| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | CRIA UM PROGRAMA DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE E CADASTRADAS E AVALIADAS JUNTO AO PMAQ (PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA). |
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