| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2017 |
| Date | 2017-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da alteração no contrato de Consórcio Público, aprovada na Assembléia Ordinária realizada no dia 27de março de 2014, para a inserção de novos entes da federação que poderão integrar o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Da Zona Da Mata - Cisab Zona da Mata e dá outras providências. |
| native_id | 212 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI ORDINÁRIA Nº 1.539/2017. Dispõe sobre a ratificação da alteração no contrato de Consórcio Público, aprovada na Assembléia Ordinária realizada no dia 27de março de 2014, para a inserção de novos entes da federação que poderão integrar o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Da Zona Da Mata - Cisab Zona da Mata e dá outras providências. Art. 1º - Fica ratificada a primeira alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 27 de março de 2014, visando a elencar os novos municípios que poderão fazer parte do CISAB – consórcio intermunicipal de sanemaneto básico da zona da mata. Art. 2º - Integra a presente Lei, a alteração no Contrato de Consórcio Público do CISAB ZONA DA MATA. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS DESENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZESSETE. (19-07-2017) Verª NEURA DA SILVA PEREIRA Presidente Sancionada pelo Sr. Presidente em 26/07/2017, conforme cópia arquivada em pasta própria. Lúcia Maria Miguel Morais - Coord. Legislativo