norma nº 1514/2017

LEI ORDINÁRIA Nº 1.514/2017



					“ACRESCE     VAGAS    EM      CARGOS 						CONSTANTES  DO  ANEXO  III, DA LEI 						MUNICIPAL   Nº  1.450/2.014,   E   DÁ 							OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “



	A Câmara Municipal Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou a presente Lei: 



Art. 1º - Ficam alterados os níveis de vencimentos dos cargos de coordenador de merenda escolar, de III-C para IV-C, de coordenador de creche de III-C para IV-C.



Art 2º- Ficam criados e inseridos no anexo III, da Lei Municipal nº 1450/2.014, os cargos de Coordenador de Escolas Rurais, nível IV-C,  04   (quatro) vagas distribuídas para as Escolas Municipais Herculano Ozório Ker, Brenda Guimarães de Paula, Guanair Cardoso e Pedra Bonita, Vereador José Gomes Martins.



Art. 3º- Fica extinta uma vaga do cargo de Assessor II, V-C.



Art. 4º- Fica acrescido o quantitativo de vagas constantes do anexo IV para os cargos de supervisor escolar, de 01(uma) para 02(duas) e do cargo de Professor com atuação administrativa de 05(cinco) para 08(oito).



Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01-01-2017.





GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DOIS MIL E DEZESSETE. (06/01/2017) 







Ver ª NEURA DA SILVA PEREIRA

		Presidente





Sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal em 11/01/2017, conforme cópia arquivada em pasta própria.





Lúcia Maria Miguel Morais    

   Coordenador Legislativo