sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2026 - 18:02 ;
Encerramento: 22/04/2026 - 22:29 
Mesa Diretora: Presidente: Toninho da Laje / Republicanos ; Vice-Presidente: Janeany /
MDB ; Secretária: Soninha / Republicanos ; Suplente de Secretário: João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias Motorista /
PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha / Republicanos ;
Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Expedientes: Abertura de sessão plenária: O Presidente, vereador Toninho da Laje,
iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro
aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Veredas, das
páginas da Câmara Municipal no Facebook, no Youtube, no Instagram e Tiktok".  Em
seguida convidou todos a fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino do Município de
Lagoa da Prata. Tribuna Popular: O Presidente convidou o Sr. Antônio Campos para
fazer uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 (dez) minutos, para falar sobre: Associação
Carita. Atas: O Presidente colocou à disposição dos vereadores a ata da 11ª Sessão
Ordinária, Deixou em apreciação  as atas da 10ª Sessão Ordinária, da 3ª Audiência Pública
 e da 7ª Sessão Extraordinária.Como não houve manifestação em contrário, declarou as
atas em apreciação aprovadas. Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à
secretária que fizesse a leitura dos ofícios nº 78 a 82 e 84 a 92/2026 do Executivo
Municipal, em resposta aos requerimentos nº 31, 32, 34, 36, 37, 40, 43, 44, 45, 46, 49, 51,
52 e 56/2026.  
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 59 de 2026, A Vereadora infra￾assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento a Secretária
Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes; bem como aos demais setores
competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade de realização de estudo para
promover medidas concretas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, por
meio da distribuição gratuita de spray de pimenta como instrumento de legítima defesa
pessoal. - Obs.: Apresentação e Discussão em Plenário. Autor: Janeany, Número de
Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em
Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Janeany, Ana Ruth, Carla Andrade e Toninho da
Laje. Após, o Presidente determinou o encaminhamento do Requerimento ao Executivo
Municipal. ; 2 - Requerimento nº 60 de 2026, O Vereador infra-assinado, na forma
regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de
Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores
competentes, que informem a possibilidade de substituição do quebra mola por passagem
elevada na Rua Santa Catarina, em frente a um restaurante local. - Obs.: Apresentação e
Discussão em Plenário. Autor: Tuty da Borracharia, Número de Protocolo: 257, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em Plenário. Manifestaram￾se os vereadores: Tuty da Borracharia, João Pedro, Janeany, Elias Motorista, Ana Ruth,
Carla Andrade e Toninho da Laje. Após, o Presidente determinou o encaminhamento do
Requerimento ao Executivo Municipal. ; 3 - Requerimento nº 61 de 2026, O Vereador
infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando
a Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira; e aos demais setores
competentes, para que informem a viabilidade de inclusão obrigatória de aulas e
atividades de Educação para o Trânsito no calendário anual das escolas da Rede
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/05/2026
Rua Ângelo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br 05/05/2026
Página 1
Municipal de Ensino de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação e Discussão em Plenário.
Autor: Elias Motorista, Número de Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento lido em Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Elias
Motorista, Soninha, João Pedro, Ana Ruth, Carla Andrade, Tuty da Borracharia, Mauro do
Gás e Toninho da Laje. Em seguida, o vereador Elias Motorista, fez a conclusão de sua fala
sobre o requerimento. Após, o Presidente determinou o encaminhamento do Requerimento
ao Executivo Municipal. ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2026, Institui a Semana
Escolar de Combate à Violência contra a Mulher no Município de Lagoa da Prata. - Obs.:
Apresentação do Anteprojeto de Lei em Plenário. Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo:
244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Anteprojeto lido em Plenário.
Aguardando Discussão e Votação Únicas na próxima Sessão Ordinária. ; 6 - Projeto de
Lei EM nº 58 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 8.000,00. - Obs.:
Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei apresentado em Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 7 - Projeto de Lei EM nº 59 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 450.000,00. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em Plenário. O presidente
encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 8 - Projeto de Lei EM nº 60
de 2026, Altera a “Lei nº 4.332, de 08 de abril de 2026”, que Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 2.452.023,56. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em Plenário. O presidente
encaminhou o projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. ; 9 - Projeto de Lei
EM nº 61 de 2026, Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Desafetar e doar Imóvel a
Academia Lagopratense de Letras - ACADELP. - Obs.: Apresentação do Projeto em
Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em
Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e
Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 10 - Projeto
de Lei EM nº 62 de 2026, Autoriza o Município de Lagoa da Prata a desafetar e doar
Imóvel a APA - Associação de Proteção Animal de Lagoa da Prata. - Obs.: Apresentação do
Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado
em Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e
Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 11 - Projeto
de Lei EM nº 63 de 2026, Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Desafetar e Doar
Imóvel a Associação Autismo e Possibilidades - ASAP. - Obs.: Apresentação do Projeto em
Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em
Plenário. O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e
Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 12 - Projeto
de Lei EM nº 64 de 2026, Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Desafetar e doar
Imóvel a Cáritas Diocesana de Luz. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 251, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/05/2026
Rua Ângelo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br 05/05/2026
Página 2
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em Plenário. O presidente
encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo,
Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 13 - Projeto de Lei EM nº 65 de 2026,
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel, autoriza o Poder Executivo a doar, com
encargos, área de terreno à Associação Comercial e Empresarial de Lagoa da Prata – ACE￾LP, e dá outras providências. - Obs.: Apresentação do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 253, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei apresentado em Plenário. O presidente
encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo,
Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Elias Motorista / PP ; 2 - Mauro do Gás / PP ; 3 - Ana Ruth /
PSD ; 4 - Soninha / Republicanos ; 5 - Janeany / MDB ; 6 - Toninho da Laje / Republicanos ;
7 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 8 - Carla Andrade / PL ; 9 - João Pedro / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Ruth / PSD ; Carla Andrade / PL ; Elias
Motorista / PP ; Janeany / MDB ; João Pedro / PSD ; Mauro do Gás / PP ; Soninha /
Republicanos ; Toninho da Laje / Republicanos ; Tuty da Borracharia / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2026,
Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, que institui o Código de
Obras e Edificações do Município de Lagoa da Prata, para incluir disposições sobre
moradias de caráter social, conforme diretrizes da Ata nº 72 do Conselho da Cidade. -
Obs.: Discussão e Votação Únicas das Emendas em Plenário. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 81, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Emenda 1 (modificativa) e Emenda 3
(aditiva) aprovadas em Plenário. Na Emenda 1, manifestaram-se os vereadores: João
Pedro, Ana Ruth, Toninho da Laje, Elias Motorista, Janeany, Soninha, Tuty da Borracharia
e Mauro do Gás. Como a Emenda 1 foi aprovada, a Emenda 2 foi descartada. Votos
Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ;
João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty
da Borracharia - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 10 de 2026, Altera a
Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do
Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 196, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Plenário. Manifestou-se o vereador Toninho da Laje.
Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany -
Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ;
Tuty da Borracharia - Sim ; 3 - Projeto de Lei EM nº 39 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 4.283.094,10. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 161, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Janeany, Ana Ruth, Elias Motorista,
Soninha, Tuty da Borracharia, Mauro do Gás, João Pedro e Toninho da Laje. Votos
Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ;
João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty
da Borracharia - Sim ; 4 - Projeto de Lei EM nº 40 de 2026, Autoriza Doação de Bens
que Menciona e dá outras providências. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em
Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo:
163, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto
de Lei aprovado em Plenário. Não houve manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth -
Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ;
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/05/2026
Rua Ângelo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br 05/05/2026
Página 3
Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia -
Sim ; 5 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 300.000,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 178, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Plenário. Não houve manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade -
Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ;
Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 6 - Projeto de
Lei EM nº 44 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 188, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Plenário. Manifestou-se o vereador: Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ;
Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do
Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Sim ; Tuty da Borracharia - Sim ; 7 - Projeto
de Lei EM nº 45 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar
ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 19.561,96. - Obs.:
Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 191, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Plenário. Não
houve manifestação. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias
Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ;
Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 8 - Projeto de Lei EM nº 46 de
2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00. - Obs.: Discussão e Votação Únicas
do Projeto em Plenário. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 193, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Plenário. Não houve manifestação. Votos Nominais :
Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro -
Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da
Borracharia - Sim ; 9 - Moção nº 4 de 2026, O Vereador infra-assinado, regimentalmente
apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à apreciação e aprovação do
Plenário a presente Moção de Aplausos ao Sr. Eliene Eterno de Ávila, pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Lagoa da Prata, especialmente na área da saúde
pública e nas ações sociais desenvolvidas ao longo de sua trajetória. - Obs.: Discussão e
Votação Únicas da Moção em Plenário. Autor: Toninho da Laje, Número de Protocolo: 229,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Moção
aprovada em Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje, Janeany, Elias
Motorista, Soninha, Carla Andrade, João Pedro, Ana Ruth, Mauro do Gás e Tuty da
Borracharia. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista -
Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da
Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 10 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026,
Institui o Programa Cuidando de Quem Cuida, com o objetivo de promover ações de
orientação e apoioàs mães e famílias atípicas no Município de Lagoa da Prata, e cria a
Semana Municipal da Maternidade Atípica. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do
Anteprojeto em Plenário. Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 230, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado em
Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Ana Ruth, Carla Andrade, Mauro do Gás, Tuty
da Borracharia, Toninho da Laje e Elias Motorista. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ;
Carla Andrade - Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do
Gás - Sim ; Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 11 -
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2026, Institui o Programa Municipal de Capacitação
Continuada para Atendimento Educacional de Alunos Neurodivergentes na Rede de
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/05/2026
Rua Ângelo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br 05/05/2026
Página 4
Ensino de Lagoa da Prata. - Obs.: Discussão e Votação Únicas do Anteprojeto em Plenário.
Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 231, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado em Plenário. Manifestou-se a
vereadora: Ana Ruth. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade - Sim ; Elias
Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ; Soninha - Sim ;
Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 12 - Anteprojeto de Lei nº 7
de 2026, Dispõe sobre a inclusão obrigatória de aulas de Educação para o Trânsito no
calendário anual das escolas da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata. - Obs.:
Discussão e Votação Únicas do Anteprojeto em Plenário. Autor: Elias Motorista, Número
de Protocolo: 232, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado em Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Elias
Motorista, Ana Ruth e Toninho da Laje. Votos Nominais : Ana Ruth - Sim ; Carla Andrade
- Sim ; Elias Motorista - Sim ; Janeany - Sim ; João Pedro - Sim ; Mauro do Gás - Sim ;
Soninha - Sim ; Toninho da Laje - Não Votou ; Tuty da Borracharia - Sim ; 13 -
Requerimento nº 62 de 2026, Com fundamento no Art. 90 do Regimento Interno desta
Casa, venho requerer a retirada do Projeto de Lei CM nº 6/2026 que “Institui a Semana
Escolar de Combate à Violência contra a Mulher no Município de Lagoa da Prata.” - Obs.:
Apresentação em Plenário. Autor: Ana Ruth, Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento lido em Plenário, sob deferimento do
Presidente. O Presidente deferiu o requerimento. ; 14 - Projeto de Lei Complementar -
EM nº 11 de 2026, Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991. - Obs.:
Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ;
15 - Projeto de Lei EM nº 48 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
8.733.922,50. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o
projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 206,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 16 - Projeto de Lei EM nº 49 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 60.000,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. ; 17 - Projeto de Lei EM nº 50 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 26.759,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de
Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos. ; 18 - Projeto de Lei EM nº 51 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 199.721,00. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento,
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/05/2026
Rua Ângelo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br 05/05/2026
Página 5
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 19 - Projeto de Lei EM nº 52 de 2026,
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 179.454,98. - Obs.: Leitura de pareceres das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas,
Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES -
PREFEITO, Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças,
Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 20 - Projeto de Lei EM nº
53 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.000.000,00. - Obs.: Leitura de
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 217, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 21 -
Projeto de Lei EM nº 54 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. - Obs.: Leitura de pareceres das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO,
Número de Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 22 - Projeto de Lei EM nº 55 de 2026,
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. -
Obs.: Leitura de Emenda e Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 222, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura de Emenda e Pareceres das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos. ; 23 - Projeto de Lei EM nº 56 de 2026, Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona. - Obs.: Leitura de
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento,
Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto. Autor: DI GIANNE DE
OLIVEIRA NUNES - PREFEITO, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Elias Motorista / PP ; 2 - Mauro do Gás / PP ; 3 - Ana
Ruth / PSD ; 4 - Soninha / Republicanos ; 5 - Janeany / MDB ; 6 - Toninho da Laje /
Republicanos ; 7 - Tuty da Borracharia / PSDB ; 8 - Carla Andrade / PL ; 9 - João Pedro /
PSD 
Considerações Finais: O presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção
de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para segunda￾feira, dia 27 de abril, às 18 horas, com a seguinte ordem do dia: Discussão e Votação
Únicas dos Projetos de Lei Complementar EM nº 11/2026; Anteprojeto de Lei nº 08/2026;
dos Projetos de Lei EM nº 48 a 54 e 56/2026; da Emenda ao Projeto de Lei EM nº 55/2026;
do Projeto de Lei Complementar EM nº 07/2026; e Leitura de Pareceres. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/05/2026
Rua Ângelo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br 05/05/2026
Página 6
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Antônio
Justino Filho /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Janeany Cristina de
Castro Almeida /
MDB 
____________________
Secretária: Sônia
Antônia Dias
Tavares /
Republicanos 
____________________
Suplente de
Secretário: João
Pedro Morais / PSD 
_____________________
Ana Ruth Laine
Gontijo / PSD 
_____________________
Carla Soares de
Andrade / PL 
_____________________
Elias Marcio Jose / PP 
_____________________
Mauro Aparecido
Candido / PP 
_____________________
Francisco de Assis
Silva / PSDB 
05/05/2026
Rua Ângelo Perilo, 35 - Lagoa da Prata MG Tel.: (37) 3261-1577 http://
www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br 05/05/2026
Página 7