| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 1.683, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Municipal de 2021, e dá outras providências.” |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.689, de 16 de dezembro de 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 1.683, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Municipal de 2021, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores aprovou a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado a classificação contábil cuja lei 1.638/2021 autorizou a abertura, na forma da classificação a seguir, mantido o valor autorizado anteriormente pelo mencionado diploma legal.
Classificação Contábil
Descrição da Conta
Despesa (R$)
Suplementação
02
02.18
02.18.13.392.0556.2.803
3.3.9.0.3.6 – Fonte 1.00.00
Anulação
01
01.01
01.01.01.031.0001.2.400
3.1.9.0.1.1 – Fonte 1.00.00
Prefeitura Municipal de Lajinha
Fundo Municipal de Cultura
Manut. das Ativ. Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020
Outros Serviços Pessoa Física
Sub-TOTAL
Câmara Municipal
Câmara Municipal
Manut. dos Func. Da Câmara Municipal
Vencimento e Vantag. Fixas – P. Civil
167.223,00
167.223,00
167.223,00
Total
167.223,00
Art. 2º - Ficam mantidos as demais disposições da Lei Municipal nº 1.683..
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de dezembro de dois mil e vinte um (01/12/2021).
Lajinha (MG), 16 de dezembro de 2021.
JOÃO ROSENDO AMBRÓSIO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal