norma nº 1384/2013

LEI ORDINÁRIA 1.384/2013

	



“Dispõe sobre a Concessão de Licença de localização para instalação de novas Farmácias e Drogarias no Município de Lajinha-MG e contém outras providências”



              O povo do município de Lajinha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou a seguinte lei: 

 

Artigo. 1º - A licença para localização e funcionamento para qualquer nova farmácia ou drogaria no município de Lajinha, somente será concedida quando o prédio em que se pretenda instalá-la ficar fora do círculo de quinhentos metros de raio da farmácia ou drogaria já existente. 

 

§ 1°- Fica assegurado o direito de obter a licença de localização e funcionamento a que se refere este artigo todos os interessados que pretendam instalar em prédios cuja construção ou reforma sejam projetos válidos de Alvará expedido para tal finalidade. 



§ 2° - Excetuam-se das permissões do parágrafo primeiro, as alterações contratuais ou baixas de firmas anteriormente existentes que venha requerer licença para a firma sucessora.



Artigo. 2º - A distância a que se refere o caput do artigo primeiro será considerada como raio de um círculo, cujo centro se situa no ponto médio do acesso principal do edifício que abrigue a atividade de farmácia ou drogaria, independente das características do local ou da extensão das vias de acesso.



Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.





GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E TREZE. (28/08/2013)







Ver. RENATO RODRIGUES DE SOUZA

Presidente da Câmara



Sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal em 17/09/2013, conforme cópia arquivada em pasta própria.





Lúcia Maria Miguel Morais

At. Legislativo