norma nº 1632/2020

Lei nº 1.632, de 14 de setembro de 2020.



Altera e insere os incisos I, II, III, IV e o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei Municipal de nº 1.057, de 20 de junho de 2002 e dá outras providências.



João Rosendo Ambrósio de Medeiros, Prefeito do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal de nº 1.057, de 20 de junho de 2002, passa a vigorar com alteração e acrescido com os incisos I, II, III, IV e o Parágrafo Único com a seguinte redação:

Art. 3º O Município assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a existência do Regime Próprio de Previdência Social de Lajinha, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente a extinção, observado os direitos adquiridos dos dependentes:

A implantação do benefício da pensão por morte para o dependente do inativo será mediante requerimento ao Departamento de Recursos Humanos devidamente instruído com os documentos comprobatórios;

O valor da pensão por morte será baseado no piso do salário mínimo nacional, acrescido de quinquênio caso adquirido durante a época da existência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajinha;

É intransferível a pensão por morte do dependente do inativo. Ocorrendo o seu falecimento encerra-se o benefício;

As relações de união estável anteriormente existente entre os inativos e os beneficiários deverão ser confirmadas por sentença transitada em julgado pelo Judiciário Brasileiro.





Parágrafo único. Os casos omissos serão analisados pela Procuradoria Municipal e regulamentados por intermédio de Decreto Administrativo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Lajinha/Minas Gerais, 14 de setembro de 2020.



João Rosendo Ambrósio de Medeiros

Prefeito Municipal