norma nº 1495/2016

LEI ORDINÁRIA Nº 1.495/2016

Fica extinto o pagamento da taxa de TV aberta.

Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova seguinte Lei:

Art. 1º – Fica extinto o pagamento da e taxa de TV aberta que vem embutida na cobrança do IPTU.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (29.06.2016)







VER. CELSINO DE SOUZA LEITE 

Presidente da Câmara





Sancionada em14/07/2016, conforme cópia arquivada em pasta própria.

LÚCIA MARIA MIGUEL MORAIS 

	At. Legislativo