norma nº 1426/2014

LEI ORDINÁRIA Nº 1.426/2014



Altera projeto atividade da Autarquia SAAE, e cria fontes de recursos não previstas no orçamento de receita, e da despesa do exercício 2014. Prefeitura Municipal, Lei Orçamentária 1408/2013 e dá outras providências. 



O povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica alterado o projeto/ atividade 1001 – Ampliação Ref. Da Câmara Municipal erroneamente lançado no orçamento da Autarquia SAAE, para o projeto/atividades correto 1071 – Aquisição de Veiculo e Material Permanente, conforme funcional programática abaixo: 0312.0412200041.001.449052 para 0312.0412200041.071.449052.



Art. 2º - Fica criada a fonte de recurso 156- Transferência de Recurso do FEAS no orçamento da despesa nas seguintes funcionais programáticas:

- 0215.0824400372.144.319011;

- 0215.0824400372.144.339004;                                                                                                                                                                                               



Art. 3º - Fica criado a receita para contabilizar os recursos de Transferência de Recurso FEAS no orçamento de receita na seguinte rubrica orçamentária 17229951000- Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) fonte de recurso – 156.



Art. 4º - Para suplementar as dotações com fontes de recursos criadas por este projeto de lei, será utilizado o Art.3º - b da Lei 1408/2013.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. 



Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.



GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA-MG, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E QUATORZE. (07/05/2014)



Ver. FLÁVIO ELIAS DA SILVA 

Presidente





Sancionada em 22/05/2014, conforme cópia arquivada em pasta própria.





Lúcia Maria Miguel Morais

At. Legislativo