norma nº 1619/2019

Lei Ordinária nº 1.619 de 10 de dezembro de 2019



“Dispõe sobre a Inclusão, exclusão e altera ações e programas PPA e LDO para o exercício de 2020, com a finalidade de ajustes com a Lei Orçamentária..

A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores, aprovou a presente Lei:



	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual/ PPA 2018-2021, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/ LDO para o exercício financeiro de 2020, mediante inclusão, exclusão e alteração de ações e programas do PPA e LDO para o exercício de 2020, conforme planilhas descritas abaixo:



Planilha de PPA - Plano Plurianual para o exercício 2018 a 2021 Consolidado;

Metas e Prioridades da LDO;

Inconsistência entre PPA x LDO exercício 2020;

Anexo I - Metas Anuais;

Anexo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais exercício anterior;

Anexo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Anexo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais no exercício anterior.



	Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.





GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE. (05/12/2019)



Ver. JÚLIO DA SILVA HASTENRREITER

Presidente

Sancionada pelo Prefeito Municipal João Rosendo em 10/12/2019