norma nº 1608/2019

Lei nº 1.608 de 13 de agosto de 2019



Ratifica a alteração, pelo Município de Lajinha/MG, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA.



João Rosendo Ambrósio de Medeiros, Prefeito do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



	Art. 1º Fica ratificada, pelo Município de Lajinha/MG, a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembléia Geral, anexo único e parte integrante da presente lei, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao texto alterado. 



	Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Lajinha/MG e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como regulamento respectivo.



	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Lajinha/MG, 13 de agosto de 2019



Ver. JÚLIO DA SILVA HASTENRREITER

Presidente

Sancionada em 13 de agosto de 2019 pelo Prefeito Municipal João Rosendo A. de Medeiros