que sejam adotadas as
medidas necessárias para conferir celeridade ao procedimento. - Obs.: Apresentação do
requerimento em plenário. Autores: João Pedro, Ana Ruth, Carla Andrade, Elias Motorista,
Janeany, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da Laje, Tuty da Borracharia, Número de
Protocolo: 53, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em
plenário. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Janeany, Tuty da Borracharia, Carla
Andrade, Soninha, Elias Motorista, Ana Ruth e Toninho da Laje. Logo em seguida, o
vereador João Pedro fez a conclusão da sua fala. Após, o presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 - Requerimento nº 14 de
2026, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Prata, solicitando à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e aos demais setores competentes, que informem
a viabilidade de adoção de providências relativas à limpeza, roçagem e manutenção da
praça situada na Rua Doutor Doca Maciel, no cruzamento com a Rua Ilda Silva, nas
proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no Bairro Cidade Nova, neste
município. - Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário. Autor: Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido
em plenário. Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje e Tuty da Borracharia, .
Após, o presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 6 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal
a disponibilizar medicação específica para o tratamento da Fibromialgia, por meio da
Farmácia Pública Municipal, nas hipóteses que menciona. - Obs.: Apresentação do
anteprojeto em plenário. Autor: Carla Andrade, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto apresentado em Plenário. Aguardando
discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária. ; 7 - Anteprojeto de Lei nº 3 de
2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria ou instrumento
jurídico pertinente com Clínicas Médicas ou entidades do Terceiro Setor, visando a
implantação do Programa Meia-Consulta junto aos pacientes hipossuficientes do
Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do anteprojeto em plenário. Autores:
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Ana Ruth, Soninha, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Anteprojeto apresentado em Plenário. Aguardando discussão e votação únicas na próxima
sessão ordinária. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 12 de 2026, Ratifica a 2ª Alteração
Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do
Vale do Itapecerica e dá outras providências. - Obs.: Apresentação de Projeto em Plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 44, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 13 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 61.000,00. - Obs.: Apresentação de Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Toninho da Laje / Republicanos ; 2 - Ana Ruth / PSD ; 3 -
João Pedro / PSD ; 4 - Mauro do Gás / PP ; 5 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 6 - Elias
Motorista / PP ; 7 - Janeany / MDB ; 8 - Soninha / Republicanos ; 9 - Carla Andrade / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 1 de 2026, A Vereadora infra-assinada,
regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à apreciação e
aprovação do Plenário a presente Moção de Aplausos à Sra. Keila Gonçalves de Souza
Silva, servidora pública concursada do Município de Lagoa da Prata desde o ano de 2012,
atualmente responsável pelo setor de Oncologia da Secretaria Municipal de Saúde, pelo
relevante, humano e exemplar trabalho desenvolvido em favor dos pacientes oncológicos e
de seus familiares, bem como pela dedicação ao serviço público e ao cuidado com o
próximo. - Obs.: Discussão e Votação Únicas da Moção. Autor: Janeany, Número de
Protocolo: 33, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Aprovado por 8 x 0. Manifestaram-se os vereadores: Janeany, João Pedro, Elias Motorista,
Soninha, Carla Andrade, Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla
Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás -
Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 2 - Projeto
de Lei EM nº 3 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 357.236,00. - Obs.:
Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 9, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8 x 0. Manifestaram-se os vereadores: Carla
Andrade, Janeany, Tuty da Borracharia, Toninho da Laje, João Pedro, Elias Motorista.
Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany -
Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ;
Tuty da Borracharia - Sim ; 3 - Projeto de Lei EM nº 6 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 90.500,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em
Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 15,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8
x 0. Não houve manifestações. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ;
Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha -
Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 4 - Projeto de Lei EM nº
7 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 15.000,00. - Obs.: Discussão e Votação
Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
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Número de Protocolo: 17, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Aprovado por 8 x 0. Não houve manifestações. Votos Nominais : Ana
Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ;
Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia -
Sim ; 5 - Projeto de Lei EM nº 8 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 37.984,80. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 19, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8 x 0. Não houve
manifestações. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista -
Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da
Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 6 - Projeto de Lei EM nº 9 de 2026,
Altera a “Lei nº 2.353 de 10 de Dezembro de 2014”, que dispõe sobre o Processo
Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta e Dá Outras Providências. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em
Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 21,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8
x 0. Não houve manifestações. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ;
Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha -
Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 7 - Projeto de Resolução
nº 1 de 2026, Regulamenta o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata. - Obs.: Leitura de Pareceres. Autores: Janeany, Soninha,
Toninho da Laje, Número de Protocolo: 31, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer pela Constitucionalidade do projeto. ; 8 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026,
Revoga as resoluções que menciona. - Obs.: Leitura de Pareceres sobre o Projeto. Autores:
Janeany, Soninha, Toninho da Laje, Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer pela Constitucionalidade do projeto. ; 9 - Projeto de Lei
Complementar - CM nº 1 de 2026, Altera a “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23
de fevereiro de 2024”, que Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, trata da Classificação e Provimento dos Cargos e da Promoção, Progressão,
Vencimentos e Atribuições dos Servidores e revoga a Lei Complementar 49/2005. - Obs.:
Leitura de Pareceres sobre o Projeto. Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje, Número
de Protocolo: 30, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
Constitucionalidade do projeto. ; 10 - Projeto de Lei CM nº 2 de 2026, Declara de
Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata e Região -
AGROLAGOA. - Obs.: Leitura de Pareceres sobre o Projeto. Autor: João Pedro, Número de
Protocolo: 34, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer pela
Constitucionalidade do projeto. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para segunda￾feira, dia 23 de fevereiro, às 18 horas, com a seguinte ordem do dia: Discussão e Votação
Únicas sobre os Projetos de Resolução nº 01 e 02/2026; Projeto de Lei Complementar CM
nº 01/2026; Projeto de Lei CM nº 02/2026; dos Anteprojetos de Lei nº 2 e 3/2026 e
 Leitura de Pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Antônio
Justino Filho /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: Sônia
Antônia Dias
Tavares /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: João
Pedro Morais / PSD 
_____________________
Ana Ruth Laine
Gontijo / PSD 
_____________________
Carla Soares de
Andrade / PL 
_____________________
Elias Marcio Jose / PP 
_____________________
Mauro Aparecido
Candido / PP 
_____________________
Francisco de Assis
Silva / PSDB 
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