norma nº 1583/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 1.583/2018





Autoriza O Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar São Sebastião de Tarumirim - MG e dá outras providências.



	João Rosendo Ambrósio de Medeiros, Prefeito do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições,

	Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Em conformidade com o permissivo estabelecido nos artigos 197 e 199 da Constituição Federal, bem como nos artigos 20 a 26 da Lei Federal nº 8.080/1990, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de colaboração com a Associação Hospitalar São Sebastião de Tarumirim, CNPJ nº 21.249.081/0001-38, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Manoel Joaquim de Andrada, nº 301, Centro, Tarumirim/MG, objetivando a conjugação de esforços para a manutenção dos serviços de cirurgias destinados a população do Município de Lajinha/MG.



Art. 2º - Para atender os objetivos do termo de colaboração de que trata o artigo anterio9r, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Hospitalar São Sebastião de Tarumirim no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) mensais.



§ 1º. O auxílio financeiro de que trata o CAPUT deste artigo destina-se, exclusivamente, ao custeio de cirurgias médicas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde deste Município.



§ 2°. A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma da legislação vigente, na periodicidade mensal.



Art. 3º - As  despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. 





Registre-. Publica-se. Cumpra-se.

Lajinha/MG, 24 de agosto de 2018.





João Rosendo Ambrósio de Medeiros

Prefeito de Lajinha - MG



Sancionada em 24/08/2018