| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | Da nova redação aos anexo I e II da Lei 1.447/2014 e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1512/2017
Da nova redação aos anexo I e II da Lei 1.447/2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou a presente Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei 1.447/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL
VENCIMENTOS
I-C
R$ 4.000,00
II-C
R$ 2.700,00
III-C
R$ 2.200,00
IV-C
R$ 1.800,00
V-C
R$ 1.450,00
VI-C
R$ 1.200,00
VII-C
R$ 937,00
OBS: VALORES EXPRESSOS EM REAIS
Art. 2º. – O anexo II da Lei 1.447/2014 passa a vigorar com a redação determinada no anexo I da presente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DOIS MIL E DEZESSETE. (06/01/2017)
Ver ª NEURA DA SILVA PEREIRA
Presidente
Sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal em 11/01/2017, conforme cópia arquivada em pasta própria.
Lúcia Maria Miguel Morais - Coordenador Legislativo