norma nº 1504/2016

LEI ORDINÁRIA Nº 1.504/2016

Altera Lei Municipal nº 463/76 que autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais.  

O Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal de Lajinha em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 463, de 12 de outubro de 1976, passando a figurar com a seguinte redação:



		"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Lajinha autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais terreno destinado ao funcionamento de prédio para a Escola Estadual 'Nestor Vieira de Gouveia'."



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.





GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (07.12.2016)





VER. FLÁVIO ELIAS DA SILVA

Presidente da Câmara



Sancionada em 21/12/2016, conforme cópia arquivada em pasta própria.

LÚCIA MARIA MIGUEL MORAIS 

	At. Legislativo