norma nº 1525/2017

 LEI ORDINÁRIA Nº 1.525/2017





Autoriza o Poder Executivo a Transferir Recursos Financeiros para o Conselho Comunitário da Paz Lajinhense (CONSEP) e  dá Outras Providências.

 





	O Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, João Rosendo Ambrósio de Medeiros, em seu nome, sanciono a seguinte Lei::



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para transferência de verba ao Conselho Comunitário da Paz Lajinhense (CONSEP) nos termos da Lei Municipal nº 1.520 de 20 de abril de 2017, conforme descrição abaixo:



 

Crédito Especial

Dotações

Valor

 

0205 06182 0004 2.319 – Transferência de Verba ao CONSEP

337041 – Contribuições

36.000,00

 

Total de Crédito Especial

36.000,00

 

 



Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotação até o limite definido no art. 1º desta lei conforme descrição abaixo:



 

Anulação de Dotação

Dotações

Valor

0211 99999 9999 9.999 Reserva de Contingência

999999 – Reserva de Contingência

36.000,00

Total Geral de Anulação da Dotação Orçamentária

36.000,00

 

Art. 3º Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação originária de crédito especial até o limite de 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.

 







Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 



Art. 5º Revogam as disposições em contrário.



GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E DEZESSETE. (10/05/2017) 











Ver ª NEURA DA SILVA PEREIRA

		Presidente



Sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal em 11/05/2017, conforme cópia arquivada em pasta própria.







Lúcia Maria Miguel Morais

  Coordenador Legislativo