norma nº 1443/2014

LEI ORDINÁRIA Nº 1.443/2014 



Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de bem móvel e dá outras providências.  	



O Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do veículo Car/ caminhão / c. fechada, diesel, marca VW modelo 14.150, placas KIE 1332, RENAVAM 662296370, à autarquia municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, CNPJ n.21.073.101/0001-62. 



Art. 2º - Fica dispensada a realização de concorrência pública, nos termos do art. 107, inciso II da Lei Orgânica Municipal, por ser de relevante interesse público.

  

Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o documento de transferência à autarquia do veículo nos termos como autorizado no art. 1º desta Lei, com baixa no patrimônio.



Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correção por conta da Autarquia donatária.





Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E QUATORZE. (17/09/2014)





Ver. RENATO RODRIGUES DE SOUZA 

				       Presidente



Sancionada em 23/09/2014, conforme cópia arquivada em pasta própria.





Lúcia Maria Miguel Morais 

    At. Legislativo