norma nº 1427/2014

LEI ORDINÁRIA Nº 1.427/2014



Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Valor de R$50.000,00 e dá outras providências



O Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:



 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2014, Lei Municipal nº 1408/2013, de acordo cm o art. 43, § 1º, IV, Lei Federal nº 4.320/64; no valor de R$50.000,00(cinqüenta mil reais), para atender o orçamento da Entidade – Serviços Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).



03                     Serviços Autônomo de Água e Esgoto 

13                     Saúde e Saneamento

17                     Saneamento 

605                    Abastecimento 

0047                  Abastecimento de Água e Esgoto 

1094                  Const. Abert. De Poço Artesiano e Extensão de Rede de Abast. De Água

449051               Obras e Instalações           					      50.000,00

Fonte Recurso: 100



Art. 2º - A dotação para fazer face ao crédito de que trata o Art. 3º, fica constituída sob a seguinte rubrica:



03          	Serviço Autônomo de Água e Esgoto

12                 Diretoria Administrativa – SSAE.

09                 Previdência Social 

271         	Previdência Básica

0006	Previdência Social e Segurados 

2181	Contribuição ao INSS, FGTS e SAT

319013	Obrigações Patronais 

Fonte Recurso: 100                          						50.000,00     



Art. 3º - O presente projeto não cria despesa e não gera impacto financeiro, estando dentro do que preconiza a Lei Complementar 101/2000 e a Lei Federal 4.320/64.



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º - Revogando as disposições em contrario.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA-MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E QUATORZE. (28/05/2014)

Ver. RENATO RODRIGUES DE SOUZA 

Presidente



Sancionada em 16/06/2014, conforme cópia arquivada em pasta própria.



Lúcia Maria Miguel Morais

At. Legislativo