norma nº 25/2015

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
PABX: (34) 3816-2908 / gabineteDlagoagrande.mg.gov.br
Administração 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR JN. 25, 14 DE DEZEMBRO
DE 2015.
o dw tomplnu rtos “CRIA UM PROGRAMA DE GRATIFICAÇÃO A
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SERVIDORES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE CADASTRADAS E
j AVALIADAS JUNTO AO PMAQ (PROGRAMA
J NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os servidores municipais lotados nas unidades de atenção
primária em saúde participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Primária - PMAQ, que exercem as atribuições de seus
respectivos cargos e funções, em caráter não eventual e que aderirem ao programa
de gratificação criado por esta Lei, terão direito a uma gratificação de incentivo à
produtividade em valor variável entre os correspondentes às funções gratificadas
descritas em níveis, condições e critérios a serem estabelecidos por decreto.
81º. A gratificação de que trata este artigo será concedida como forma de
valorizar e motivar o profissional no exercício das atribuições relevantes e complexas
inerentes aos projetos da Atenção Primária.
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82º. A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada à
remuneração do servidor, sendo percebida tão somente enquanto investido nas
funções mencionadas neste artigo.
Art. 2º. Fazem jus à gratificação em valores equivalentes às Funções
Gratificadas, os servidores que exercem atividades nas Unidades Básicas de Saúde;
nos Núcleos de Apoio à Saúde das Famílias; e nos Núcleos de Saúde Bucal, sendo
que todas estas unidades de atenção primária em saúde devem estar devidamente
cadastradas no PMAQ.
Parágrafo único. O servidor que não esteja lotado em núcleo de atenção
primária cadastrado no PMAQ não terá direito aos benefícios desta lei.
Art.3º. Para fins e medição de produtividade, será formada uma comissão
especial, por unidade de atenção primária, composta da seguinte maneira: Secretário
de Saúde como presidente, 02 (dois) Enfermeiros da equipe e 02 (dois) Agentes
Comunitários de Saúde.
81º. As metas serão prescritas qualitativa e quantitativamente em
unidades de medida, observando:
1. Descrição clara da ação intencional;
Il. Indicador de resultado;
Ill. Desempenho pretendido.
82º. Para cada unidade de atenção primária e/ou servidor será fixada, no
mínimo, cinco metas mensais.
Art. 4º. Uma vez estabelecidas, salvo caso fortuito ou força maior, as
metas não serão alteradas quanto aos prazos, quantidades e/ou desempenho
planejado.
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Art. 5º. Os planos de trabalho para cumprimento das metas mensais
estabelecidas serão definidos de acordo com os programas de atenção primária.
Art. 6º. A avaliação de produtividade será efetuada por um sistema de
pontuação que observará:
Il. Cumprimento de meta ou metas estabelecidas;
H. Assiduidade
HI. Pontualidade;
IV. Afastamentos imotivados do local de trabalho;
V. Inocorrência de punição.
Art. 7º. O sistema de pontuação relativo aos fatores descritos no artigo
anterior manterá a seguinte correspondência:
I. Cumprimento integral da(s) meta(s) estabelecida(s): 65 pontos;
Il. Assiduidade plena: 10 pontos;
HI. Pontualidade: 10 pontos;
IV. Inocorrência de afastamento imotivado do local de trabalho: 10 pontos;
V. Inocorrência de punição: 05 pontos.
81º. Para os fatores assiduidade, pontualidade e afastamentos imotivados,
haverá redução de 02 (dois) pontos por falta; 01 (um) ponto. por atraso; 01 (um)
ponto por afastamento, sendo que, a segunda falta ou atraso determinará pontuação
igual à zero.
82º. Para o fator punição, a aplicação de qualquer das penalidades
arroladas no art. 142, da Lei Municipal n. 73/1993, com as alterações posteriores,
determinará pontuação zero.
83º. A aferição de meta dar-se-á em termos objetivos, sob a forma de
percentual de atendimento em relação ao desempenho pretendido.
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84º. Quando a meta for determinada a uma das unidades de atenção
primária, aos respectivos servidores serão atribuídos os pontos do fator meta
correspondente ao desempenho da unidade.
Art. 8º. A gratificação, de que trata esta Lei, será devida ao servidor em
percentual proporcional à pontuação alcançada no período avaliado.
Art. 9º. A aderência ao programa de gratificação de que trata esta Lei é de
livre adesão dos servidores, podendo nele ingressar ou sair a qualquer momento.
Art. 10. Aos servidores que ingressem nas unidades de atenção primária
cadastrados no PMAQ após o estabelecimento dos planos de trabalho, conforme o
artigo 4º desta Lei, aplicar-se-á, em relação ao primeiro mês de percepção da
vantagem, o disposto no artigo anterior.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 14 de dezembro de 2015.
Ps
ALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal
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DECRETO N. 74, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
. quIls ESTABELECE O REGULAMENTO DO
os PROGRAMA DE GRATIFICAÇÃO DO PMAQ
(PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO
E K s0L€ ACESSO E DA QUALIDADE DA ARENÇÃO
? BÁSICA), PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 25, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições e as constantes no art.105, |, i da Lei Orgânica Municipal
de Lagoa Grande, e
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado, com base no artigo 1º da Lei Complementar
Municipal n. 25, de 14 de dezembro de 2015, o anexo Regulamento do Programa
de Gratificação dos Servidores das Unidades de Atenção Primária em Saúde
cadastradas junto ao PMAQ, parte integrante deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 19 de outubro de 2016.
AL
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal
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Ê ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. Santos Dumont nº 632, — Bairro Centro — Lagoa Grande-MG.
CEP 38 755-000 — CNPJ/MF: 19.406.553.0001-77- ADM 2013/2016
REGULAMENTO DO PMAQ- PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE E DO
ACESSO
Normas para implantação do Programa de Gratificação dos Servidores das Unidades
de Atenção Primária em Saúde cadastrada junto ao PMAQ (Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) conforme a Lei Complementar N. 25, de 14 de
Dezembro de 2015.
Foi instituída uma comissão conforme a lei prevê sendo estes os integrantes:
e Presidente: Secretária Municipal de Saúde — Caroline Gonçalves e Silva
e Enfermeiros: Andreia Luiza de Souza, Suzamar Carneiro da Silva e Jessyka Corrêa
Veloso Marques.
e Agentes Comunitários de Saúde: Representante ESF I — Eleuza Aparecida Oliveira.
Representante ESF II — Elaine Divina de Matos.
Representante ESF II — Leonice Aparecida da Silva.
e Coordenadora Atenção Primária: Katielli Aparecida Martins.
Os enfermeiros coordenadores de cada equipe deverão encaminhar para coordenadora da
atenção primária todas as planilhas e documentos necessários para averiguação do
cumprimento das metas, até o dia 18 de cada mês. Em caso de tais documentos não serem
entregues, toda a equipe não receberá a gratificação.
A comissão deverá se reunir entre os dias 18 e 20 de cada mês para verificação das metas
propostas com os respectivos documentos comprovatórios da sua realização. Confirmando os
resultados, os valores respectivos a serem pagos deverão ser encaminhados para o setor de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal impreterivelmente até o dia 20 de cada mês. Para
por fim serem incorporados aos pagamentos dos próximos salários.
Para adesão ao programa o servidor deverá assinar voluntariamente um Termo de
Responsabilidade e Compromisso, caso desejar sair do programa faz se necessário a
assinatura de uma declaração informando da desistência da participação do programa e esta
deverá ser encaminhada para comissão.
Avaliação de produtividade será efetuada por um sistema de pontuação que observará:
I. Cumprimento de meta ou metas estabelecidas; 65 pontos
I. Assiduidade; 10 pontos
HI. Pontualidade; 10 pontos
IV. — Afastamentos imotivados do local de trabalho; 10 pontos
Vi Inocorrência de punição. 05 pontos a
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São metas estabelecidas para cada servidor conforme trabalho desenvolvido:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1-Realizar busca ativa das mulheres de 25 a 64 anos para realização de exame citopatológico.
Cada ACS deverá encaminhar no mínimo 3 mulheres por mês. Forma de verificação da
realização da Meta: Caderno de Prevenção. (13 pontos)
2- Realizar no MÍNIMO de 80% de Vistas domiciliares as famílias cadastradas.
Forma de verificação da realização da Meta: Fechamento do mês / folha de assinatura
(13 pontos)
3-Acompanhamento de 100 % das crianças de O a 9 anos.
Forma de verificação da realização da Meta: Visita / Cartão de vacina atualizado. (13 pontos)
4-Acompanhamento de 100% das gestantes. Iniciando no 1º trimestre.
Forma de verificação da realização da Meta: Fechamento do mês / folha de assinatura. (13
pontos)
5- Acompanhamento de 100% dos hipertensos e diabéticos.
Forma de verificação da realização da Meta: Fechamento do mês / folha de assinatura. (13
pontos)
Observação: O enfermeiro será responsável pela avaliação das metas citadas, e deverá
arquivar todas as documentações que comprovam o desempenho dos profissionais. Sendo que
a comissão poderá solicitar sempre que desejar a documentação para averiguação.
ENFERMEIROS 7)
1-Realizar coleta de citopatológico das mulheres de 25 a 64 anos. Sendo no mínimo.
- Andreia: 30 exames mensais
- Jessyka: 20 exames mensais
- Suzamar: 30 exames mensais
Forma de verificação da realização da Meta: Encaminhar impresso com nomes das pacientes
atendidas. (13 pontos)
2- Comprovação da realização de no mínimo 3 consultas por mês no TELESSAUDE, por
qualquer profissional da equipe de saúde.
Forma de verificação da realização da Meta: Encaminhar impresso das teleconsultorias. (13
pontos).
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3- Realizar 01 ação mensal sobre temas pertinentes a promoção, prevenção e tratamentohas
escolas do seu território.
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Forma de verificação da realização da Meta: Relatório da atividade desenvolvida e registro
fotográfico. (13 pontos)
4- Porcentagem de 50% das metas atingidas pelas agentes comunitárias de saúde.
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação das metas dos ACS. (13 pontos)
5- Implantar estratégia para alcance das metas do PMAQ. Sendo que a pontuação alcançada
nesta meta será equivalente à avaliação recebida da equipe pelo PMAQ.
Forma de verificação da realização da Meta: Pontuação dos avaliadores do PMAQ. (13
pontos)
RECEPCIONISTAS
1-Acolhimento e atendimento humanizado ao paciente.
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação do enfermeiro. (13 pontos)
2- Organização dos arquivos, prontuários, agenda de procedimento e consultas, pastas de
receita.
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação do enfermeiro. (13 pontos)
3- Apresentar resolutividade nos atendimentos simplificando e agilizando os processos de
trabalho e demandas da unidade. Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação do
enfermeiro. (13 pontos)
4- Iniciativa para desenvolver atividades referentes a procedimentos na unidade e relacionadas
às ações de promoção, prevenção realizadas pela equipe.
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação do enfermeiro. (13 pontos)
5- Implantar estratégia para alcance das metas do PMAQ. Sendo que a pontuação alcançada
nesta meta será equivalente à avaliação recebida da equipe pelo PMAQ.
Forma de verificação da realização da Meta: Pontuação dos avaliadores do PMAQ
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
1-Utilização de uniforme e equipamento de proteção individual corretos. (sapato, jaleco,
calça, blusa).
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação do enfermeiro. (13 pontos)
2- Manter a organização dos ambientes da unidade, bem como registrar todos os
procedimentos realizados.
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação do enfermeiro. (13 pontos) aê five
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3- Acolhimento e atendimento humanizado aos pacientes.
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação d
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4- Iniciativa para desenvolver atividades referentes a procedimentos na unidade e relacionadas
às ações de promoção, prevenção realizadas pela equipe.
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação do enfermeiro. (13 pontos)
5- Implantar estratégia para alcance das metas do PMAQ. Sendo que a pontuação alcançada
nesta meta será equivalente à avaliação recebida da equipe pelo PMAQ.
Forma de verificação da realização da Meta: Pontuação dos avaliadores do PMAQ
TÉCNICO DE ENFERMAGEM SALA DE VACINA
1- Utilização de uniforme e equipamento de proteção individual corretos. (sapato, jaleco,
calça, blusa).
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação do enfermeiro. (13 pontos) 0
2- Realizar busca ativa dos faltosos para vacinação mensal, repassando para cada ACS.
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação do enfermeiro. (13 pontos)
3-Realizar imunização em 95% das crianças nas vacinas de rotinas.
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação do enfermeiro. (13 pontos)
4- Registros de doses aplicadas deverão estar 100% compatível entre o Boletim mensal e os
dados informados no SIPNI.
Forma de verificação da realização da Meta: Avaliação do enfermeiro. (13 pontos)
5- Implantar estratégia para alcance das metas do PMAQ. Sendo que a pontuação alcançada
nesta meta será equivalente à avaliação recebida da equipe pelo PMAQ.
Forma de verificação da realização da Meta: Pontuação dos avaliadores do PMAQ.
O cálculo será realizado somando as notas alcançadas no cumprimento das metas
estabelecidas acrescidas das notas de assiduidade plena, pontualidade, inocorrência imotivado 0
do local de trabalho e inocorrência de punição. Será realizado regra de três e o valor
alcançado será convertido em gratificação financeira a acrescentado ao pagamento salário do
funcionário.
Para os fatores de assiduidade, pontualidade e afastamentos imotivados haverá redução
de 02 (dois) pontos por falta; 01 (um) ponto por falta; 01 (um) ponto por atraso; 01 (um)
ponto por afastamento, sendo que a segunda falta ou atraso determinará pontuação igual à
zero. Para punição, a aplicação de qualquer das penalidades arroladas no art. 142, da lei
Municipal n. 73/1993, com as alterações posteriores, determinará pontuação zero.
Definido que o valor máximo para cumprimento das metas para cada profissional será
de acordo com a proporção salário sendo então:
Agente Comunitário de Saúde: R$ 70,00 reais
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Enfermeiro: R$ 130,00 reais
Recepcionista: R$ 70,00 reais
Técnico de Enfermagem: R$ 90,00 reais
Técnico de Enfermagem Sala de Vacina: R$ 90,00 reais
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Presidente da Comissão
Secretária Municipal de Saúde
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TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO, eu
lotado no(a)
e ocupante do cargo de
, informo estar ciente da Lei Complementar Nº 25 de
14 Dezembro de 2015, que normatiza e cria um Programa de Gratificação a servidores das
Unidades de Atenção Primária em Saúde cadastradas e avaliadas junto ao PMAQ Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica. E assumo,
voluntariamente, os seguintes compromissos:
1-Avaliação de produtividade será efetuada por um sistema de pontuação que
observará:
L Cumprimento de meta ou metas estabelecidas;
H. Assiduidade;
HI. Pontualidade;
Iv. Afastamentos imotivados do local de trabalho;
V. Inocorrência de punição.
Lagoa Grande -MG, de de
Assinatura do servidor
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