norma nº 1498/2016

LEI ORDINÁRIA Nº 1.498/2016

Altera Lei Municipal n° 791/97, que dispõe sobre o perímetro urbano da cidade de Lajinha, e dá outras providências. 

O Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprova seguinte Lei: 

Art.1º - Altera a alínea ''a'', do artigo 1°, da Lei Municipal n° 791/97, de 16 de abril de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 1º - (...) 

a) Final da Avenida Presidente Vargas até 2 km (dois quilômetros) após o término do calçamento do Bairro Areado, incluindo toda extensão deste bairro; envolvendo, nesse trecho, a MG-108, bem como suas margens direita e esquerda, na distância de até 2 km (dois quilômetros), contados do seu eixo;''

Art.2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3°- Revogam-se disposições em contrário.

GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (17.08.2016)





VER. FLÁVIO ELIAS DA SILVA

Presidente da Câmara



Sancionada em 08/09/2016, conforme cópia arquivada em pasta própria.



LÚCIA MARIA MIGUEL MORAIS 

	At. Legislativo