norma nº 966/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
CERTIDÃO LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 19 DE MARÇO
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o povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu Prefeito Municipal, em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratações
temporárias para atender a necessidades de excepcional interesse público no
Programa Criança Feliz, subsidiado por repasses do Ministério da Cidadania,
cuja atuação será coordenada pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas e
Desenvolvimento Social.
Parágrafo único — A contratação de que trata o art. 1º será de até
(31/12/2020) ano, podendo ser prorrogada de modo a atender às necessidades
do programa.
Art. 2º — A contratação, na forma dessa Lei, é de natureza
administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária.
Parágrafo único — A contratação a que se refere o art. 1º não origina
nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor
contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita
desta lei.
Art. 3º — Aplica-se aos profissionais contratados, quanto aos deveres e
obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e
for aplicável.
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Parágrafo único — O servidor contratado nos termos desta lei que se
afastar do município em caráter eventual ou transitório fará jus ao que dispõem
o art.1º da Lei Municipal nº 579 de 20 de outubro de 2009, e posteriores
alterações.
Art. 4º — O contrato poderá ser rescindido, por conveniência
administrativa, sem quaisquer ônus, nos seguintes casos:
I. pelo término do prazo contratual, ou por interesse público;
H. por iniciativa do contratado;
HI. Execução total antecipada das atividades;
IV. Pela extinção do Programa;
V. Por qualquer hipótese que venha a acarretar na impossibilidade da
continuação do contrato, observado, se for o caso, o contraditório e a ampla
defesa.
Parágrafo único — A rescisão do contrato deverá ser comunicada com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º — O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será
computado para fins de aposentadoria.
Art.6º — O contratado nos termos desta Lei, terá os seguintes direitos:
I. 13º salário proporcional ao tempo de serviço;
Il. férias acrescidas do terço constitucional, após 12 meses de serviços
contínuos;
HH. previdência.
Art. 7º — São cláusulas necessárias em todo contrato, as que
estabeleçam:
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I. o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução,
se for o caso;
H. o preço e as condições de pagamento;
HI. os critérios de reajuste ou correção, se for o caso;
Iv. o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica;
V. os direitos e as responsabilidades das partes;
VI. os casos de rescisão;
VII. a vigência do contrato.
Art. 8º — O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla
divulgação nos meios de comunicação de incidência local, observados os
critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 9º — Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Il. ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo ou função de confiança.
Art. 10 — As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de
30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 11 — O quadro de pessoal do Programa Criança Feliz é assim
constituído:
A Nº DE CARGA
FUNÇÃO VAGAS | HORÁRIA REQUISITOS VENCIMENTOS
Supervisor do >0h/semana écnico de nível superior:
Programa 01 is Resolução CNAS | R$1.500,00
Criança Feliz nº17/2011
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Preferencialmente
Psicólogo Assistente
Social, Sociólogo,
Antropólogo, Economista
Domestico, Terapeuta
Ocupacional, Pedagogo e
Musicoterapeuta.
écnico de nível médio:
Visitador do ensino médio completo.
Programa 03
Criança Feliz
40h/semana
is R$1.045,00
Resolução CNAS nº
09/2014
$ 1º — Caberá ao Poder Executivo fixar por Decreto, as tabelas de
vencimento para as contratações decorrentes desta Lei.
8 2º — As atribuições da função criada no caput deste artigo são as
constantes no anexo |.
Art. 12 — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art.13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 19 de Março de 2020.
Gi SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal
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ANEXO |
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES
Supervisor(es):
O Supervisor é aponte entre a coordenação municipal do Programa Criança
Feliz (este último, quando houver) e o visitador.
Este profissional tem um papel importante na supervisão, organização e
orientação do trabalho técnico junto aos visitadores, além de articular com o
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e demais serviços das
políticas setoriais, as necessidades e demandas das famílias que surgem nas
visitas.
Deve ser profissional de nível superior referenciado ao CRAS que atuará na
implementação e supervisão do Programa no município, bem como nas
atividades de capacitação e educação permanente dos visitadores locais,
planejamento e registros das visitas e mediará a articulação dos serviços e das
políticas setoriais no território com a Política de Assistência Social.
Atribuições do Supervisor:
1. Realizar caracterização e diagnóstico do território;
2. Fazer encaminhamentos e devolutivas das demandas trazidas pelo visitador;
3. Organizar e participar de reuniões semanais com os visitadores para
planejar e discutir as Visitas Domiciliares;
4. Acompanhar o visitador nos domicílios, quando necessário;
5. Encaminhar para a equipe de referência do CRAS ou coordenação municipal
do Programa Criança Feliz-PCF;, esta, quando houver;
6. Promover capacitação inicial e permanente dos visitadores;
7. Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor;
8. Registrar visitas e extrair relatórios do prontuário eletrônico do SUAS.
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Visitador:
O Visitador é o profissional que vai às casas das famílias (gestantes e crianças
na primeira infância acompanhadas pelo PCF). De acordo com a metodologia
adotada para as visitas domiciliares do programa, é ele quem orienta o
cuidador na interação com a criança durante as atividades aplicadas para a
promoção do fortalecimento do vínculo e do desenvolvimento infantil. O
visitador deverá ser profissional de nível médio ou superior, coordenado por
Supervisor referenciado ao CRAS, sendo responsável pela realização e
registro das visitas domiciliares de acordo com o art. 9º da Portaria nº
956/2018.
São atribuições dos visitadores:
1. Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes;
2. Planejar e realizar as visitas domiciliares com apoio do supervisor;
3. Orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo,
parentalidade e estimulação para o Desenvolvimento Infantil;
4. Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e
discutir com o Supervisor;
5. Acompanhar e registrar resultados alcançados;
6. Participar de reuniões semanais com supervisor;
7. Participar do processo de educação permanente;
8. Registrar as visitas e acompanhar a resolução das demandas encaminhadas
a rede;
9. Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em
instrumental de planejamento de visitas.