norma nº 1361/2013

LEI Nº 1.361/2013





Dispõe sobre autorização para CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO com a Associação Hospital Belizário Miranda e dá outras providências.





O Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:





Art. 1º -  Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) com a Associação Hospital Belizário Miranda, entidade sem fins lucrativos e de Utilidade Pública Municipal, inscrita no CNPJ sob o n. 21073234/0001-39, para execução dos atendimentos médicos e hospitalares de urgência, emergência e pequenas cirurgias, incluindo o plantão 24 horas.



§1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados nos termos do instrumento de Convênio e os recursos serão oriundos de dotação própria do orçamento Programa de 2013.



	§2º. O Convênio de que trata o caput deverá ter a transferência financeira efetivada de forma parcelada e mensalmente, mediante a apresentação do plano de trabalho e execução dos serviços a serem prestados.-



Art. 2º - A inadimplência de três parcelas de repasse consecutivas dará ao conveniado o direito de suspender a execução dos atendimentos objeto do convênio.



Art. 3º. – O Conveniado deverá prestar contas da parcela imediatamente anterior recebida, para efetivação do repasse de parcela seguinte. 



Art. 4º.  -  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2.013.-





GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS QUATORZE  DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E TREZE. (14/02/2013)







Ver. RENATO RODRIGUES DE SOUZA

Presidente da Câmara



Sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal em 22/02/2013, conforme cópia arquivada em pasta própria.





Lúcia Maria Miguel Morais