norma nº 1451/2014

LEI ORDINÁRIA Nº 1.451/2014

Altera anexo II e III instituído pela Lei 1.438/2014 e dá outras providências

O povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º - Os anexos II e III instituídos pela Lei 1.438/2014 passam a vigorar com a redação estabelecida pelos anexos desta Lei.

Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de dezembro de 2.014.



GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E QUATORZE. (23/12/2014)



Ver. RENATO RODRIGUES DE SOUZA

Presidente



Sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal em 31/12/2014, conforme cópia arquivada em pasta própria.







Lúcia Maria Miguel Morais

At. Legislativo















ANEXO I(DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II)

SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM/DIÁRIAS

Nome da Instituição: Prefeitura Municipal de Lajinha

Data:

Nome do Servidor:

CPF:

Banco:

Agência:

Conta nº:

Secretária de Exercício:

Período previsto viagem:

Destino Viagem:

Transporte:

Motivo da viagem:

  

DESPESAS

VALOR SOLICITADO

VALOR APROVADO

Diárias

 

 

Combustível

 

 

Passagem

 

 

TOTAL

 

 

Declaro que o servidor não reside na(s) Localidade(s) Destino

DATA: ______/______/______

 

___________________________________________

Assinatura do Servidor

Aprovado o pedido pela Autoridade Solicitante

______/______/______

 

CARIMBO e ASSINATURA DO SECRETÁRIO VINCULADO AO SERVIDOR

Aprovado o valor nos termos como consignado acima

______/______/______



CARIMBO e ASSINATURA DO SECRETÁRIO APROVADOR

 







ANEXO II(DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III)

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS

Nome da Instituição: Prefeitura Municipal de Lajinha

Data:

Nome do Servidor:

CPF:

Banco:

Agência:

Conta nº:

Secretaria de Exercício:

Período da viagem:

Destino Viagem:

Transporte:

Atividades Realizadas:

  

DATA SAÍDA

HORÁRIO SAÍDA

DATA RETORNO

HORÁRIO RETORNO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS REALIZADAS

Valor Solicitado

Valor Aprovado

Valor a Restituir

Valor a Ressarcir

Diária

 

 

 

 

Manut.Veículo

 

 

 

 

Passagem

 

 

 

 

Declaro que as informações acima são verdadeiras em ______/______/______

___________________________________________Assinatura do Servidor

Aprovo a presente em ______/______/______  

CARIMBO e ASSINATURA DO SECRETÁRIO AUTORIZADOR

Procedido nos termos do art. 9º. Da Lei 1.327/10

O calculo da diária está correta? ( ) SIM ( ) Não

Foi cumprido o prazo para apresentação do "relatório de viagem"? ( ) SIM ( ) Não

Em caso negativo foi emitido aviso de cobrança ( ) SIM ( ) Não

Relatório incluído nas estatísticas de viagens concedidas. ( ) SIM ( ) Não  

CARIMBO E ASSINATURA DO CONTROLADOR INTERNO

Observação: Anexar comprovante de hotel quando diária for concedida com pernoite. (art.16, §1°)Anexar comprovante de abastecimento ou outra manutenção no veículo, quando em viagem em veículo oficial Anexar comprovante de passagens quando utilizado transporte coletivo e outros comprovantes de despesas não vinculadas à diária propriamente dito. (estacionamento, taxi, etc.)