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norma nº 1683/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2021
Date 2021-12-07
Ementa“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Municipal de 2021, e dá outras providências.”
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texto integral #

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.683, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.



“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Municipal de 2021, e dá outras providências.”



A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores aprovou a presente Lei:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação/Suplementação no orçamento vigente, no valor de R$ 167.223,00 (Cento e sessenta e sete mil, duzentos e vinte três reais), conforme código, título, denominação, fonte de recursos e valor da despesa abaixo, bem como, remanejar e transpor dotações de uma unidade para outra, assim como fontes de recursos, e ainda suplementação de ate 50% (cinqüenta por cento) deste valor se necessário.



Classificação Contábil

Descrição da Conta

 Despesa (R$)

Suplementação

02

02.18

02.18.13.392.0556.2.803





3.3.9.0.3.6 – Fonte 1.00.00

3.3.9.0.3.9 – Fonte 1.00.00





Anulação

01

01.01

01.01.01.031.0001.2.400



3.1.9.0.1.1 – Fonte 1.00.00





Prefeitura Municipal de Lajinha

Fundo Municipal de Cultura

Manut. das Ativ. Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020



Outros Serviços Pessoa Física

Outros Serviços Pessoa Jurídica



Sub-TOTAL



Câmara Municipal

Câmara Municipal

Manut. dos Func. Da Câmara Municipal

Vencimento e Vantag. Fixas – P. Civil















121.223,00

46.000,00



167.223,00











167.223,00





Total 

167.223,00

                                                                                                                                                                                                                                                          

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal 4.320/64, ANULAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO para Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura (Lei 14.017 de 29/06/2020 Aldir Blanc).



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de dezembro de dois mil e vinte um (01/12/2021).

 



Lajinha (MG), 07 de dezembro de 2021.











JOÃO ROSENDO AMBRÓSIO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

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