norma nº 1595/2018

Lei nº 1.595 de 21 de dezembro de 2018

						

Altera o Estatuto e o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira do Magistério do Município de Lajinha e dá outras providências.



	João Rosendo Ambrósio de Medeiros, Prefeito do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições,

	Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. O anexo V da Lei Ordinária nº 1580.2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

		Anexo V (...)

		(...)

		Cargo: SERVENTE ESCOLAR

		(...)

		2. Requisitos para o provimento:

		Instrução: 4ª série do ensino fundamental.

		(...).



Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de julho de 2018.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Lajinha/MG, 21 de dezembro de 2018







João Rosendo Ambrósio de Medeiros

Prefeito de Lajinha/MG