sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/04/2026 - 18:06 ;
Encerramento: 15/04/2026 - 21:03 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista /
PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ;
Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O Presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Veredas, das
páginas da Câmara Municipal no Facebook, no Youtube, no Instagram e Tiktok".  Em
seguida convidou todos a fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro.
Tribuna Popular: O presidente convidou a senhora Inêz Miranda Borges Melo para fazer
o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: Apresentação do
Instituto José Borges.   Atas: O Presidente colocou à disposição dos vereadores as atas da 
10ª Sessão Ordinária, da 3ª Audiência Pública e da 7ª Sessão Extraordinária. Deixou em
apreciação a ata da  9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. Como não houve
manifestação em contrário, declarou a ata em apreciação aprovada. Correspondências
Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura do Comunicado da
Justiça Eleitoral de Lagoa da Prata. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 57 de 2026, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ana Cláudia Fonseca de Melo; bem como aos
demais setores competentes, para que informem a esta Casa Legislativa acerca da
viabilidade de implementação de medidas voltadas à promoção da inclusão e
acessibilidade no mercado de trabalho no âmbito do município. - Obs.: Apresentação do
Requerimento em Plenário Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 233, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em Plenário. Manifestaram-se os
vereadores: Ana Ruth, Tuty da Borracharia, Toninho da Laje, Soninha e Carla Andrade. Em
seguida, a vereadora Ana Ruth fez a conclusão de sua fala sobre o requerimento. Após, o
Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal. ; 2 -
Requerimento nº 58 de 2026, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento ao Procurador-Geral do Município, Juliano
Venâncio da Silva, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Leonardo Ribeiro Borges;
para que informem a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade jurídica e administrativa
de desafetação de área do terreno atualmente destinado à implantação de praça pública,
localizados em loteamento nas proximidades do Parque dos Buritis, onde se localizava a
Chácara Pensilvânia, com a consequente conversão destes em bens dominicais, tornando￾os passíveis de alienação, e posterior destinação dos recursos arrecadados ao caixa do
Município. Dessa forma, requer-se que o Poder Executivo informe em especial o seguinte:
1. Se há interesse e viabilidade técnica e jurídica na desafetação das referidas áreas; 2. Se
os requisitos previstos no Art. 287-A podem ser atendidos no caso em questão; 3. Se há
estudos ou planejamento por parte da Administração nesse sentido; e 4. Em caso positivo,
qual a previsão para envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa tratando da matéria. -
Obs.: Apresentação do Requerimento em Plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Número de
Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em
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Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Tuty da Borracharia, Toninho da Laje e Elias
Motorista . Após, o Presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao
Executivo Municipal. ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026, Institui o Programa
Cuidando de Quem Cuida, com o objetivo de promover ações de orientação e apoioàs mães
e famílias atípicas no Município de Lagoa da Prata, e cria a Semana Municipal da
Maternidade Atípica. - Obs.: Apresentação do Anteprojeto em Plenário. Autor: Ana Ruth,
Número de Protocolo: 230, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto de
Lei apresentado em Plenário. Aguardando Discussão e Votação Únicas na próxima Sessão
Ordinária. ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2026, Institui o Programa Municipal de
Capacitação Continuada para Atendimento Educacional de Alunos Neurodivergentes na
Rede de Ensino de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do Anteprojeto em Plenário.
Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 231, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Anteprojeto de Lei apresentado em Plenário. Aguardando Discussão e Votação
Únicas na próxima Sessão Ordinária. ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2026, Dispõe
sobre a inclusão obrigatória de aulas de Educação para o Trânsito no calendário anual das
escolas da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do
Anteprojeto de Lei em Plenário. Autor: Elias Motorista, Número de Protocolo: 232, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto de Lei apresentado em Plenário.
Aguardando Discussão e Votação Únicas na próxima Sessão Ordinária. ; 6 - Moção nº 4
de 2026, O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência
que seja submetida à apreciação e aprovação do Plenário a presente Moção de Aplausos
ao Sr. Eliene Eterno de Ávila, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Lagoa
da Prata, especialmente na área da saúde pública e nas ações sociais desenvolvidas ao
longo de sua trajetória. - Obs.: Apresentação da Moção em Plenário. Autor: Toninho da
Laje, Número de Protocolo: 229, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Moção de
Aplausos apresentada em Plenário. Aguardando Discussão e Votação Únicas na próxima
Sessão Ordinária. ; 7 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 11 de 2026, Altera a Lei
Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991. - Obs.: Apresentação do Projeto de Lei
Complementar em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
Complementar apresentado em Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 48 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 8.733.922,50. - Obs.: Apresentação do Projeto de Lei em Plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 206, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em Plenário. O
presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 9 - Projeto de Lei
EM nº 49 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00. - Obs.:
Apresentação do Projeto de Lei em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei apresentado em Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 10 - Projeto de Lei EM nº 50 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 26.759,00. - Obs.: Apresentação do Projeto de Lei em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 210, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em Plenário. O presidente
encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 11 - Projeto de Lei EM nº
51 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 199.721,00. - Obs.: Apresentação
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do Projeto de Lei em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
apresentado em Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ;
12 - Projeto de Lei EM nº 52 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
179.454,98. - Obs.: Apresentação do Projeto de Lei em Plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em Plenário. O presidente encaminhou o
projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de
Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 53 de 2026, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 2.000.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto de Lei em
Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
217, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em
Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 14 -
Projeto de Lei EM nº 54 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do Projeto de Lei em
Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
220, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em
Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 15 -
Projeto de Lei EM nº 55 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do Projeto de Lei em
Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em
Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 16 -
Projeto de Lei EM nº 56 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à Entidade Que Menciona. - Obs.: Apresentação do Projeto de Lei em
Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em
Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 17 -
Projeto de Lei EM nº 57 de 2026, Altera Lei n° 353 de 01 de dezembro de 1988, para
modificar Nome de Logradouros Públicos Que Menciona. - Obs.: Apresentação do Projeto
de Lei em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado
em Plenário. O presidente encaminhou o projeto à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 2 - João Pedro / PSD ; 3 -
Toninho da Laje / Republicanos ; 4 - Janeany / MDB ; 5 - Carla Andrade / PL ; 6 - Soninha /
Republicanos ; 7 - Mauro do Gás / PP ; 8 - Elias Motorista / PP ; 9 - Ana Ruth / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei EM nº 36 de 2026, Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.100.000,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto
em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
154, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto
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aprovado por 8x0. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Toninho da Laje, Ana Ruth,
Elias Motorista e Tuty da Borracharia. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade -
Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ;
Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 2 - Projeto de
Lei EM nº 37 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 13.539,00. - Obs.:
Discussão e Votação Únicas do Projeto de Lei em Plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 157, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto aprovado por 8x0. Manifestou se o
vereador Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias
Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ;
Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 3 - Projeto de Lei EM nº 40 de
2026, Autoriza Doação de Bens que Menciona e dá outras providências. - Obs.: Discussão
e Votação Únicas da Emenda do Projeto de Lei em Plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 163, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Emenda aprovada por 8x0. Manifestou-se o
vereador Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias
Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ;
Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 4 - Projeto de Lei EM nº 41 de
2026, Dispõe sobre a criação da Fase 2 do Programa Habitacional de Interesse Social
"Habita Lagoa", autoriza a doação de imóvel público com encargos à iniciativa privada
para produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida,
e dá outras providências. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto de Lei em
Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
166, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto
aprovado por 8x0. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Elias Motorista, Janeany,
Toninho da Laje, Soninha, Carla Andrade e Tuty da Borracharia. Votos Nominais : Ana
Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ;
Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia -
Sim ; 5 - Projeto de Lei EM nº 42 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 301.959,52. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto de Lei em Plenário. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 176, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto por 8x0. Não houve
manifestação dos vereadores. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ;
Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha -
Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 7 de 2026, Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março
de 2023”, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa da Prata,
para incluir disposições sobre moradias de caráter social, conforme diretrizes da Ata nº 72
do Conselho da Cidade. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e
Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 81, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de Emendas e Pareceres pela
Constitucionalidade e Aprovação do Projeto, respectivamente. ; 7 - Projeto de Lei
Complementar - EM nº 10 de 2026, Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio
de 1991. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE
DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres pela Constitucionalidade e Aprovação do
Projeto, respectivamente. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 39 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 4.283.094,10. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação,
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 161, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres pela Constitucionalidade e
Aprovação do Projeto, respectivamente. ; 9 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2026, Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres pela
Constitucionalidade e Aprovação do Projeto, respectivamente. ; 10 - Projeto de Lei EM
nº 44 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade
Que Menciona. - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres pela Constitucionalidade e
Aprovação do Projeto, respectivamente. ; 11 - Projeto de Lei EM nº 45 de 2026,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 19.561,96. - Obs.: Leitura de Pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número
de Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres
pela Constitucionalidade e Aprovação do Projeto, respectivamente. ; 12 - Projeto de Lei
EM nº 46 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00. - Obs.:
Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres pela Constitucionalidade e Aprovação do
Projeto, respectivamente. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 2 - João Pedro / PSD ; 3 -
Toninho da Laje / Republicanos ; 4 - Janeany / MDB ; 5 - Carla Andrade / PL ; 6 - Soninha /
Republicanos ; 7 - Mauro do Gás / PP ; 8 - Elias Motorista / PP ; 9 - Ana Ruth / PSD 
Considerações Finais: O presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para quarta￾feira, dia 22 de abril, às 18 horas, com a seguinte ordem do dia: Discussão e Votação
Únicas dos Projetos de Lei EM nº 39, 40 ,43 a 46/2026; das Emendas apresentadas ao
Projeto de Lei Complementar EM nº 07/2026; do Projeto de Lei Complementar EM nº
10/2026; dos Anteprojetos de Lei nº 05 a 07/2026; da Moção de Aplausos nº 04/2026 e
Leitura de Pareceres.  
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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____________________
Presidente: Antônio
Justino Filho /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: Sônia
Antônia Dias
Tavares /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: João
Pedro Morais / PSD 
_____________________
Ana Ruth Laine
Gontijo / PSD 
_____________________
Carla Soares de
Andrade / PL 
_____________________
Elias Marcio Jose / PP 
_____________________
Mauro Aparecido
Candido / PP 
_____________________
Francisco de Assis
Silva / PSDB 
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