norma nº 667/1991

LEI Nº 667/91



Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Convênio





		A Câmara Municipal de Lajinha, por seus vereadores, decreta e eu,

		em seu nome, sanciono a seguinte Lei:







Art. 1º -	Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, onde este se apresentar como repassador de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Lajinha.



Art. 2º -	Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.





		Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lajinha, estado de 

		Minas Gerais, aos dois dias do mês de outubro do ano de mil 

		Novecentos e noventa e um (02/10/1991)









PAULO CEZAR HASTENREITER PORTES

Presidente