sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 18:00 ;
Encerramento: 21:31 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista /
PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ;
Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O Presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Veredas, das
páginas da Câmara Municipal no Facebook, no Youtube, no Instagram e Tiktok".  Em
seguida convidou todos a fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino do Município de
Lagoa da Prata. Tribuna Popular: O presidente convidou o senhor Renê Bessas Malta
para fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre:
Pagamentos Retroativos. Atas: O presidente colocou à disposição a ata da 9ª Sessão
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. E em apreciação dos vereadores as atas da 8ª Sessão
Ordinária e da 6ª Sessão Extraordinária. Como não houve manifestação em contrário,
declarou as atas em apreciação aprovadas. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 49 de 2026, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente, Fabrízio Furtado de Sousa; bem como aos demais setores
competentes, para que prestem as seguintes informações: I – Quais são os critérios
técnicos e administrativos adotados pelo Município para a realização de podas e cortes de
árvores em vias públicas e demais espaços urbanos? II – As referidas podas são realizadas
exclusivamente mediante solicitação da população ou há planejamento prévio, estudo
técnico ou avaliação ambiental que fundamente tais intervenções? III – Existe
levantamento, mapeamento ou estudo prévio acerca das espécies de aves e pássaros que
habitam as árvores e áreas urbanas do Município, especialmente nos locais onde são
realizadas podas ou supressões vegetais? IV – Em caso positivo, de que forma esses
estudos são considerados no momento da tomada de decisão quanto à realização de podas
drásticas? V – Há planejamento ou medidas mitigadoras previstas para garantir a
preservação da fauna local, especialmente no que se refere ao deslocamento, abrigo e
sobrevivência das aves após a realização dessas intervenções? VI – O Município possui
diretrizes, protocolos ou políticas públicas voltadas à proteção da avifauna urbana diante
de ações de manejo arbóreo? - Obs.: Apresentação do Requerimento em Plenário. Autor:
Ana Ruth, Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento lido em Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Ana Ruth, Tuty da
Borracharia, Toninho da Laje, João Pedro e Carla Andrade. Em seguida, a vereadora Ana
Ruth fez a conclusão sobre sua fala. Após, o Presidente determinou o encaminhamento do
requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 - Requerimento nº 50 de 2026, O Vereador
infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao
Secretário de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, e aos demais
setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade técnica e orçamentária
para a implantação de passagem elevada em frente ao Instituto Maria Augusta Machado -
IMAM, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 1580. - Obs.: Apresentação do
Requerimento em Plenário. Autor: Mauro do Gás, Número de Protocolo: 199, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em Plenário. Manifestaram￾se os vereadores: Mauro do Gás, Janeany, Carla Andrade, Tuty da Borracharia, Toninho da
Laje, Soninha, Elias Motorista, Ana Ruth e João Pedro. Em seguida, o vereador Mauro do
Gás agradeceu o apoio dos vereadores. Após, o Presidente determinou o encaminhamento
do requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 51 de 2026, Os
Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento à Secretária de Desenvolvimento Econômico, Sra. Ana Cláudia Fonseca de
Melo; à Secretária de Obras e Urbanismo, Sra. Bárbara Rocha de Oliveira Baía; ao
Secretário de Meio Ambiente, Sr. Fabrízio Furtado de Sousa; ao Secretário de Transporte
e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, bem como aos demais setores competentes,
para que informem a esta Casa acerca da viabilidade das demandas apresentadas pela
comunidade do bairro Cidade Jardim, cabendo a cada Secretaria manifestar-se
especificamente sobre os itens relacionados à sua área de atuação, conforme segue: -
Obs.: Apresentação do Requerimento em Plenário. Autores: João Pedro, Ana Ruth, Número
de Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em
Plenário. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro e Ana Ruth. Após, o Presidente
determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 4 -
Requerimento nº 52 de 2026, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental,
requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Fabrízio Furtado de Sousa, e aos demais setores competentes, para que
informem a esta Casa a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de uma
praça no Bairro Gomes, especificamente na Rua Joaquim Gomes Pereira, esquina com a
Rua Geraldo José da Silva. Caso seja constatada a viabilidade da implantação, sugere-se
que os setores competentes elaborem e encaminhem, juntamente com a resposta a este
Requerimento, o respectivo projeto arquitetônico da referida praça. - Obs.: Apresentação
do Requerimento em Plenário. Autores: Tuty da Borracharia, João Pedro, Número de
Protocolo: 201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em
Plenário. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro e Tuty da Borracharia. Após, o
Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 5 -
Requerimento nº 53 de 2026, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer
a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de
Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, que informe a esta Casa o seguinte: 1 – A
Administração Pública Municipal já implantou o PCMSO (Programa de Controle Médico e
Saúde Ocupacional), estabelecido na NR-01 do Ministério do Trabalho, bem como o
Programa de Geração de Riscos (PGR)? 2 – Caso a resposta seja negativa, de que forma as
informações relativas a estes programas estão sendo prestadas ao e-Social? 3 – Quais as
penalidades podem ser aplicadas aos gestores e técnicos públicos municipais na hipótese
de descumprimento dessas obrigações legais vinculadas à saúde dos seus servidores? 4 –
Os Servidores Públicos Municipais têm realizado exames médicos periódicos? Com que
frequência? - Obs.: Apresentação do Requerimento em Plenário. Autor: Janeany, Número
de Protocolo: 202, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em
Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Janeany, Ana Ruth e Elias Motorista. Após, o
Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 6 -
Requerimento nº 54 de 2026, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando a Secretária Municipal de Saúde,
Sabrina Elen de Novaes, a Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira;
e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa acerca dos seguintes
dados relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Lagoa da
Prata: I – Número estimado de pessoas com diagnóstico de TEA no Município; II –
Quantidade de pacientes em acompanhamento pela rede pública; III – Existência de fila de
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espera para atendimento, informando, se possível, o tempo médio; IV – Programas,
políticas ou ações específicas atualmente existentes voltadas às pessoas com TEA. - Obs.:
Apresentação do Requerimento em Plenário. Autor: Elias Motorista, Número de Protocolo:
203, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em Plenário.
Manifestaram-se os vereadores: Elias Motorista, Carla Andrade e Tuty da Borracharia.
Após, o Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 7 - Requerimento nº 55 de 2026, A Vereadora infra-assinada, na forma
regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, bem
como ao Procurador-Geral do Município, Dr. Juliano Venâncio da Silva, que informem a
esta Casa, quais as providências estão sendo tomadas para o envio de um Projeto de Lei
ao Legislativo visando a regulamentação de medidas afetas à limpeza pública urbana, em
especial de lotes de terreno que se encontram vagos e que não recebem a devida
manutenção por parte de seus proprietários, bem como a autorização para que a
Administração Pública Municipal possa executar os serviços de capina e limpeza, fazendo
a correspondente cobrança do proprietário do lote, a qual poderá ser lançada com a guia
para pagamento do IPTU, anualmente, conforme conversa realizada entre esta Vereadora,
o Prefeito Di Gianne e o Procurador-Geral do Município, recentemente, bem como a
destinação de uma Retroescavadeira à municipalidade por meio de Emenda Parlamentar
do Deputado Estadual Bruno Engler. - Obs.: Apresentação do Requerimento em Plenário.
Autor: Carla Andrade, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Requerimento lido em Plenário. Manifestou a vereadora Carla Andrade, . Após, o
Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 8 -
Requerimento nº 56 de 2026, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental,
requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de Obras e
Urbanismo, Bárbara Rocha Oliveira Baia, ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo
Lacerda Ramos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a
viabilidade de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para o fechamento
com telas de alambrado do espaço destinado à pista de skate, localizada na Rua de Lazer,
no complexo turístico da Praia Municipal. - Obs.: Apresentação do Requerimento em
Plenário. Autores: Toninho da Laje, Janeany, Tuty da Borracharia, Número de Protocolo:
205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em Plenário.
Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje, Janeany, Tuty da Borracharia e Ana
Ruth. Em seguida, os autores do requerimento (a vereadora Janeany, o vereador Tuty da
Borracharia e o vereador Toninho da Laje) fizeram a conclusão sobre o requerimento.
Após, o Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo
Municipal. ; 9 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 10 de 2026, Altera a Lei
Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991. - Obs.: Apresentação do Projeto de Lei
Complementar em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
Complementar apresentado em Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 44 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do Projeto de
Lei em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado
em Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei
EM nº 45 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 19.561,96. - Obs.:
Apresentação do Projeto de Lei em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
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Projeto de Lei apresentado em Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços
Públicos. ; 12 - Projeto de Lei EM nº 46 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 45.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto de Lei em Plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em Plenário. O presidente encaminhou o
projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 47 de 2026, Altera a “Lei nº
1.062, de 1º de abril de 2003”, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) do Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências. - Obs.:
Apresentação do Projeto de Lei em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei apresentado em Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa
dos Direitos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Mauro do Gás / PP ; 2 - Carla Andrade / PL ; 3 - Tuty da
Borracharia / PSDB ; 4 - Janeany / MDB ; 5 - João Pedro / PSD ; 6 - Soninha /
Republicanos ; 7 - Ana Ruth / PSD ; 8 - Elias Motorista / PP ; 9 - Toninho da Laje /
Republicanos 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2026,
Altera a “Lei Complementar nº 261, de 2023”, para dispor sobre a localização das normas
relativas ao uso de lanternins ou sheds nas edificações, e dá outras providências. - Obs.:
Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 76, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Emenda aprovada por 8x0. Não houve manifestação.
Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany -
Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ;
Tuty da Borracharia - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 6 de 2026,
Altera a redação do art. 14 da “Lei Complementar nº 255, de 30 de novembro de 2022”,
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano para os condomínios de chácaras, sob a
forma de chacreamento, no Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências. - Obs.:
Discussão e Votação Únicas de Emenda em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 79, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Emenda aprovada por 8x0. Não houve manifestação.
Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany -
Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ;
Tuty da Borracharia - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2026,
Altera a redação do inciso II do art. 54 da “Lei Complementar nº 176, de 2017”, para
especificar os critérios de inscrição de círculo em lotes urbanos, conforme deliberação do
Conselho da Cidade. - Obs.: Discussão e Votação Únicas de Emenda em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 83, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Emenda aprovada por 8x0.
Não houve manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias
Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ;
Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 4 - Projeto de Lei EM nº 27 de
2026, Altera a “Lei nº 1.569 de 12 de Dezembro de 2007”, que autoriza o Município a
outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras
providências. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI
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GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 121, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8x0. Não houve
manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista -
Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da
Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 5 - Projeto de Lei EM nº 28 de 2026,
Altera a “Lei nº 1.907 de 30 de março de 2011”, que autoriza o Município a outorgar
escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras
providências. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 123, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8x0. Não houve
manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista -
Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da
Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 6 - Projeto de Lei EM nº 29 de 2026,
Altera a “Lei nº 3.879, de 29 de agosto de 2023”, que autoriza o Município a doar imóveis
que menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos,
acrescentando beneficiários e promovendo regularização nos termos da “Lei nº 1.529, de
08 de agosto de 2007”, e “Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2023”. - Obs.: Discussão e
Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 125, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8x0. Não houve manifestação. Votos
Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ;
João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty
da Borracharia - Sim ; 7 - Projeto de Lei EM nº 31 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 65.000,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em
Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
144, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado
por 8x0. Não houve manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade -
Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ;
Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 8 - Projeto de
Lei EM nº 32 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 57.544,96. - Obs.:
Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 146, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8x0. Não houve manifestação.
Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany -
Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ;
Tuty da Borracharia - Sim ; 9 - Projeto de Lei EM nº 33 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 5.000,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 148, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8x0. Não houve
manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista -
Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da
Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 10 - Projeto de Lei EM nº 34 de 2026,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 33.400,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas
do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 150, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Aprovado por 8x0. Manifestou-se o vereador Elias Motorista. Votos Nominais : Ana
Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ;
Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia -
Sim ; 11 - Projeto de Lei EM nº 35 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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45.000,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 152, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 8x0. Não houve
manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista -
Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da
Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 12 - Projeto de Lei EM nº 38 de 2026,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 380.000,00. - Obs.: Discussão e Votação
Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 159, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Aprovado por 8x0. Não houve manifestação. Votos Nominais : Ana
Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ;
Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia -
Sim ; 13 - Projeto de Lei EM nº 30 de 2026, “Altera a “Lei nº 3.938, de 22 de Dezembro
de 2023”, que autoriza o pagamento de despesas cartorárias para regularização e outorga
de Escritura e Registro de Imóveis doados pelo Município de Lagoa da Prata-MG.” - Obs.:
Discussão e Votação Únicas de Emenda em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 133, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Emenda aprovada por 8x0. Não houve
manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista -
Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da
Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 14 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2026,
Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos sobre proteção e bem-estar animal nas
escolas municipais públicas do Município de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e Votação
Únicas do Anteprojeto em Plenário. Autores: Ana Ruth, Janeany, Número de Protocolo:
180, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado
por 8x0. Manifestou-se a autora, vereadora Ana Ruth. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ;
Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do
Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 15 -
Projeto de Lei EM nº 37 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 13.539,00.
- Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres pela Constitucionalidade e Aprovação do
Projeto, respectivamente. ; 16 - Projeto de Lei EM nº 40 de 2026, Autoriza Doação de
Bens que Menciona e dá outras providências. - Obs.: Leitura de Emenda e Pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 163, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de Emenda e
Pareceres pela Constitucionalidade e Aprovação do Projeto, respectivamente. ; 17 -
Projeto de Lei EM nº 41 de 2026, Dispõe sobre a criação da Fase 2 do Programa
Habitacional de Interesse Social "Habita Lagoa", autoriza a doação de imóvel público com
encargos à iniciativa privada para produção de unidades habitacionais no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. - Obs.: Leitura de Pareceres
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de
Pareceres pela Constitucionalidade e Aprovação do Projeto, respectivamente. ; 18 -
Projeto de Lei EM nº 42 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
301.959,52. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação;
e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres pela Constitucionalidade e Aprovação do
Projeto, respectivamente. ; 
Considerações Finais: O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para quarta￾feira, dia 15 de Abril, às 18 horas, com a seguinte ordem do dia: Discussão e Votação
Únicas dos Projetos de Lei EM nº 37, 41 e 42/2026; da Emenda apresentada ao Projeto de
Lei EM 40/2026; e Leitura de Pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Antônio
Justino Filho /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: Sônia
Antônia Dias
Tavares /
Republicanos 
_____________________
Ana Ruth Laine
Gontijo / PSD 
_____________________
Carla Soares de
Andrade / PL 
_____________________
Elias Marcio Jose / PP 
_____________________
João Pedro Morais /
PSD 
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Mauro Aparecido
Candido / PP 
_____________________
Francisco de Assis
Silva / PSDB 
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