sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 18:14 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 21:58 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista /
PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ;
Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O Presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da Câmara
Municipal no Facebook, no Youtube, no Instagram e Tiktok". Comunicou que a sessão
estava sendo traduzida para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou
todos a fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino Municipal de Lagoa da Prata. Tribuna
Popular: O Presidente convidou a jovem Letícia Xavier a fazer o uso da Tribuna Popular
pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: Reivindicação para construção da Praça da Paz
no bairro Cidade Jardim.Logo após, convidou  senhor Dornelo Sezostre Calazans a fazer o
uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: Agradecimentos pelos
trabalhos no Legislativo. Atas: O Presidente colocou à disposição dos vereadores a ata 3ª
Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. Deixou em apreciação a ata da 2ª Sessão
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. Como não houve manifestação em contrário, declarou
a ata em apreciação aprovada. Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à
Secretária que fizesse a leitura dos ofícios 26 e 27/2026 do Gabinete do Prefeito. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 15 de 2026, O Vereador infra-assinado,
na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo, Reginado Henrique dos Santos, e aos demais setores competentes,
para que informem a esta Casa a viabilidade de realização de obra de pavimentação
asfáltica na Rua Josino Francisco Vidal, no trecho compreendido entre as Ruas Eurico dos
Santos Ribeiro e Francisco Sales, no Bairro Marília, totalizando três quarteirões. - Obs.:
Apresentação do requerimento em Plenário. Autor: Mauro do Gás, Número de Protocolo:
55, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em plenário.
Manifestaram-se os vereadores: Mauro do Gás, Janeany, Tuty da Borracharia, Toninho da
Laje, Elias Motorista, Carla Andrade, João Pedro e Soninha. Após, o Presidente determinou
o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 16
de 2026, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando
o presente Requerimento à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, bem
como aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa Legislativa acerca
da possibilidade de elaboração e encaminhamento de estudo técnico, financeiro,
administrativo, operacional e jurídico completo sobre a viabilidade de migração do
Município de Lagoa da Prata do consórcio atualmente integrado (ICISMEP) para o CISVI –
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica. Autores: Elias
Motorista, João Pedro, Soninha, Número de Protocolo: 56, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: Elias
Motorista, João Pedro, Soninha, Tuty da Borracharia, Janeany e Toninho da Laje. Após, o
Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 -
Requerimento nº 17 de 2026, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental,
requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
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encaminhando o presente Requerimento ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública,
José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta
Casa a viabilidade técnica e orçamentária para realização de manutenção, patrolamento e
demais melhorias necessárias em todas as rotas de transporte escolar da zona rural do
Município, especialmente na estrada principal e nas entradas das fazendas, no trecho
compreendido entre o início do trevo secundário até a Ponte de Pedra. - Obs.:
Apresentação do requerimento em Plenário. Autores: Janeany, Tuty da Borracharia,
Número de Protocolo: 57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: Janeany, Tuty da Borracharia, Soninha,
João Pedro, Elias Motorista, Toninho da Laje e Ana Ruth. Em seguida, a vereadora Janeany
e o vereador Tuty da Borracharia fizeram a conclusão de suas falas. Após, o Presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 -
Requerimento nº 18 de 2026, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e
consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao secretário de
Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como aos demais setores
competentes, que informem a viabilidade técnica e orçamentária para a substituição e
melhoria da iluminação da pista de skate do Município. - Obs.: Apresentação do
requerimento em Plenário. Autor: Carla Andrade, Número de Protocolo: 58, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os
vereadores: Carla Andrade, Ana Ruth, Janeany, João Pedro, Tuty da Borracharia, Toninho
da Laje e Elias Motorista. Logo em seguida, a vereadora Carla Andrade (autora do
requerimento) fez a conclusão sobre sua fala. Após, o Presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 - Requerimento nº 19 de
2026, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que
se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo; ao secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos; à
Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem
como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de realização de
estudo técnico visando à alteração do zoneamento no entorno da praia, atualmente
classificado como ZIC – Zona de Interesse Cultural, com a finalidade de avaliar a
adequação da referida classificação às demandas urbanísticas, econômicas e sociais do
Município. - Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário. Autor: Ana Ruth, Número
de Protocolo: 59, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em
plenário. Manifestaram-se os vereadores: Ana Ruth, João Pedro, Toninho da Laje, Carla
Andrade, Tuty da Borracharia, Elias Motorista. Logo em seguida, a vereadora Ana Ruth
(autora do requerimento) fez a conclusão de sua fala. Após, o Presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 6 - Requerimento nº 20 de
2026, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência
que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa
Legislativa o andamento e a atual situação do processo de permuta envolvendo a quadra
localizada na Rua Divinópolis e o galpão ao lado, bem como as providências adotadas até o
presente momento. - Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário. Autores: João
Pedro, Ana Ruth, Carla Andrade, Elias Motorista, Janeany, Mauro do Gás, Soninha,
Toninho da Laje, Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: João
Pedro, Janeany, Tuty da Borracharia, Toninho da Laje e Elias Motorista. Logo em seguida,
o vereador João Pedro fez a conclusão de sua fala. Após, o Presidente determinou o
encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 7 - Requerimento nº 21 de
2026, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência
que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Prata,
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solicitando ao secretário de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos e
ainda ao Secretário de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e aos demais setores
competentes, que informem a viabilidade de fornecimento de transporte intermunicipal a
atletas de nossa cidade para participarem de competições esportivas em outras cidades. -
Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário. Autores: Toninho da Laje, Tuty da
Borracharia, Número de Protocolo: 61, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento lido em plenário. Manifestaram-se os vereadores: Tuty da Borracharia,
Toninho da Laje, Janeany, Carla Andrade, Ana Ruth. Logo em seguida, o vereador Toninho
da Laje, fez a conclusão de sua fala. Após, o Presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Regulamenta o
Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. - Obs.:
Aguardando Discussão e Votação Únicas. Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje,
Número de Protocolo: 31, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Aprovado por 8 x 0. Não houve manifestações. Votos Nominais : Ana
Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ;
Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia -
Sim ; 2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026, Revoga as resoluções que menciona. -
Obs.: Aguardando Discussão e Votação Únicas. Autores: Janeany, Soninha, Toninho da
Laje, Número de Protocolo: 32, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Aprovado por 8 x 0. Não houve manifestações. Votos Nominais : Ana
Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ;
Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia -
Sim ; 3 - Projeto de Lei CM nº 2 de 2026, Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Rurais de Lagoa da Prata e Região - AGROLAGOA. - Obs.: Aguardando
Discussão e Votação Únicas do Projeto. Autor: João Pedro, Número de Protocolo: 34, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8 x 0.
Manifestou-se o vereador João Pedro. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade -
Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ;
Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 4 - Anteprojeto
de Lei nº 2 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar medicação
específica para o tratamento da Fibromialgia, por meio da Farmácia Pública Municipal,
nas hipóteses que menciona. - Obs.: Aguardando Discussão e Votação Únicas. Autor: Carla
Andrade, Número de Protocolo: 43, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8 x 0. Manifestaram-se as vereadoras: Carla
Andrade, Ana Ruth. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias
Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ;
Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 3 de
2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria ou instrumento
jurídico pertinente com Clínicas Médicas ou entidades do Terceiro Setor, visando a
implantação do Programa Meia-Consulta junto aos pacientes hipossuficientes do
Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Aguardando Discussão e Votação Únicas. Autores:
Ana Ruth, Soninha, Número de Protocolo: 49, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8 x 0. Manifestaram-se os vereadores:
Soninha, Ana Ruth, Carla Andrade, Tuty da Borracharia, Toninho da Laje. Votos
Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ;
João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty
da Borracharia - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2026, Altera a
“Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que Institui o Quadro
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de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata da Classificação e Provimento
dos Cargos e da Promoção, Progressão, Vencimentos e Atribuições dos Servidores e
revoga a Lei Complementar 49/2005. - Obs.: Aguardando Discussão e Votação Únicas.
Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje, Número de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8 x 0. Manifestou-se
o vereador Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ;
Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha -
Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 7 - Projeto de Lei EM nº
5 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 6.215.515,03. - Obs.: Leitura de
Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada
de Contas, Obras e Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 -
Projeto de Lei EM nº 10 de 2026, Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de novembro de 2015”,
que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que
menciona, e contém ouras providências. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto de
Lei EM nº 11 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 2.692, de 30 de dezembro de 2015, para
adequá-la à nova redação do art. 149-A da Constituição Federal, ampliando a destinação
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos sistemas de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, e dá outras
providências. - Obs.: Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 36, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Requerimento nº 22 de 2026, Com
fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno
desta Casa, vimos requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura dos
Pareceres sobre o Projeto de Lei EM nº 5/2026 que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 6.215.515,03; Projeto de Lei EM nº 10/2026 que Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de
novembro de 2015”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de
terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências; e Projeto de Lei EM nº
11/2026 que Altera a Lei Municipal nº 2.692, de 30 de dezembro de 2015, para adequá-la
à nova redação do art. 149-A da Constituição Federal, ampliando a destinação da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos sistemas de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, e dá outras
providências. - Obs.: Apresentação e votação do requerimento em Plenário. Autores: Tuty
da Borracharia, Janeany, Número de Protocolo: 62, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8 x 0. Manifestaram-se os
vereadores: Janeany, Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade -
Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ;
Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Carla Andrade / PL ; 2 - João Pedro / PSD ; 3 - Toninho
da Laje / Republicanos ; 4 - Janeany / MDB ; 5 - Soninha / Republicanos ; 6 - Elias
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Motorista / PP ; 7 - Mauro do Gás / PP ; 8 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 9 - Ana Ruth /
PSD 
Considerações Finais: O presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e convocou uma Audiência Pública de
Prestação de Contas da Saúde para quarta-feira, dia 25 de fevereiro, às 16 horas. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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____________________
Presidente: Antônio
Justino Filho /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: Sônia
Antônia Dias
Tavares /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: João
Pedro Morais / PSD 
_____________________
Ana Ruth Laine
Gontijo / PSD 
_____________________
Carla Soares de
Andrade / PL 
_____________________
Elias Marcio Jose / PP 
_____________________
Mauro Aparecido
Candido / PP 
_____________________
Francisco de Assis
Silva / PSDB 
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